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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

recuperação do imóvel dentro da sua originalidade e a conservar e abrir ao público o museu dos caminhos de ferro

aí instalados;

5." Assim, solicitamos ao Sr. Presidente do Conselho de Gerência da CP que aceite as pretensões por nós apresentadas e nos ceda gratuitamente esse património para no mesmo serem instalados estes serviços de apoio à população;

6.° Informamos V. Ex.a de que não estaremos dispostos a tolerar mais falta de diálogo, como tem acontecido, seja pela falta de resposta às moções aprovadas por unanimidade na Assembleia Municipal de Bragança ou pelos ofícios enviados a solicitar audiências sem as mesmas nunca serem agendadas, pelo que, para possível diálogo, solicitamos a V. Ex.° nos conceda uma audiência até ao dia 2 de Maio de 1995;

7." Alertamos, desde já, o Sr. Presidente do Conselho de Gerência da CP de que, se até esta data, não nos for concedida a audiência solicitada, desencadearemos, em conjunto com a população, a ocupação pacífica das respectivas instalações;

8.° Foram enviadas nesta data cópias desta moção às seguintes entidades:

Conselho de gerência da CP; S. Ex.° o Sr. Presidente da República; S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro; Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território;

Sr. Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte;

Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

Sr. Ministro da Administração Interna;

Sr. Presidente da Assembleia da República;

A todos os grupos com assento na Assembleia da República;

Sr. Governador Civil do Distrito de Bragança; Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bragança; Aos partidos políticos sediados nesta cidade; Será distribuída cópia acompanhada de comunicado a toda a população.

Bragança e Assembleia de Freguesia da Sé, 5 de Abri) de 1994. — O Presidente da Junta de Freguesia, José da

Cruz Gonçalves Afonso.

Noia. — Esta moção foi aprovada por unanimidade em sessão da Assembleia de Freguesia do dia 5 de Abril de 1995.

por entidades estrangeiras como possuidor de elevados

padrões de qualidade, tendo já formado 22 bailarinos çw-

fissionais desde a sua fundação, que pertencem agora a

prestigiadas companhias portuguesas e estrangeiras.

Não obstante o mérito internacional da Academia e a sua importância no contexto da cidade e do distrito de Setúbal, carenciado não só de instituições de ensino superior público mas também de instituições de ensino artístico, o Departamento do Ensino Secundário alterou unilateralmente e em prejuízo da Academia, em Julho de 1994, o contrato de patrocínio, celebrado com a escola em 1986 e renovado anualmente. O pagamento do subsídio cessou na altura é a situação mantém-se ainda agora, oito meses depois. Tal atitude faz com que a escola se debata com sérios problemas de subsistência, encontrando-se impossibilitada de cumprir os seus compromissos financeiros há já vários meses.

Em 1 de Janeiro de 1992 apresentei na Assembleia da República um requerimento inquirindo das razões pelas quais havia sido suspenso o subsídio da então Direcção--Geral de Educação de Lisboa à Academia de Dança Contemporânea de Setúbal, situação entretanto regularizada. Hoje, mais de dois anos depois, volto a apresentar um requerimento sobre a mesma questão, verificando com tristeza que, mais uma vez, não foram tomadas as medidas de fundo necessárias para uma gestão digna da escola, limitando-se o Ministério da Educação a cobrir temporariamente as lacunas mais urgentes. Esta atitude gera inevitavelmente insegurança, nos responsáveis pela instituição.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação/ Departamento do Ensino Secundário respostas às seguintes questões:

1) Com base em que fundamentos foi alterado unilateralmente pelo Ministério da Educação o contrato de patrocínio com a Academia de Dança Contemporânea? Como se explica o corte do subsídio em pleno ano lectivo?

2) Quando serão repostos os valores devidos, de modo que a Academia possa continuar o seu trabalho em situação regulamentar?

3) Vai o Ministério da Educação assegurar o subsídio anual à Academia de Dança Contemporânea no futuro, garantindo assim a sobrevivência de uma escola que prestigia Setúbal e Portugal?

Requerimento n.B 773/VI (4.,)-AC de 10 de Abril da 1995

Assunto: Corte do subsídio à Academia de Dança Contemporânea de Setúbal. Apresentado por:. Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Academia de Dança Contemporânea de Setúbal (ADC) foi a primeira escola de ensino vocacional para a formação profissional de bailarinos autorizada pelo Ministério da Educação em 1982 e integrada na rede geral do ensino, com estatuto de utilidade pública, em 1983.

Desde então, o trabalho desenvolvido pela Academia tem vindo a ser reconhecido pelos organismos estatais e

Requerimento n.fi 18/VI (4.B)-AL

de 30 de Março de 1995

Assunto: Instalação de um centro comercial na rotunda da

Quinta do Marquês (Nova Oeiras). Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Na rotunda da Quinta do Marquês, em Nova Oeiras, pode ler-se o seguinte: «Nos termos do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, torna-se público que deu entrada na Câmara Municipal de Oeiras, em 25 de Janeiro de 1995, um pedido de licenciamento para centro co-