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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Considerando que esta escandalosa situação já foi por diversas vezes publicamente denunciada e sobre ela alertadas as entidades competentes:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe do seguinte:

Que conhecimento tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais desta situação?

Como explica o facto de a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve, embora alertada, não ter agido até agora no sentido de interditar o funcionamento deste restaurante, do parque de campismo, bem como da circulação de barcos (actividades obviamente não licenciadas)?

Que medidas vai tomar e quando para, de acordo com a lei e no cumprimento das responsabilidades fiscalizadoras que lhe estão atribuídas, garantir a defesa dos consumidores, a saúde pública e o equilíbrio ambiental na barragem em causa?

Requerimento n.fi 587/VI (4.a)-AC de 7 de Março de 1995

Assunto: Envio do último estudo de impacte ambiental sobre o Alqueva. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me envie o último estudo de impacte ambiental elaborado sobre d empreendimento do Alqueva a pedido da União Europeia.

Requerimento n.2 5867VI (4.fi)-AC

de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Envio da publicação Portugal Hoje. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do artigo 5.° do Regimento, solicito ao Governo um exemplar da publicação Portugal Hoje, Lisboa, Instituto Nacional de Administração, 1994.

Requerimento n.a 589/VI (4.fl)-AC |

de 9 de Março de 1995

Assunto: Situação de um deficiente visual morador em Felgueiras.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em carta dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, José Francisco Machado, deficiente de visão e activista das lutas pelos direitos dos deficientes, revela as expectativas de emprego que lhe foram geradas pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social e pela Câmara Municipal de Felgueiras. Estas perspectivas foram goradas e o referido cidadão anun-

ciou entrar em greve de fome e a intenção de a cumprir «até às últimas consequências».

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do artigo 5.° do Regimento, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e à Câmara Municipal de Felgueiras informação sobre se tencionam contribuir para assegurar o posto de trabalho que é pretendido.

Requerimento n.« 590/VI (4.a)-AC de 9 de Março de 1995

Assunto: Fiscalização das desinfestações e desratizações com

produtos tóxicos. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em carta dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP foi denunciado o facto de a empresa Rentokil ter despejado brometo de metilo, produto altamente tóxico, nos esgotos de uma habitação e ulteriormente a companhia seguradora não ter indemnizado pelos danos causados os seus vizinhos. Coloca-se igualmente a questão de ser necessário um inquérito à forma como se fazem as desinfestações e desratizações «de modo que estes poluidores profissionais não continuem a agir inpunemente».

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do artigo 5.° do Regimento, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Oeiras informação sobre:

a) Têm conhecimento da situação referida?

b) Que medidas adoptaram ou tencionam vir a adoptar?

Requerimento n.fl 591/VI (4.a)-AC

de 8 de Março de 1995

Assunto: Actividades do Instituto Camões. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

O Instituto Camões, criado em 15 de Julho de 1992, através do Decreto-Lei n.° 135/92, de 15 de Julho, tem vindo a informar a opinião pública de algumas das suas actividades, não se sabendo ao certo se os seus objectivos têm sido alcançados.

Para se poder avaliar os resultados práticos do Instituto, no quadro das suas atribuições, que se referem especificamente à divulgação da língua e cultura portuguesas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Ministério dos Negócios Estrangeiros me sejam fornecidos elementos, o mais detalhados possível, desde a sua criação, sobre.

Difusão da língua portuguesa no estrangeiro e sua avaliação;

Que promoção foi feita no estrangeiro da língua e cultura portuguesas?

Quantos intercentros — uma vez que foi prometida a abertura de 30 pelo presidente, Prof. Adão da Fonseca— estão, de facto, em construção ou prontos para início da sua actividade?

A brochura Instituto Camões 1994 foi já considerada por muitos cidadãos um autêntico atentado contra