1 de abril de 1995

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Requerimento n.8 15/VI (4.a)-AL de 22 de Março de 1995

Assunto: Nova versão do Plano de Ordenamento da Zona

Ribeirinha (POZOR). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando noticias veiculadas na comunicação social de que a Administração do Porto de Lisboa teria já pronta uma nova versão do Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha (POZOR), a qual teria sido entregue para apreciação das várias entidades envolvidas;

Considerando ainda a posição publicamente assumida pela Câmara Municipal de Lisboa acerca da zona ribeirinha da cidade, designadamente a sua rejeição expressa na Assembleia Municipal:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:

Que conhecimento institucional tem já esse município

sobre a nova versão do POZOR. Que posição tomou perante esse Plano reformulado.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°555/VI (2.°)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre as razões e resultados do recurso ao serviço público VJDEOTEX para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1165, de 3 de Março de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

De acordo com o Regulamento CEE n.° 2053/88, de 24 de Junho, e as orientações gerais para a implementação do PEDIP de 31 de Dezembro de 1988, bem como a Resolução do Conselho de Ministros n.° 22/88, de 16 de Junho, foi desde o início do processo de concepção e implementação do PEDIP prevista a necessidade de dinamizar acções conducentes a uma promoção, sensibilização e divulgação do PEDIP e seus programas, medidas e acções junto dos agentes económicos em geral e da comunidade empresarial em particular.

Foi, portanto, concebido, em paralelo com o conjunto de meios de divulgação e informação, um sistema de informação videotexto, o qual pretendia prestar informação genérica sobre os vários programas operacionais do PEDIP aos potenciais promotores, bem como prestar informação sobre os projectos aprovados por programa, através de um sistema de consulta, interactiva e, até, personalizada.

Qualquec utilizador do serviço público videotexto, utilizando uma linha telefónica normal para ligação à rede pública, podia consultar, via terminal de videotexto ou

microcomputadores com emulação VTX, informação geral e específica sobre os programas operacionais do PEDIP.

A implementação do sistema de informação de videotexto do PEDIP estava prevista para finais de 1989, mas o seu lançamento público, via rede de comunicação de dados TELEPAC, foi em Março de 1991, aquando da realização da NORTEC.

Este atraso verificado na implementação do serviço de videotexto do PEDIP deveu-se a factores externos ao Gabinete, nomeadamente a dificuldades técnicas de hardware e software.

No entanto, a sua oportunidade e operacionalidade não foi posta em causa, na medida em que o sistema foi estruturado tendo em vista divulgar não só informação de carácter estático relativa aos diversos programas, já anteriormente referido, como também informação dinâmica e sistemática actualizada, nomeadamente balanços de situação de projectos aprovados por programa ou região ou listas de projectos aprovados em cada momento.

O sistema permitia também a consulta de legislação aplicável ao Programa e edições do Gabinete do Gestor do PEDIP, compilada em bases de dados e consultável em ambiente videotexto por palavras chaves ou texto livre.

Paralelamente com o lançamento do serviço de informação videotexto do PEDIP, foi publicado um manual (InfoPEDIP), com o objectivo de divulgar, aos utilizadores de videotexto e outros potenciais utilizadores, o sistema de informação então implementado neste suporte.

Este manual foca basicamente aspectos ligados com o acesso telemático ao serviço de videotexto, tipo de equipamento necessário para acesso, assim como o tipo de comandos que usualmente são utilizados em sistemas de videotexto, formas de consulta possíveis no sistema, etc.

Em todas as feiras industriais em que o Gabinete do Gestor do PEDIP participou, após o lançamento do sistema de videotexto, este sistema era disponibilizado a todos os interessados no stand do Gabinete.

O número de utilizadores a consultar o novo serviço nesses casos era bastante elevado, se bem que a natureza da informação procurada se centrasse mais em aspectos de realização do Programa e de consulta de candidatos aprovados, e não na procura de informações gerais sobre os vários programas do PEDIP. Este facto deve-se sobretudo ao atraso verificado na sua implementação, como anteriormente já se referiu.

Relativamente à procura do serviço em termos externos, não nos é possível fazer uma avaliação específica de impacte, pois não foi possível ao Gabinete dispor de tal informação junto da respectiva rede de comunicação de dados.

Resulta, ho entanto, dos estudos de impacte encomendados pelo PEDIP sobre os meios e suportes informativos utilizados durante a sua vigência, que este não foi o meio privilegiado de acesso à informação PEDIP por parte dos potenciais beneficiários e utilizadores em geral.

Com base numa reflexão ponderada e numa análise custo/benefício de cada acção-tipo desenvolvida no PEDTP, foi então delineada no novo programa PEDIP II a estratégia de divulgação, não tendo sido prevista a implementação de qualquer sistema de informação desenvolvido em videotexto.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.