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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Acumulam-se, como mercadoria em depósito, por tempo indeterminado.

Alguns já lá residem há muitos meses, e há quem já lá «resida» há mais de um ano.

Os interessados sentem-se legitimamente lesados por tal «consideração», dado que circulam em transgressão, visto não terem em seu poder o livrete nem qualquer documento que o substitua.

A Secção de Faro responsabiliza a Direcção-Geral pelo impasse.

Assim sendo, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe:

1) Se tem conhecimento dos factos relatados anteriormente;

2) Quem tem competência para proceder ao averbamento no livrete destas alterações?

a) Direcção-Geral de Viação (Lisboa);

b) Secção de Viação de Faro;

3) Caso o condutor nestas circunstâncias seja multado por falta de livrete, quem é o responsável pelo pagamento da multa?

4) Que medidas pretende o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tomar de forma a solucionar-se urgentemente tão incómoda como insólita situação?

Requerimento n.9 757/VI (4.«)-AC

de 30 de Março de 1995

Assunto: Situação dos trabalhadores ex-ajudantes de despachantes da fronteira do Caia. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já tive a oportunidade de efectuar diversos requerimentos sobre a situação dos trabalhadores ex-ajudantes de despachantes (fronteira do Caia).

No entanto, continuam por resolver as situações em causa e até há mesmo casos, em termos de interpretação dé legislação, que têm originado ainda mais prejuízos para os que se encontram dependentes da segurança social.

Um dos aspectos mais relevantes tem a ver com a alteração do tempo de atribuição de subsídio de desemprego ter passado de 24 meses para 15 meses — lei geral. Ora, acontece que os trabalhadores em causa foram informados de que teriam direito a 24 meses, sendo certo que alguns dos elementos em situações idênticas e que solicitaram apoios para iniciativas empresariais terem recebido os referidos 24 meses.

Há, neste momento, trabalhadores que continuam ainda à procura de solução para a sua situação.

A situação dos ex-ajudantes de despachantes deve merecer uma atenção cuidadosa por parte do Governo não só na concretização de medidas coerentes na questão do subsídio de desemprego mas também em medidas de reenquadramento profissional dos mesmos.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Segurança Social informações sobres:

1) Situação dos trabalhadores ex-ajudantes de despachantes. Medidas para fazer face à difícil situação em que se encontram;

2) Situação específica dos trabalhadores de Elvas e especialmente no que respeita ao subsídio de desemprego e orientações do departamento de segurança social da região.

Requerimento n.9 758/VI (4.a)-AC de 30 de Março de 1995

Assunto: Concretização da barragem do Abrilongo (concelho de Campo Maior). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Um elemento fundamental para o desenvolvimento e progresso do Alentejo passa pelo aproveitamento dos seus recursos hídricos. O aproveitamento da água constitui uma forma importante de potenciar recursos naturais, dinamizar o sector agrícola e, mesmo, apoiar as populações no fornecimento de água. A água no Alentejo é um pilar insubstituível para que aquela região seja diferente e melhor.

Neste contexto se inscrevem as iniciativas tendentes ao aproveitamento de água. Neste contexto se insere a iniciativa referente à construção da barragem do Abrilongo. Neste contexto ainda se pronunciam em favor da barragem agricultores, trabalhadores agrícolas e, em síntese, a população de Campo Maior.

Ora, aconteceram sobre a referida barragem as mais díspares situações: reconhece-se o seu interesse em termos do Ministério do Planeamento da Administração do Território e, neste sentido, se considera que o projecto deve ser implementado devido ao seu interesse para a região, para depois outro Ministério, desta feita o do Ambiente e Recursos Naturais, reprovar o projecto e inviabilizar a sua concretização.

Mais do que desacordos em termos de organismos centrais, o que está em causa é a concretização de uma acção — a barragem — de relevante interesse para a economia e aumento de riqueza da região. É pois imprescindível que a barragem do Abrilongo tenha concretização, o que certamente significará para uma região depauperada uma possibilidade de evolução agrícola positiva, melhores condições para a região e criação, certamente, de postos de trabalho.

Neste sentido, requeiro com a devida urgência aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Que razões levaram à actuação contraditória do Governo sobre a concretização da barragem do Abrilongo?

2) Sendo certo e inquestionável o profundo interesse para a região desta obra pública, que medidas tenciona o Governo levar a efeito para que a barragem seja uma realidade no mais curto espaço de tempo?

Requerimento n.9 759/VI (4.fl)-AC de 6 de Abril de 1995

Assunto: Funcionamento do Centro de Atendimento de

Toxicodependentes do Restelo. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).