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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

4.° Que acções têm sido propostas pelo Centro de 'Emprego de Guimarães que visem aperfeiçoar, reconverter ou actualizar os desempregados existentes?

Requerimento n.B 661/VI (4.*)-AC de 23 de Março da 1995

Assunto: incineradoras e aterros para resíduos industriais. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

Na sequência das acções levadas a cabo pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, especialmente a análise e discussão do estudo de caracterização de alguns locais para instalação quer das unidades de incineração quer das unidades para aterros industriais, têm as populações vindo a manifestar alguma controvérsia e mal-estar, o que nos obriga a uma reflexão sobre os motivos (para além dos políticos, claro) que levam os cidadãos a contestar o modelo e ou locais propostos.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicita-se que pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1) A que critério obedeceu a escolha dos cinco locais indigitados para a eventual instalação das unidades em apreço?

2) Por que se escolheram apenas cinco locais e não se efectuou o levantamento de todos os distritos do País, dando-se conta dos prós e dos contras que as referidas instalações, certamente, iriam causar e das soluções preconizadas para melhorar o ambiente desses locais?

3) Por que razão se escolheu uma zona de reserva natural para a instalação de uma incineradora, conhecendo-se à partida os graves problemas que a mesma iria causar no estuário do Sado?

4) Pensa o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, face às reacções que têm proliferado, mandar actualizar os estudos existentes, bem como, aproveitando esse facto, alargar os mesmos estudos a todo o País?

Requerimento n.* 662/VI (4.*)-AC de 23 de Março de 1995

Assunto: Encerramento do Posto da GNR de Alcochete. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

A população de Alcochete, gente ordeira e de bom trato, continua a não entender a razão por que foi encerrado o único posto da GNR que existia no concelho, tendo os seus efectivos sido integrados na força da GNR do concelho vizinho, ou seja, o concelho do Montijo.

Informa a autarquia que, para além da cedência de terreno para a construção de novo posto, procurou colaborar na procura de soluções provisórias que permitissem a manutenção das forças de ordem no seu concelho, mas não obteve qualquer resposta da parte das entidades responsáveis pela instalação e funcionamento do Posto.

Também, até esta data, não foi recebida qualquer resposta ao requerimento apresentado ao Ministério da Administração Interna sobre o assunto vertente, o que nos inibe de responder aos nossos cidadãos eleitores.

A situação parece-nos insustentável, dado que aos problemas existentes virão juntar-se outros que, certamente, virão a surgir com os trabalhos de construção da nova ponte sobre o Tejo e com o crescimento previsto para aquela zona.

A boa gente de Alcochete merece um pouco mais de atenção por parte daqueles que têm a obrigação da gestão da «coisa pública», especialmente no que toca à segurança dos cidadãos, que constitui um direito constitucional.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicita-se ao Ministério da Administração Interna resposta ao pedido formulado em devido tempo, bem como os esclarecimentos julgados necessários, tendo em vista a reabertura do Posto da GNR no concelho de Alcochete.

Requerimento n.« 663/VI (4.«)-AC de 23 da Março de 1995

Assunto: Dívida do Hospital de Garcia de Orta ao

município de Almada. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Ascende a mais de 50 000 contos a dívida do Hospital de Garcia de Orta à Câmara Municipal de Almada relativa a consumos de água facturados e não liquidados. Esta situação prejudica o necessário equilíbrio financeiro dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, além de se reflectir negativamente nos investimentos previstos no plano de actividades aprovado pelos competentes órgãos autárquicos.

Também a Assembleia Municipal de Almada tomou posição sobre o assunto, aprovando em Dezembro de 1994 uma moção, que, nomeadamente, refere:

1 — Considerando que em Março do corrente ano, perante uma questão levantada nesta Assembleia Municipal, o Sr. Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada (SMAS), vereador Henrique Carreiras, confirmou a existência de uma dívida do Hospital de Garcia de Orta àqueles Serviços, na altura da ordem dos 45 000 contos, relativa a consumos de água facturados e não liquidados;

2 — Considerando que, passados 10 meses sobre aquela data, não se registou qualquer evolução desta situação no sentido da regularização das dívidas do Hospital de Garcia de Orta aos SMAS, a qual atinge hoje o valor de cerca de 53 700 contos;

3 — Considerando que os SMAS de Almada, não obstante os valores em dívida, se viram obrigados a proceder ao pagamento do IVA devido ao Estado a partir do momento da emissão das facturas, cuja liquidação não se registou, o que agrava ainda mais o desequilíbrio provocado pela situação criada pelos organismos devedores;

4 — Considerando, finalmente, que a situação registada não pode manter-se por mais tempo, sob pena de colocar em risco o próprio equilíbrio financeiro dos SMAS;