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9 DE JUNHO DE 199S

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Requerimento n.8 869/VI (4.B)-AC de 24 de Maio de 1995

Assunto: Construção do troço da CRIL entre a Buraca e a Pontinha.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Até à data não foram tornadas públicas quaisquer acções para iniciar a construção dos troços da CRIL mencionados em título.

A situação é preocupante, visto que, pelo seu arrastamento, contribui para o desordenamento do território naquela zona de fronteira dos municípios da Amadora e de Lisboa, onde as infra-estruturas rodoviárias escasseiam e o espaço-canal reservado para a CRIL é objecto de fenómenos de ocupação clandestina.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe das razões pelas quais o troço da CRIL entre a Buraca e a Pontinha não tem tido tratamento prioritário e das datas que agora estão previstas para o desenvolvimento das respectivas obras.

Requerimento n.B 87Q/VI (4.8)-AC de 24 de Maio de 1995

Assunto: Desenvolvimento do PER no concelho da Amadora. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

De acordo com notícias veiculadas pela comunicação social, o desenvolvimento dó PER no território do concelho da Amadora estaria prejudicado por atrasos muito significativos.

Como razões para este bloqueamento são apontadas questões relacionadas com a exiguidade do concelho face à necessidade de realojar os habitantes de 6000 barracas, bem como problemas complementares, designadamente a necessidade de equipamentos sociais que ajudem a integração das famílias envolvidas nesta operação.

Explicações que se afiguram pouco convincentes, em vista da possibilidade e conveniência, por razões sociais, em proceder ao realojamento nos espaços libertados pelas barracas a demolir, como está em curso no território de outros municípios.

Por outro lado, não são despiciendas as verbas constantes do Orçamento do Estado para a construção de equipamentos escolares e de saúde no concelho da Amadora.

Torna-se ainda evidente que esta situação está a afectar a construção da CRIL, com consequências perversas, nomeadamente a da continuação do aparecimento de novas barracas e a ampliação das existentes no espaço destinado a este projecto.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal da Amadora que me informe quanto aos problemas que, na sua perspectiva, .impedem ou atrasam o desenvolvimento do PER no concelho da Amadora.