Debates Parlamentares - Diário 025S2, p. 20 (1995-04-01)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Estamos perante mais um atentado ao património nacional e, neste caso, ao património mundial.

Há que exigir responsabilidades a quem ordenou que fosse perpetrado tal atentado e impõem-se medidas para que, de futuro, não voltem a verificar-se.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa o seguinte esclarecimento:

Quem ordenou a construção do parque de estacionamento junto às gravuras rupestres na freguesia de Castelo Melhor.

Requerimento n.° 672/VI (4,*)-AC

de 16 de Março de 1995

Assunto: Construção do novo quartel de bombeiros de

Lagares da Beira. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

A construção do novo quartel de bombeiros de Lagares da Beira está já autorizada pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

Deste modo, e visto a obra não figurar no PIDDAC 94 — 6." ajustamento, foi autorizada a sua construção por despacho superior.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) De onde vem a verba que vai financiar a referida obra?

2) Para quando está prevista a sua conclusão?

Requerimento n.° 673/VI (4.'}-AC de 23 de Março de 1995

Assunto: Conselho Superior de Ciência e Tecnologia. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja prestada informação sobre o motivo pelo qual foi apressada a nomeação e posse do novo presidente do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, sabendo o Governo que está pendente na Assembleia da República o pedido de ratificação do diploma que reestrutura o referido órgão, tendo a sua discussão estado já agendada e tendo sido adiada a pedido do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

Requerimento n.° 674/VI (4.*)-AC de 23 de Março de 1995

Assunto: Chamadas telefónicas de valor acrescentado. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que

peio Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações me seja prestada informação sobre critérios utilizados para conceder autorização a operadores de chamadas de valor acrescentado, em especial no tocante a «serviços telefónicos pornográficos». Mais se requere informação sobre o envolvimento da Marconi no caso denunciado pela Deutsche Telekom de alegada fraude com tráfico de chamadas de valor acrescentado (cf. O Independente de 1 de Março de 1995).

Requerimento n.fi 675/VI (4.a)-AC de 23 de Março de 1995

Assunto: Desastre na praia da Aguda. Apresentado por: Deputado Guilherme d'OUveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Mar me seja prestada informação sobre se se encontra prevista a construção de um molhe ou espigão com vista a proteger a praia da Aguda, onde acaba de ocorrer um naufrágio à vista de terra de que resultou a morte de três pescadores.

Requerimento n.a 6767VI (4.B)-AC de 23 de Março de 1995

Assunto: Apoio a dar às autarquias locais para custear novas captações de água.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'0)iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me seja prestada informação sobre qual o apoio a dar às autarquias locais pelo Governo para custear novas captações de água e formas alternativas de abastecimento às populações.

Requerimento n.» 677/VI (4.»)-AC

de 23 de Março de 1995

Assunto: Recuperação do navio-hospital Gil Eanes. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre se existe algum plano para aproveitamento e recuperação do navio--hospital Gi7 Eanes, que se encontra, ao que se supõe, à ordem do tribunal marítimo, num dos cais do porto de Lisboa.

Requerimento n.9 678/VI (4.a)-AC

de 23 de Março de 1995

Assunto: Serviço público de televisão.

124-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 25Estamos perante mais um atentado ao património nacional e, neste caso, ao património mundial.Há que exigir responsabilidades a quem ordenou que fosse perpetrado tal atentado e impõem-se medidas para que, de futuro, não voltem a verificar-se.Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa o seguinte esclarecimento:Quem ordenou a construção do parque de estacionamento junto às gravuras rupestres na freguesia de Castelo Melhor.Requerimento n.° 672/VI (4,*)-ACde 16 de Março de 1995Assunto: Construção do novo quartel de bombeiros deLagares da Beira. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).A construção do novo quartel de bombeiros de Lagares da Beira está já autorizada pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território.Deste modo, e visto a obra não figurar no PIDDAC 94 — 6." ajustamento, foi autorizada a sua construção por despacho superior.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:1) De onde vem a verba que vai financiar a referida obra?2) Para quando está prevista a sua conclusão?Requerimento n.° 673/VI (4.'}-AC de 23 de Março de 1995Assunto: Conselho Superior de Ciência e Tecnologia. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja prestada informação sobre o motivo pelo qual foi apressada a nomeação e posse do novo presidente do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, sabendo o Governo que está pendente na Assembleia da República o pedido de ratificação do diploma que reestrutura o referido órgão, tendo a sua discussão estado já agendada e tendo sido adiada a pedido do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.Requerimento n.° 674/VI (4.*)-AC de 23 de Março de 1995Assunto: Chamadas telefónicas de valor acrescentado. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, quepeio Ministério das Obras Públicas, Transportes eComunicações me seja prestada informação sobre critérios utilizados para conceder autorização a operadores de chamadas de valor acrescentado, em especial no tocante a «serviços telefónicos pornográficos». Mais se requere informação sobre o envolvimento da Marconi no caso denunciado pela Deutsche Telekom de alegada fraude com tráfico de chamadas de valor acrescentado (cf. O Independente de 1 de Março de 1995).Requerimento n.fi 675/VI (4.a)-AC de 23 de Março de 1995Assunto: Desastre na praia da Aguda. Apresentado por: Deputado Guilherme d'OUveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Mar me seja prestada informação sobre se se encontra prevista a construção de um molhe ou espigão com vista a proteger a praia da Aguda, onde acaba de ocorrer um naufrágio à vista de terra de que resultou a morte de três pescadores.Requerimento n.a 6767VI (4.B)-AC de 23 de Março de 1995Assunto: Apoio a dar às autarquias locais para custear novas captações de água.Apresentado por: Deputado Guilherme d'0)iveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me seja prestada informação sobre qual o apoio a dar às autarquias locais pelo Governo para custear novas captações de água e formas alternativas de abastecimento às populações.Requerimento n.» 677/VI (4.»)-ACde 23 de Março de 1995Assunto: Recuperação do navio-hospital Gil Eanes. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre se existe algum plano para aproveitamento e recuperação do navio--hospital Gi7 Eanes, que se encontra, ao que se supõe, à ordem do tribunal marítimo, num dos cais do porto de Lisboa.Requerimento n.9 678/VI (4.a)-ACde 23 de Março de 1995Assunto: Serviço público de televisão.

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