Debates Parlamentares - Diário 023S2, p. 42 (1995-03-18)

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116-(42)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe,

recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 726, de 17 de Fevereiro próximo passado, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a que, relativamente a iniciativas municipais, privadas ou de operadores públicos, para a ligação Lisboa--Odivelas em eléctrico-rápido, este Ministério apenas tem conhecimento de estudos preparatórios por parte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.

8 de Março de 1995.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 543/VI (4.°)-AC, do Deputado Pedro Roseta (PSD), sobre a cessação das actividades do Programa de Artes e Ofícios Tradicionais.

Despacho n.9 229/95-DE

1 — Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/92, de 23 de Dezembro, a orientação geral do Programa de Artes e Ofícios Tradicionais foi cometida ao Ministro da Indústria e Energia (n.° 2), estabelecendo que ao respectivo coordenador compete representar aquele membro do Governo no conselho de apoio [n.° 5, alínea a)], no qual estarão representados vários outros ministros, incluindo o do Comércio e Turismo [n.° 5, alínea b)].

Outrossim se dispõe que o Programa teria a duração de dois anos (n.° 10).

2 — Nestes termos, ao Ministério do Comércio e Turismo coube tão-somente, ao longo do desenvolvimento do Programa de Artes e Ofícios Tradicionais, uma acção de apoio e coadjuvação no que se refere à realização ou concretização de acções ou medidas de índole marcadamente comercial ou com repercussões neste sector da actividade económica ou seus agentes: foi, nomeadamente, o caso da insígnia «Lojas de Tradição».

3 — No que concerne, especificamente, às questões formuladas no requerimento do Sr. Deputado Pedro Roseta, dir-se-á:

a) As actividades do Programa de Artes e Ofícios Tradicionais cessaram no fim de 1994 por ter chegado a seu termo, nessa altura, o mesmo Programa, como disposto no já indicado n.° 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/92;

h) Quanto a apoios pelo Ministério do Comércio e Turismo a empresas —individuais ou colectivas — que se dediquem às artes e ofícios tradicionais, eles serão prestados sempre que, no quadro dos programas, aprovados e em execução, de apoio ao sector do comércio e serviços, as pretensões dos interessados tenham cabimento nas medidas previstas (nomeadamente através das que visam, primariamente, o benefício das microempresas).

4 — Isto o que o Ministério do Comércio e Turismo pode carrear como contributo para a resposta ao Sr. Deputado.

5 — Comunique-se a S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

8 de Março de 1995. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.

PORTE PAGO

1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

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116-(42)II SÉRIE-B — NÚMERO 23Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe,recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 726, de 17 de Fevereiro próximo passado, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a que, relativamente a iniciativas municipais, privadas ou de operadores públicos, para a ligação Lisboa--Odivelas em eléctrico-rápido, este Ministério apenas tem conhecimento de estudos preparatórios por parte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.8 de Março de 1995.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 543/VI (4.°)-AC, do Deputado Pedro Roseta (PSD), sobre a cessação das actividades do Programa de Artes e Ofícios Tradicionais.Despacho n.9 229/95-DE1 — Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/92, de 23 de Dezembro, a orientação geral do Programa de Artes e Ofícios Tradicionais foi cometida ao Ministro da Indústria e Energia (n.° 2), estabelecendo que ao respectivo coordenador compete representar aquele membro do Governo no conselho de apoio [n.° 5, alínea a)], no qual estarão representados vários outros ministros, incluindo o do Comércio e Turismo [n.° 5, alínea b)].Outrossim se dispõe que o Programa teria a duração de dois anos (n.° 10).2 — Nestes termos, ao Ministério do Comércio e Turismo coube tão-somente, ao longo do desenvolvimento do Programa de Artes e Ofícios Tradicionais, uma acção de apoio e coadjuvação no que se refere à realização ou concretização de acções ou medidas de índole marcadamente comercial ou com repercussões neste sector da actividade económica ou seus agentes: foi, nomeadamente, o caso da insígnia «Lojas de Tradição».3 — No que concerne, especificamente, às questões formuladas no requerimento do Sr. Deputado Pedro Roseta, dir-se-á:a) As actividades do Programa de Artes e Ofícios Tradicionais cessaram no fim de 1994 por ter chegado a seu termo, nessa altura, o mesmo Programa, como disposto no já indicado n.° 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/92;h) Quanto a apoios pelo Ministério do Comércio e Turismo a empresas —individuais ou colectivas — que se dediquem às artes e ofícios tradicionais, eles serão prestados sempre que, no quadro dos programas, aprovados e em execução, de apoio ao sector do comércio e serviços, as pretensões dos interessados tenham cabimento nas medidas previstas (nomeadamente através das que visam, primariamente, o benefício das microempresas).4 — Isto o que o Ministério do Comércio e Turismo pode carrear como contributo para a resposta ao Sr. Deputado.5 — Comunique-se a S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.8 de Março de 1995. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 142S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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