1 DE ABRIL DE 1995

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n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me seja enviado:

O processo de candidatura do Empreendimento de Alqueva apresentado em Bruxelas pelo Governo Português;

O processo e estudos que fundamentam a candidatura;

O relatório do estudo integrado de impacte ambiental do Empreendimento de Alqueva, elaborado pela Sociedade de Engenharia e Inovação Ambiental, a pedido da DG XVI da União Europeia;

O parecer do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a barragem e o perímetro da rega de ABRILONGO e estudos do processo.

Requerimento n.86507VI (4.fl)-AC

de 22 de Março de 1995

Assunto: Contaminação radioactiva das águas de Canas de

Senhorim (Viseu). Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Por informações chegadas ao Grupo Parlamentar do PCP e por afirmações publicitadas na imprensa — de que se junta cópia — do presidente da Junta de Freguesia de Canas de Senhorim, existem «perigos de a contaminação por radioactividade natural do urânio se estender a todos os cursos de água subterrâneos e lençóis freáticos, onde são feitas captações para uso humano, perigo que se estende às Termas de Felgueira».

As entidades até agora consultadas e questionadas, designadamente o LNETI e a ARS, não deram respostas concludentes, o que veio aumentar as apreensões em relação àquele perigo.

Face a tudo isto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os necessários e urgentes esclarecimentos sobre este assunto.

ANEXO

Água é captada em velhas minas Radioactividade assusta Canas

A população das redondezas das minas de urânio da Urgeiriça receia estar a consumir água contaminada por radioactividade.

O presidente da Junta de Freguesia de Canas de Senhorim, concelho de Nelas, revelou que a Câmara, em épocas de seca, capta água, para introdução na rede pública, nas antigas minas de extracção de urânio da Urgeiriça.

Fernando Pinto garante que «os perigos de contaminação por radioactividade natural do urânio se estendem a todos os cursos de água subterrâneos e lençóis freáticos, onde são feitas captações para uso humano, perigo que se estende às Termas da Felgueira», situadas próximo da antiga zona de extracção uranffera.

Desactivadas em 1985, as minas continuaram a ser usadas para a lavagem de minério explorado nas minas da Empresa Nacional de Urânio (ENU) da Cunha Baixa e Tábua, até 1990. O Serviço de Radioactividade Ambiente do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) efectuou, em 1985, as últimas análises na Urgeiriça

O LNETI, em resposta ao pedido de esclarecimento de Fernando Pinto, respondeu que «o Departamento de Protecção de Segurança Radiológica (DPSR) deixou de fazer o controlo radiológico em 1985, não existindo, por isso, valores actuais.

O DPSE do LNETI, apesar da insistência do presidente da Junta de Freguesia de Canas de Senhorim, não revela valores referentes à radioactividade das análises de 1985. Segundo Fernando Pinto, isso pode significar que «existe, de facto, uma situação pouco abonatória da saúde pública nas redondezas das minas». Também a Administração Regional de Saúde se pronunciou sobre o perigo «real» que existe para a saúde pública com a captação de água junto aos poços das minas para abastecimento público. As captações foram confirmadas pelo presidente da Câmara de Nelas em entrevista ao jornal O Planalto em 1993.

Segundo um comunicado do especialista de saúde pública Bernardino Campos, da Administração Regional da Saúde de Viseu, de 17 de Setembro de 1993, «há indicadores de que a Câmara está a usar águas do poço dos Valinhos — um dos principais poços de extracção de urânio das minas da Urgeiriça — para abastecimento público».

A existência de matéria com capacidade radioactiva foi comprovada através de 29 amostras, já analisadas, nas minas da Urgeiriça.

Diário de Notícias, de 4' de Março de 1995.

Requerimento n.fi 651/VI (4.a)-AC de 22 de Março de 1995

Assunto: Poluição na vila de Mozelos (Santa Maria da Feira).

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Foi recebido na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente uma exposição, abaixo-assinado, de que se junta cópia e se considera parte integrante deste requerimento, de moradores da vila de Mozelos denunciando e reclamando medidas urgentes contra a existência de uma fossa que corre a céu aberto no centro daquela cidade.

Como, segundo é afirmado, a Câmara Municipal e as autoridades sanitárias competentes não deram a resposta adequada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os esclarecimentos devidamente actualizados sobre tal situação.

ANEXO N.° I

Comissão de Protecção Ambiental, na Defesa do Povo e do Progresso Organizado da Vila de Mozelos

Excelências:

Apresentamos a SS. Ex.as os nossos melhores e mais respeitosos cumprimentos.

Na esperança de encontrarmos alguém que nos possa ajudar, temos honra de, em anexo, enviar a SS. Ex.™ um abaixo-assinado por 87 signatários e respectivas cópias de