1 DE ABRIL DE 1995

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sejam pagos os referidos salários em atraso e requeiro ainda que me seja informado das razões desta situação, periodicamente repetida.

Requerimento n.B 657/V1 (4.a)-AC de 22 de Março de 1995

Assunto: Taxa de ocupação das instalações dos ensinos

básico e secundário de Avintes. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que a Assembleia de Freguesia de Avintes, reunida em 30 de Dezembro de 1994, aprovou por unanimidade uma moção em que se afirma que «Avintes não pôde protelar por mais tempo a sua exigência de ver iniciar de imediato o arranque de iniciativas para o arranque da construção da escola C+S».

O Grupo Parlamentar do PCP, porque considera que a existência de instalações suficientes, bem localizadas e devidamente apetrechadas é condição essencial para o sucesso educativo, não pode deixar de prestar a sua maior atenção a esta moção.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe da situação escolar dos ensinos básico e secundário em Avintes no que respeita à taxa de ocupação das instalações. Requeiro que me informe das medidas em curso para dar resposta ao problema colocado na moção e prazo previsto para a sua resolução.

Requerimento n.9 658/VI (4.fl)-AC de 22 de Março de 1995

Assunto: Situação actual do projecto Entreculturas,

integrado na escola multicultural. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a escola é um veículo privilegiado de transmissão de valores aos jovens, designadamente da tolerância, da não violência e do anti-racismo;

Considerando ter a escola um papel fundamental na integração harmoniosa das comunidades de imigrantes, através do acompanhamento específico dos filhos dos imigrantes;

E tendo nesta perspectiva sido criado pelo Govemo o projecto multicultural (pelo então ministro Roberto Carneiro), que é de todo o interesse alargar e aprofundar:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Qual a situação em que se encontra actualmente o projecto Entreculturas, integrado na escola multicultural;

Número de escolas em que, quando do arranque, o projecto foi lançado e quais as escolas escolhidas;

Quantos novos projectos entretanto lançados e em que áreas;

Que avaliação faz esse Ministério destes projectos, como e quando vai aprofundar e alargar estas experiências.

Requerimento n.a 659/VI (4.e)-AC de 22 de Março de 1995

Assunto: Expansão do Aeródromo de Tires. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que está projectada a expansão do Aeródromo de Tires, designadamente da sua pista, para uma extensão que se estima superior a 200 m;

Considerando que o Aeródromo em causa se situa numa zona de elevada sensibilidade ambiental, próxima do perímetro do Parque Natural de Sintra/Cascais:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento deste projecto e da sua exacta dimensão?

2) Que medidas já tomou o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais no sentido de garantir que o mesmo não colide com o equilíbrio ambiental da zona?

3) Na mesma óptica, que estudos de impacte ambiental já foram feitos antes do início da concretização desta obra, que a aconselharam, bem como qual a avaliação deste estudo feito. Agradeço envio de ambos.

Requerimento n.fi 660/VI (4.fl)-AC

de 23 de Março de 1995

Assunto: Situação dos desempregados no Centro de

Emprego de Guimarães. Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

São muitos os ecos que chegam de todos os lados quanto à precariedade de emprego.

São inúmeros os protagonismos que, versando tal temática, lançam números não fundamentados em dados estatísticos, pararealçar o elevado número de desempregados.

Estando Guimarães inserido numa das regiões mais badaladas do País — «a crise do vale do Ave» —, estranha-se que surjam, aqui e ali, letreiros a solicitar candidatos a postos de trabalho em determinados sectores.

Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado do Emprego e da Segurança Social que me informe:

1Quantos desempregados tem registados o Centro de Emprego de Guimarães?

2." Que estratégias têm sido adoptadas para colocar os desempregados inscritos nesse Centro?

3." Tem o Centro de Emprego de Guimarães desempregados disponíveis para fazer face à procura de mão-de-obra por parte das empresas?