22 DE ABRIL DE 1995

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mercial. Processo camarário n.° 605/pb/95. Projecto em fase de apreciação. A obra não se encontra licenciada.»

Considerando que a referida rotunda constitui um espaço verde e por vezes é utilizada como espaço cultural;

Considerando que os espaços verdes, em zonas urbanas, são cada vez mais escassos, importando preservá-los e não substituf-los por betão e cimento armado;

Considerando que a população residente na Quinta do Marquês usufrui de um centro comercial a poucos metros — o Centro Comercial das Palmeiras—, não sendo imprescindível a instalação de um espaço comercial naquela zona:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Oeiras a seguinte informação:

1) Tem a Câmara Municipal de Oeiras ouvido a população residente na Quinta do Marquês sobre a instalação de um centro comercial na referida rotunda? Se sim, qual tem sido a reacção da população?

2) Quais os critérios que a Câmara Municipal de Oeiras vai utilizar para o licenciamento ou não licenciamento de um centro comercial naquela rotunda?

3) Que necessidade vê a Câmara Municipal de Oeiras de um centro comercial na zona referida e que possibilidade vê de aproveitamento daquele espaço para um espaço verde cuidado?

Requerimento n.B 19/VI (4.fljVAL de 30 de Março de 1995

Assunto: Movimento de terras efectuado com máquinas junto às gravuras rupestres de Vila Nova de Foz Cõa. Apresentado por: Deputado António Morgado (PSD).

Em reunião plenária de 15 de Março de 1995 um Sr. Deputado do Partido Socialista, sob a forma de interpelação, acusou o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa de ser protagonista de uma iniciativa classificada, pelo mesmo Deputado, de altamente vandalizante.

Tal iniciativa e classificação prende-se com trabalhos de movimento de terras, efectuado com máquinas, destruindo áreas envolventes à localização de gravuras rupestres, donde se conclui que tal património ficou delapidado.

Pelo conhecimento que tenho da vasta obra realizada, pelo autarca visado, em prol daquele concelho nas várias vertentes de desenvolvimento, nomeadamente na cultural, não creio e repugna-me a acusação que lhe é imputada.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, para esclarecimento da verdade, através da Secretaria de Estado da Cultura à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, o seguinte:

Que movimento de terras mandou efectuar o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa em áreas envolventes às gravuras rupestres?

Qual o objectivo da realização de tais trabalhos e.se foram danificadas algumas rochas onde se encontrem gravuras?

Que seja identificado o local de trabalhos.

Requerimento n.9 207VI (4.fi)-AL de 7 de Abril de 1995

Assunto: Cessação do apoio concedido aos bombeiros voluntários do Beato e Olivais. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No passado dia 6 de Abril recebi uma delegação dos bombeiros voluntários do Beato e Olivais, que me deu conta do seu desagrado pelo facto de, até ao ano de 1992, terem recebido da Câmara Municipal de Lisboa um subsídio destinado a apoiar as suas actividades (que terá sido nesse ano no montante de 1500 contos), tendo cessado de então para cá tal atribuição, sem que seja dada a essa associação de bombeiros qualquer explicação para esse facto.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa, através do pelouro responsável pela protecção civil, que me informe sobre as razões que determinaram a cessação do apoio que era concedido aos bombeiros voluntários do Beato e Olivais e sobre os critérios que presidem em geral à concessão de apoios a associações de bombeiros por parte dessa Câmara Municipal.

Requerimento n.B 21/VI (4.B)-AL

de 7 de Abril de 1995

Assunto: Preservação das pegadas de dinossauro da serra de Aires.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Face à descoberta, em Julho de I994, pela Sociedade de Espeleologia e Arqueologia de Torres Novas, na serra de Aires, da maior jazida de pegadas de dinossauros conhecida no mundo, assim considerada pelos mais prestigiados especialistas na matéria, com trilhos numa extensão de 140m e com mais de 1500 pegadas;

Face ao facto de esta jazida, cujo excepcional valor natural, científico, histórico e cultural é inquestionável, se encontrar localizada no coração de uma pedreira em actividade, à qual se deve, aliás, o feliz acaso de ter posto a descoberto as pegadas e considerando que a preservação deste valioso achado com mais de 170 milhões de anos é incompatível com a continuação da actividade da pedreira;

E perante a necessidade de garantir, em simultâneo, que a empresa que explora a pedreira, a qual tem demonstrado desde o início uma grande consciência cívica, não venha a ser prejudicada pelas medidas necessárias à conservação do achado:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Torres Novas a seguinte informação urgente:

1) Que medidas estão a ser tomadas, junto da administração central, para preservação da jazida e para a sua classificação como monumento natural?

2) Que medidas estão a ser tomadas, junto da administração central, para, em simultâneo, garantir e salvaguardar os interesses da empresa que ali labora (pedreira do Sr. Galinha)?