1 DE ABRIL DE 1995

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É conhecida a caracterização dos resíduos sólidos urbanos produzidos nos quatro concelhos em questão —Lisboa, Loures, Amadora e Vila Franca de Xira— sendo possível definir objectivos quanto às parcelas a incinerar e às que poderão ser objecto de outro tipo de tratamento.

Contudo, esses objectivos não foram publicamente explicitados, gerando-se forte inquietação na população residente em São João da Talha, receosa de que a incineração para produção de energia, em vez de técnica de recurso, acabe por ser encarada como um objectivo empresarial e que, desta forma, em lugar de se definirem horizontes para redução dos níveis de materiais a incinerar, se crie uma dinâmica imparável, baseada na exclusividade da incineração.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe sobre as medidas alternativas à incineração que estão previstas para integrar a actividade de tratamento dos resíduos na área dos municípios referidos, incluindo a calendarização dos objectivos que se propõem.

Requerimento n.8 669/VI (4.*)-AC de 23 de Março de 1995

Assunto: Exploração de uma pedreira na freguesia de

Algoz (Silves). Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

É um facto indesmentível que na economia de uma região o sector industrial assume papel relevante.

Relevante se torna a existência na freguesia de Algoz, município de Silves, de algumas pedreiras e cerâmicas, pela influência que geram no modo de vida das populações quer no mercado de trabalho quer como motor de desenvolvimento da região.

A COSBAR — Cerâmica do Barlavento, S. A., explora nesta mesma freguesia uma pedreira de argila, no sítio dos Vales, que fornece a matéria-prima para fabricar os produtos que comercializa.

Sucede que esta cerâmica retira de terrenos adjacentes à estrada municipal o barro para a fabricação dos produtos cerâmicos, pondo em risco a referida via como a própria segurança de todos aqueles que por lá circulam, dado não existir a faixa de protecção de 15 m à referida estrada municipal, tal como a legislação aplicável o determina, bem como não existirem quaisquer barreiras ou sinalização de protecção na referida via.

Igualmente não existe sinalização adequada aos trabalhos nem se encontra o referido terreno objecto de extracção delimitado por vedação.

Assim sendo, solicito, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Indústria e Energia me informe:

1) Se a referida exploração de argila por parte da COSBAR — Cerâmica do Barlavento, S. A., se encontra devidamente licenciada;

2) Em face do que se relatou anteriormente, que medidas pretende tomar o Ministério da Indústria e Energia, de forma a cumprir-se a legislação aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março.

Requerimento n.8 6707VI (4.fl)-AC

de 22 de Março de 1995

Assunto: Crise nas indústrias de lanifícios e têxteis. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

O prestigiado semanário Notícias de Gouveia de 17 de Março tornava público, em primeira página, a grave situação que atravessa a indústria no concelho de Gouveia.

.Na minha qualidade de Deputado à Assembleia da República tenho utilizado as figuras regimentais que o Estatuto me confere para chamar à atenção do Governo para a crise que se faz sentir na indústria dos lanifícios, com particular incidência nos concelhos de Seia, Gouveia, Manteigas e Guarda;

Dispõe esta região de capital humano bastante para que a actual situação seja invertida, através do saber acumulado de geração em geração de operários e de empresários com capacidade de desenvolverem e diversificarem actividades industriais.

Para o efeito basta haver boa vontade do Governo para com esta região que tão penalizada tem sido quer pela ausência de programas integrados quer pela falta de apoio específico a esta indústria que foi, ao longo de décadas, motor decisivo do desenvolvimento da região.

«Esta situação revela-se, principalmente, no tecido produtivo que tem sido mais atingido devido ao encerramento, por falência, de algumas fábricas de têxteis (Sociedade Industrial de Gouveia, Álvaro Chaves e Virgílio António Oliveira).

Outras estão a passar por vicissitudes e dificuldades complexas, consequência da sua dimensão, chegando já a acordos com trabalhadores de despedimento e ou reformas antecipadas.»

O que se passa a nível nacional com a falência de empresas, desemprego, dívidas à segurança social e futuro incerto reflecte-se já no distrito da Guarda, muito em particular no concelho de Gouveia.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia o seguinte esclarecimento:

Que medidas tenciona o Governo adoptar para colmatar tal situação.

Requerimento n.8 671/VI (4.fi)-AC

de 22 de Março de 1995

Assunto: Parque de estacionamento junto das figuras

rupestres de Vila Nova de Foz Côa. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Através da comunicação social tomei conhecimento de que foi construído um parque de estacionamento para automóveis na freguesia de Castelo Melhor, concelho de Vila Nova de Foz Côa, junto a quatro painéis de gravuras rupestres encontradas na referida freguesia.

Segundo uma fonte bem informada, a melhoria do acesso terá sido feita para que autarcas do norte do Douro e representantes da Comissão de Coordenação da Região do Norte, reunidos secretamente em Vila Nova de Foz Côa, pudessem visitar o local de Mercedes e de Volvos?...