22 DE ABRIL DE 1995

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Ministério do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a situação da empresa junto da segurança social?

2) Quais as condições de higiene e segurança que a empresa tem?

3) Que tipo de fiscalizações foram feitas à empresa Grunig e quais as suas conclusões daí resultantes?

4) Encontram-se os 164 trabalhadores conformes com a lei laboral?

acentuada desvalorização do papel das pessoas que vivem e são do Parque, que constituem o seu capital humano.

Encerrada a discussão pública, contudo, importa avaliar e reflectir sobre os contributos recebidos e as opiniões manifestadas.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

O envio de todos os documentos constituídos que resultaram da discussão pública do plano de ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Requerimento n.a 753/VI (4.e)-AC

de 6 de Abril de 1995

Assunto: Resíduos tóxicos queimados e enterrados em Bragança.

Apresentado por: Deputado Vítor Raposo (PSD).

Em virtude dos graves problemas que vêm ocorrendo na fábrica Grunig, mas que só ontem vieram ao conhecimento público, e que se consubstanciam no transporte, queima e depósito no solo de resíduos tóxicos perigosos,' impõe-se um total esclarecimento que permita responsabilizar os prevaricadores por este atentado ao meio ambiente.

Apesar de algum desconhecimento sobre o tratamento de lixos industriais, julgo serem inegáveis os prejuízos causados na fauna e flora, quando não devidamente tratados, sobretudo numa região inegável em termos de pureza de ambiente.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

1) Que género de consequências é previsível esperar para a população, já que o testemunho dos operários refere que os referidos produtos exalam um cheiro nauseabundo, provocando-lhes dores de cabeça intensas?

2) Qual o resultado das análises sobre a recolha de amostras efectuada na zona da «Cándeira», onde se situa a fábrica?

3) Qual a veracidade dos media quando noticiam que esta unidade fabril não se encontra licenciada?

Requerimento n.B 754/VI (4.B)-AC

de 6 de Abril de 1995

Assunto: Plano de ordenamento do Parque Nacional da

Peneda-Gerês. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

O plano de ordenamento do Parque Nacional da Peneda--Gerês esteve sujeito a discussão pública, cujo prazo terminou recentemente, em 3 de Abril passado.

Independentemente da natureza das posições assumidas em torno dessa discussão, sabia-se, de antemão, que aquele documento tivera um parto muito difícil, eivado de contradições difíceis de ultrapassar. É o caso, por exemplo, da

Requerimento n.9 755/VI (4.e)-AC de 5 de Abril de 1995

Assunto: Consequências do crescimento populacional na área do Montijo-Alcochete no funcionamento da rede escolar.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A construção da nova ponte sobre o Tejo trará inevitavelmente um aumento da população residente na zona Montijo-Alcochete, sendo indispensável estudar desde já as consequências desse aumento na rede escolar e as novas necessidades educativas daí decorrentes.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Educação resposta à seguinte pergunta:

Que estudos estão a ser realizados sobre o aumento da população escolar na zona Montijo-Alcochete e que medidas estão previstas para fazer face ao referido aumento?

Requerimento n.fi 756/VI (4.fl)-AC de 5 de Abril de 1995

Assunto: Averbamento no livrete dos veículos automóveis que utilizem gases de petróleo liquefeito (GPL) no Algarve.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Ao abrigo do Decreto-Lei n.° 195/91, de 25 de Maio, foi aprovado pela Portaria n.° 983/91, de 26 de Setembro, do Ministério da Indústria e Energia, o Regulamento Relativo às Características Técnicas dos Veículos Automóveis Que Utilizam Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL), legislação que vem contribuir para a defesa do ambiente, diminuindo à partida a poluição do ar, dado utilizar-se o gás em substituição da gasolina.

Os veículos que sofreram as transformações exigíveis terão de averbar no livrete o facto de utilizarem além da gasolina o gás de petróleo liquefeito.

Quem procede ao averbamento deste facto são as diversas secções de viação dependentes da Direcção-Geral de Viação.

E aqui começa o drama dos condutores e ou proprietários dos veículos automóveis, designadamente aqueles que residem no Algarve, que procedem a alterações.

Os livretes apresentados na Secção de Viação de Faro da Direcção-Geral de Viação para este efeito não têm tido retorno.