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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Ora, em 1994 o resultado entre ó activo e passivo passou de quase «do zero» para menos 4 milhões de contos, ó que traduz uma grave situação líquida negativa -^ou seja, num ano, sem que se tivessem tomado as medidas mais adequadas, a situação voltou a piorar, não por culpa dos trabalhadores, mas de uma gestão ruinosa, continuada com o aval do presidente do Instituto.

Quer dizer, de há um ano a está parte, piorou-se a situação da companhia, com um resultado negativo de 4 milhões de contos.

Trata-se de uma situação melindrosa para o sector financeiro, e a comissão de trabalhadores considera -que a forma como tem sido conduzida é já um escândalo nacional. Veja--se, em comparação, como os espanhóis resolveram o caso do Banesto (de 600. milhões de contos) em seis meses e os ingleses o caso de Barings Bank em 15 dias.;

Refira-se que estão aqui envolvidos dinheiros públicos, através do Banco de Fomento e Exterior, pequenas poupanças de reformados e trabalhadores que foram aliciados pelo Governo aquando da privatização da companhia,, além dos cerca de 550 trabalhadores, que, como infelizmente vem sendo hábito, estão a ser transformados em responsáveis pela situação e a ser vítimas dos erros cometidos por outros, que, entretanto, estão a ser escandalosamente poupados.

Entretanto, a comunicação social tem referido com insistência que o Fundo de Garantia Automóvel;irá comprar os 30 % do capital da empresa detidos pelo Banco de Fomento Exterior por um preço simbólico, gorada que foi a hipótese deste Banco em 31 de Maio de 1993 comprar acções ao núcleo accionista que liderava a companhia, ^continuando este a fazer uma gestão desastrosa.

Assim, ao abrigo do disposto há alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia dá República, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas vai o Governo adoptar, e em que prazo, na companhia de seguros O Trabalho para salvaguardar a credibilidade do sector de seguros no nosso país e garantir o direito ao trabalho e a condições de vida dignas aos mais de 550 trabalhadores da empresa?

2) Que acções tem o Governo programadas ou que medidas pensa vir a tomar para que os' responsáveis pela situação a que chegou a empresa não fiquem impunes?

Requerimento n.º 858/VI (4.»)iÁC

de 18 de Maio de 1995

Assunto: Envio das conclusões da auditoria ao D?E (Investi-

mento'e Participações Empresariais). ' '

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Em 29 de Março de 1995, em requerimento ao Sr. Ministro das Finanças, depois de se afirmar que «em Março de 1994 foi ordenada uma auditoria ao IPE, há muito concluída,

más os seus resultados nunca foram divulgados», solicitava—se o envio-«das conclusões da referida-auditoria».

Erir 18 âó corrente, o Sr. Ministro das Finanças, em resposta a este requerimento, enviou o relatório do conselho de administração de-1994.

Trata-se de um manifesto lapso.

Na verdade, o que se requereu não foi o relatório do conselho de administração, mas as conclusões da auditoria ao IPE, ordenada em Março de 1994.

Assim, volta a insistir-se pelo envio das referidas conclusões da auditoria ao IPE, ordenada em Março de 1994 e há muito concluída, o que se solicita, de novo, ao Ministério das Finanças.

Requerimento n.'859/VI (4.*>AC de 18 de Maio de 1995

Assunto: SAVEMOR — Sociedade Avícola do Norte, L.da (Covelas).

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Foi-nos informado pela Assembleia Municipal de Santo Tirso que em Covelas funciona uma unidade industrial — SAVTNOR—Sociedade Avícola do Norte, L.*1 —, a qual está licenciada para matadouro de aves é tratamento dos respectivos resíduos.

Mais nos informaram que a mesma unidade industrial pratica ainda actividade para a qual não está licenciada e que consiste no tratamento de peixe —portanto actividade ilegal.

Considerando que a actividade da fábrica, mormente aquela que é praticada ilegalmente, causa danos às populações que residem nas proximidades, nomeadamente de São Romão do Coronado, de Covelas e de São Mamede do Coronado;

O Deputado abaixo assinado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações: .

1) Que conhecimento tem da situação supra-referida?

2) Que diligências estão ou irão tomar para procurar solucionar a situação de forma que as populações não sofram danos nomeadamente em termos de saúde pública?

Requerimentos n.°*860 e 861/VI (4.»)-AC de 19 de Maio de 1995

Assunto: Problema financeiro dos Estaleiros Navais da Figueira da Foz — Foz Nave. Apresentado por:. Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Qs Estaleiros da Figueira da Foz — Foz Nave detêm uma carteira de encomendas invejável a nível do País: navio-escola para a República Popular de Angola, vários navios palangueiros, vários projectos apresentados ao abrigo do programa PROPESCA subsidiados pelo EFOP.