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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 62/VI (3.')-AC, do Deputado Arons de Carvalho (PS), sobre o Governo e as rádios locais.

A fim de dar satisfação ao solicitado no ofício n.° 921/ 94, de 31 de Outubro, do Gabinete do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto, dirigido ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Habitação, junto envio uma lista elaborada pelo Instituto das Comunicações de Portugal referente ao material apreendido desde o dia 1 de Janeiro de 1993, indexada por data, bem como uma lista de estações que alteraram a sua frequência de emissão, indexada por concelho (a).

8 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

(a) A lista foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 401/VI (3.')-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a adjudicação pela TRANSGÁS, S. A., dos contratos para a instalação do gasoduto Setúbal-Braga.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

1 — Se tornava imperioso garantir um subsídio da União Europeia, a fundo perdido, no montante de cerca de 14 milhões de contos, essencial para a viabilização de todo o projecto.

2 — Realizações deste tipo são normalmente objecto de contratos «chave na mão», de modo que o «dono da obra» tenha um único interlocutor, que centraliza toda a responsabilidade. Esta estratégia é particularmente adoptada quando o dono da obra não dispõe de infra-estruturas humanas em número e com experiência suficientes, o que era manifestamente o caso da TRANSGÁS na época em que foi lançado o concurso (Setembro de 1993). É necessário recordar que a empresa foi constituída em Agosto de 1993.

3 — A preparação de uma proposta rondando os 50 milhões de contos, mesmo por empresas de dimensão, com experiência e conhecimento do projecto, exige um mínimo de tempo.

O projecto de construção de um gasoduto para o transporte de gás natural e alta pressão desde a fronteira espanhola até Braga e Setúbal reveste-se de aspectos técnicos de concepção e construção no domínio da metalomecânica e das telecomunicações tão particulares e envolvendo de tal modo tecnologias de ponta que a consulta de empresas de construção civil e obras públicas não teria qualquer cabimento, pese embora em termos

financeiros poderem vir a receber trabalho, que representará cerca de 50 % do valor da empreitada geral.

.4 — Se tornava necessário desenvolver, após a recepção das propostas, o indispensável trabalho de comparação das mesmas, assim como a discussão das condições de adjudicação.

5 — Á condicionante referida no n.° 1 impunha que a assinatura do contrato de adjudicação ocorresse ainda em 1993, pelo que a consulta foi feita apenas a entidades já conhecedoras do projecto (o gasoduto Setúbal-Braga e os respectivos ramais).

6 — A assinatura do contrato teve lugar no dia 20 de Dezembro de 1993.

Mais informamos que as próprias estruturas comunitárias aceitaram o processo tal com foi implementado pela TRANSGÁS e que não se registaram quaisquer reclamações por parte de outras grandes empresas do espaço comunitário com capacidade, credibilidade e potencial interesse em concorrer ao mesmo.

Para as empresas nacionais nas diversas especialidades previsivelmente envolvidas na empreitada ficaram acessíveis as subempreitadas correspondentes às suas capacidades e campos de actividade. A todas as que se nos dirigiram, antes e depois da assinatura do contrato com o consórcio a quem a obra foi adjudicada, facultou a TRANSGÁS todas as informações e esclarecimentos que lhe foram solicitados.

As seguintes empresas estão envolvidas e apresentaram propostas aos diversos concorrentes à empreitada geral consultados pela TRANSGÁS:

ENGIL, Lisboa; Soares da Costa, Porto; Teixeira Duarte, Lisboa; Mota & Companhia, Amarante; SOMEC, Lisboa; Irmãos Cavaco;

Sociedade de Construções H. Hagen, S. A., Lisboa;

Moniz da Maia Serra & Fortunato, Lisboa;

Bento Pedroso Construções, Oeiras;

SOMAGUE, Lisboa;

ZAGOP, Lisboa;

Construtora do Tâmega, Lisboa;

TECNOVIA, Oeiras;

OPCA, Lisboa;

A. A. Marques, Almada;

ETERMAR, Setúbal;

SOMEÇ, Lisboa;

SOPOL, Parede;

OBERCOL, Lisboa.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS

Assunto: Resposta ao requerimento n,° 478/VI (3.*)-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre a falta de pessoal na Repartição de Finanças de São Roque do Pico.