100-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

d) Quantos jornalistas no distrito- de Setúbal beneficiaram de apoio específico?

Requerimento n.« 540/VI (4.>-AC de 21 de Fevereiro de 1995

Assunto: Itinerário principal n.° 6 e sua ligação ao concelho

de Gavião (Portalegre). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS). •

A Câmara Municipal de Gavião tem demonstrado das mais diversas formas o seu interesse e empenhamento na concretização do itinerário principal n.° 6 (IP 6), pelo que este tem de importância para o desenvolvimento e progresso do concelho. Mas, o D? 6 por si só não basta, pois que as ligações à sede do concelho terão de ser melhoradas, de molde a que as deslocações ao centro daquele não se façam de modo deficiente ou mesmo de modo a evitar qualquer interesse nessa deslocação.

A Câmara Municipal já fez a entrega de um memorando no Ministério onde apresentou a situação prevista em relação ao D? 6, especificando que a ligação a Gavião será efectuada pela EN 244, que liga Gavião a Belver e de Belver até ao nó de acesso através da EM 519, tudo totalizando cerca de 11 km, sendo de salientar que existe uma ponte, no percurso, que atravessa o rio Tejo.

Ora, todo o trajecto referido tem mau pavimento, é sinuoso e tem curvas apertadas e perigosas. A própria ponte sobre o Tejo é muito antiga —data de 1905 — e não tem condições devido à sua largura — 4 m— para o normal cruzamento de viaturas. Por outro lado, há ainda a salientar a travessia da própria localidade de Belver, cujo acesso se encontra também em péssimas condições.

Parece, assim, razoável a vontade manifestada pela Câmara Municipal de Gavião de que seja beneficiado e rectificado o lanço de estrada entre Gavião e a ponte sobre o Tejo, que se perspective ou o alargamento da actual ponte ou a construção de uma nova, que o lanço entre a ponte e a EN 244 — entroncamento com a EM 519 — corresponda à construção de uni novo trajecto (eventual variante a Belver) e que o trajecto da EM 519 (EN 244-IP 6) seja rectificado e beneficiado no seu pavimento, aceitando até a Câmara Municipal de Gavião a desclassificação deste troço com a sua passagem para a responsabilidade da autarquia.

Refira-se, também, que já no próprio Plano Director Municipal se perspectiva um novo traçado entre Gavião e Belver, com o atravessamento do Tejo noutro local, através da construção de uma nova ponte.

A própria Direcção de Estradas do Distrito de Portalegre manifestou a sua compreensão e apoio em relação ao pretendido.

Neste sentido, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Ponto da situação em relação à analise das propostas apresentadas pela Camara Municipal de Gavião sobre o IP 6 e ligação à sede do concelho;

2) Previsão de datas para a concretização de tais pretensões, .sendo certo que as mesmas correspondem ao profundo sentimento de que com elas se joga o futuro do concelho que, naturalmente, se deseja de desenvolvimento e progresso.

Requerimento n.a 541 A/1 (4.«)-AC de 21 de Fevereiro de 1995

Assunto: Federação Portuguesa de Cicloturismo. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Em 1993 foi efectuado um requerimento pela Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta, dirigido à Presidência do Conselho de Ministros, com o objectivo da obtenção do estatuto de utilidade pública desportiva por parte daquela Federação Desportiva.

Estamos em 1995 e até este momento não foi dada qualquer resposta sobre tal solicitação, o que, naturalmente, levanta dúvidas sobre as razões que levam a protelar ou a evitar a solução de tal problema.

Neste sentido, e no entendimento de que a entidade desportiva em causa reunirá, certamente, as condições para a obtenção do estatuto de utilidade pública desportiva, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, à Presidência do Conselho de Ministros me seja informado o seguinte:

1) Razões que levam a que não haja qualquer resposta à pretensão da referida Federação, isto é, a obtenção do estatuto de utilidade pública;

2) Tendo em conta que, porventura, nada deverá impedir a concessão do referido estatuto, para quando prevê o Governo a resposta à solicitação em apreço?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VI (l.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o licenciamento da METALTMEX.

Em resposta ao vosso ofício n.° 74/91, de 21 de Novembro de 1991, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação: .

À data do requerimento, o projecto de licenciamento estava em apreciação. Após múltiplas reuniões entre a empresa e as entidades intervenientes no licenciamento industrial, o projecto foi aprovado em 28 de Abril de 1992. Como «condições anexas ao despacho de aprovação» foram enumeradas as exigências gerais e as específicas, referentes aos resíduos sólidos (escórias), efluentes líquidos, efluentes gasosos e ruído, a verificar pela unidade industrial tendo em vista acautelar as implicações ambientais decorrentes da sua laboração.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°850/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre uma oficina ilegal na Urbanização da Codivel, Rua A, lote 28, Odivelas.