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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

2) Que valorização e em que sentido se pretende dar às actuais instalações do IVV do Bombarral consideradas das melhores do País (Instituto do Vinho e da Vinha)?

3) Que condições objectivas são necessárias para que

a valorização das actuais instalações do IW do

Bombarral se concretizem na criação de um pólo

aglutinador de vários serviços do Ministério da

Agricultura e de outras instituições do sector, com

a transferência de todos os actuais serviços de agricultura existentes nos concelhos de Torres Vedras e das Caldas da Rainha para o Bombarral, olhando as especiais condições do concelho do Bombarral como concelho com pergaminhos na área agrícola e com infra-estruturas (IVV) e ainda com extraordinárias melhorias da sua localização geográfica com a construção das novas vias de comunicações IC1, IC6 e ÉN8 em reparação?

4) Existe abertura por parte do Ministério da Agricultura para um redimensionamento das actuais instalações do IW/Bombarral, por forma a ser criada uma escola profissional agrícola e um centro de formação profissional de técnicos e centro de investigação agrícola?

5) Após os sucessivos cortes de estradas por parte dos agricultores do distrito de Leiria (na Dagorda de Óbidos, Porto de Mós e Leiria), quais têm sido os resultados da actuação das brigadas de fiscalização?

6) Que diligências são necessárias para que os serviços florestais sediados na Marinha Grande e entretanto transferidos para o distrito de Viseu voltem a ficar sediados no concelho da Marinha Grande?

7) Que acções têm desenvolvido os Serviços Florestais de Viseu e a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral no capítulo da acção florestal nos concelhos de Leiria, Marinha Grande, Pombal, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos. Pedrógão Grande e Castanheira de Pêra?

8) Para quando se prevê'a decisão final do apoio à construção da nova sede da Alagro tendo por base a candidatura já apresentada?

Requerimento n.a 749/VI ^«VÀC

de 5 de Abril de 1995

Assunto: Situação em matéria de criminalidade..e estudo

sobre as vítimas de crimes. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em face da inadmissível ausência de resposta aò meu requerimento de 20 de Outubro de 1994 sobre um estudo acerca das vítimas de crimes (segundo o qual em muitos casos estes não eram participados à autoridade) realizado pelo Ministério da Justiça e que aludiu o jornal Público, de 25 de Outubro de 1994, requeiro ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, por intermédio do Ministério da Justiça, um exemplar do citado estudo, a resposta às perguntas formuladas em anterior requerimento e ainda informação sobre como explica o atropelo à sua obrigação de responder a requerimentos de Deputados?

Requerimento n.fi 750/VI (4.')-AC de 5 de Abril de 1995

Assunto: Envio das Publicações Integração Europeia e

LçYiatã,

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Ao abrigo rJa alínea d) do artigo IS9.8 da Constituição

da República Portuguesa e da alínea I) do artigo 5." do Regimento, requeiro ao Governo um exemplar de cada uma das seguintes publicações, editadas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda:

Paulo Pitta e Cunha, Integração Europeia, 1993; Thomas Hobbes, Leviatã. prefácio de João Paulo

Monteiro, trad. de João Paulo Monteiro e Beatriz

Nizza da Silva, 1995.

Requerimento n.9 751/VI (4.a)-AC

de 5 de Abril de 1995

Assunto: Informações sobre o Estatuto dos ministros da república perante os mecanismos constitucionais do controlo da actividade do Governo pela Assembleia da República.

Apresentado por: Deputados José Reis Leite, Manuel Azevedo e Ema Paulista (PSD).

Têm sucessivamente os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores dirigido requerimentos ao Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores sobre matérias da sua competência constitucional e sobre a sua actividade, aos quais S. Ex.° sistematicamente não responde.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicitamos ao Sr. Primeiro-Ministro que nos informe qual o estatuto dos ministros da república perante os mecanismos constitucionais do controlo da actividade do Governo pela Assembleia da República.

Requerimento n.a 752/VI (4.fi)-AC de 6 de Abril de 1995

Assunto: Situação laboral dos trabalhadores da fábrica

Grunig em Bragança. Apresentado por: Deputado Vítor Raposo (PSD).

Relativamente aos problemas que afectam a fábrica Grunig, e que agora são do conhecimento público, urge tomar conhecimento sobre qual a situação em que os trabalhadores se encontram, bem como as expectativas futuras para os 164 postos de trabalho.

Sendo esta unidade fabril a maior empregadora privada da região, é de supor que, após as recentes notícias veiculadas na comunicação social, a situação financeira da empresa que apresenta alguns sinais de debilidade, como demonstram os salários em atraso, se venha a repercutir nos trabalhos em particular e na região.

Neste sentído, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do