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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Há largos anos que se fala na construção do IC 3, itinerário de penetração na margem sul do distrito de Santarém, sem que se vislumbre o seu início.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Quando se prevê o início e a conclusão do IC 3?

2) Quais os troços considerados prioritários?

3) Vão ou não ser respeitadas as recomendações da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos para que as estações arqueológicas dos Concheiros de Muge sejam salvaguardadas?

Requerimento n.° 5967VI (4.fi)-AC de 9 de Março de 1995

Assunto: Despedimentos de trabalhadores portugueses pelas

autoridades americanas na Base Militar das Lajes. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O comando do destacamento norte-americano da Base das Lajes, na ilha Terceira, Açores, acaba de anunciar a intenção de despedir 155 trabalhadores portugueses. Trata-se de uma nova leva de despedimentos, provocando mais graves dificuldades na economia da ilha.

A situação é particularmente escandalosa porquanto as forças militares dos EUA continuam a utilizar a Base segundo os acordos injustos e lesivos do interesse nacional, assinados em 1984-1985 pelo governo PS/PSD, quando esses acordos já terminaram a sua vigência em 4 de Fevereiro de 1991.

Os despedimentos que o comando americano pretende efectuar são caracterizados pelos dirigentes sindicais como uma «medida de retaliação contra Portugal», por se pretender que seja a lei portuguesa e os tribunais portugueses a regularem as relações laborais (ao contrário do que sucede no acordo assinado pelo governo PS/PSD, que entregou essa competência aos tribunais americanos).

O Partido Comunista Português, manifestando-se frontalmente contra estes despedimentos, requer ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para impedir estes despedimentos?

2) Quando informa o Ministro da Defesa Nacional a Assembleia da República sobre a situação das negociações com os EUA sobre a utilização da Base das Lajes, já que se tem recusado sistematicamente a prestar essas informações?

Requerimento n.B 597/VI (4.»)-AC

de 10 de Março de 1995

Assunto: Situação na empresa Cabos Ávila. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Foi acolhida com indignação e surpresa a intenção do Governo de arrastar para a falência a empresa Cabos Ávila. Em causa está o futuro profissional e as condições de subsistência de 260 trabalhadores e das respectivas famílias.

A Cabos Ávila não é o caso clássico de uma empresa em dificuldades.

A Cabos Ávila é uma empresa pioneira na fabricação de cabos eléctricos, com um processo de modernização em curso, cujos produtos são altamente competitivos.

A Cabos Ávila é uma empresa com salários em dia, cheia de trabalho, possuindo uma boa carteira de encomendas e que detém uma elevada capacidade tecnológica.

O único problema da Cabos Ávila é de carácter financeiro e prende-se com uma dívida ao fisco.

Prova disto é já terem sido pagas várias prestações em atraso.

A situação, despoletada pelo despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no sentido da declaração de falência, é tanto mais incompreensível quanto se sabe que a empresa deu um terreno como garantia e mostrou-se disponível para apresentar como garantia de pagamento integral da dívida ao Estado bens imobiliários da sua propriedade.

Todo o comportamento do Governo nesta matéria suscita as maiores reservas e suspeitas de motivação bem pouco claras na condução deste processo.

Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social que esclareçam:

1) As razões que conduziram a que, quando se esperava que o Governo apoiasse o esforço de recuperação de uma empresa indiscutivelmente viável, este tenha optado por precipitar a sua falência;

2) Por que razão a condução, por parte do Governo, do processo de recuperação da Cabos Ávila contrasta com procedimentos e comportamentos inversos assumidos noutros casos;

3) Como insere o Governo tal atitude na tão propagandeada política de criação de emprego;

4) Qual a disponibilidade do Governo para aproveitar a disponibilidade da empresa para a sua viabilização e para a manutenção dos postos de trabalho.

Requerimento n.e 598/VI (4.fl)-AC de 2 de Março de 1995

Assunto: Falta de resposta ao requerimento n.° 93Q/VI (3.*)--AC.

Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

Em 12 de Outubro de 1994, o Deputado do PCP Paulo Trindade encaminhou ao Governo um requerimento referente a queixas, justíssimas, de cidadãos portugueses prejudicados pelo atraso na emissão de bilhetes de identidade pelos consulados portugueses.

As questões que então foram levantadas mantêm actualidade.

É cada vez maior o número de emigrantes que se queixam de atrasos na entrega de bilhetes de identidade pedidos no Consulado de Portugal em Paris há quase três anos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a avaliação que o Governo faz do funcionamento do serviço dependente do Ministério dos