22 de abril de 1995

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ainda não tinha dado passos para a instalação da dita linha de fabrico prendia-se com os custos de produção desta fábrica, que seriam cerca de 40 % superiores aos da sua, situada próxima do Porto — assim, considerava aquele Grupo inviável, aqui, a sua instalação.

Continuará, deste modo, a empresa em análise a ser propriedade da Robert Bosch.

Porém, toda esta situação traz os trabalhadores apreensivos e desconfiados com a evolução deste processo e temem pela manutenção dos seus postos de trabalho.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento do problema a que nos temos vindo a referir e das consequências que tal desestabilização e eventuais desenvolvimentos negativos podem levar, não só aos trabalhadores, mas também à população daquela zona interior do País?

2) Que medidas pensa o Governo tomar para que não se verifique a hipótese de uma evolução negativa de todo este processo, com graves conflitos laborais e sociais e eventuais despedimentos?

Requerimento n.8 771/VI (4.fl)-AC

de 7 de Abril de 1995

Assunto: Depósito ilegal de resíduos provenientes da área da EXPO 98 numa pedreira perto de Giesteira, na zona de Fátima.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Cerca de 500 t de resíduos tóxicos provenientes da área da EXPO 98 foram depositadas numa pedreira perto de Giesteira, na zona de Fátima, onde permanecem há quase dois meses.

Considerando a perigosidade dos referidos resíduos, depositados a céu aberto e sem qualquer segurança;

Considerando que estes resíduos (hidrocarbonetos) estão derramados e as infiltrações no solo são já visíveis, com o perigo claro de contaminação dos lençóis freáticos que daí pode advir;

Considerando que, há mais de um mês, a Sr.° Ministra do Ambiente prestou declarações afirmando que os resíduos ali depositados ilegalmente seriam retirados de imediato:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação urgente:

1) Quando serão aqueles resíduos afinal dali retirados, atendendo às declarações da Sr." Ministra e ao facto de aqueles permanecerem nas referidas condições e local há cerca de dois meses?

2) Qual o destino previsto para os resíduos quando saírem do local onde estão depositados?

3) Estão a ser feitas análises às águas da região, no sentido de averiguar da possível existência de contaminação?

4) Que medidas estão a ser tomadas perante as empresas com responsabilidade neste crime ecológico?

Requerimento n.8 772/VI (4.a)-AC

de 12 de Abril de 1995

Assunto: Recuperação e aproveitamento da estação da CP

na freguesia da Sé (Bragança). Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Foi recentemente noticiado com apreciável destaque na imprensa escrita onde inclusivamente através de fotografias se mostrava o estado da extrema degradação e utilização menos desejada a que chegaram as instalações da estação de caminho de ferro de Bragança, abandonadas pela CP.

Posteriormente, a Junta de Freguesia da Sé (Bragança) fez chegar ao Grupo Parlamentar do PCP cópia, que se junta e considera parte integrante deste requerimento, de uma moção aprovada por unanimidade naquele órgão autárquico onde é apresentada ao conselho de gerência da CP uma proposta com vista à recuperação do referido imóvel e sua utilização para os mais elevados fins no interesse dos cidadãos de Bragança.

Face a tudo isto e dada a relevância do assunto em questão, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações todos os esclarecimentos achados oportunos e qual a resposta do conselho de gerência da CP à justa pretensão da Junta de Freguesia da Sé (Bragança).

anexo

JUNTA DE FREGUESIA DA SÉ

Incluso, tenho a honra de enviar a V. Ex.° a moção anexa, a qual foi aprovada por unanimidade em sessão da Assembleia de Freguesia em 5 de Abril de 1995.

Solicitamos a V. Ex." a melhor atenção para o assunto em causa.

7 de Abril de 1995. — O Presidente da Junta de Freguesia, José da Cruz Gonçalves Afonso.

Moção

1." Atendendo que a CP possui um imóvel nesta freguesia, o qual serviu em tempos de estação da CP, que neste momento se encontra em degradação total, o que está a causar a maior consternação por parte de toda a população;

2." Atendendo que este imóvel e o seu espaço envolvente, pelo seu abandono total, tem vindo a servir de abrigo à marginalidade, prostituição e droga, tendo até já aparecido um cadáver dentro de uma carruagem;

3." Atendendo ainda que a cidade de Bragança é parca em edifícios de utilidade pública onde possam funcionar serviços sociais de apoio à população de que tanto necessita;

4." A Junta de Freguesia da Sé propõe-se instalar neste imóvel um jardim infantil, uma escola de música, uma escola de ballet, uma sala de informática, uma sala de convívio para idosos e outros serviços de apoio aos jovens, através de programas de ocupação de tempos livres, comprometendo-se simultaneamente a executar as obras de