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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Requerimento n.8871/VI (4.«)-AC

de 24 de Maio de 1995

Assunto: Extensão do Metro à zona da Pontinha/Alfornelos. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

A extensão do Metropolitano à Pontinha gera um problema complexo, de funcionamento desta estação como terminal. Com efeito, as áreas envolventes poderão não ser suficientes para a circulação de autocarros e para o estacionamento automóvel, a menos que, para resolução deste problema, se entenda conveniente sacrificar o espaço ocupado pela Carris, como estação de recolha de autocarros.

Por outro lado, a expansão da oferta de habitação no vizinho concelho da Amadora, em especial no território da freguesia da Brandoa, onde ainda existem espaços vastos e desocupados, aconselharia o estudo de um prolongamento do Metropolitano até Alfornelos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe quanto às soluções que se propõe desenvolver para assegurar o funcionamento da estação do Metropolitano da Pontinha como terminal multimodal e da perspectiva com que se encara a construção de um troço suplementar até Alfornelos.

Requerimento n.9 872/VI (4.a)-AC de 24 de Maio de 1995

Assunto: Paralisação das obras no Centro Paroquial de

Alfornelos (Amadora). Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Em visita efectuada a vários locais do concelho da Amadora, foi-me dado a observar a total paralisação das obras do Centro Paroquial sob título.

O projecto em questão, prevendo o funcionamento de uma creche e apoios para a terceira idade, é prioritário naquela zona do concelho, devido ao peso dos problemas sociais ali existentes. E, segundo informação recolhida no local, a construção não teve seguimento nos últimos dois anos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me informe das razões que conduziram à paralisação deste projecto, à não dotação de apoios específicos no Orçamento do Estado para 1995 e das medidas que preconiza para o necessário desbloqueamento.

Requerimento n.8 873/VI (4.°)-AC de 24 de Maio de 1995

Assunto: Dispositivo policial e segurança no concelho da Amadora.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

De acordo com notícias veiculadas na comunicação social e suportadas pelo testemunho de autarcas do concelho, bem como por queixas transmitidas por populares em repetidas visitas, o concelho da Amadora apresenta problemas sociais particularmente graves, com manifestações geradoras de insegurança para os que ali habitam.

Em data recente, foi-me referido que a área do comando

dá Polícia dé Segurança Pública, na Amadora, teria 526 efectivos, distribuídos por 6 esquadras, 4 das quais no território deste concelho e mais 2 em Queluz e no Cacém, estas já no território do município de Sintra.

: Assim sendo, este efectivo policial cobre uma área com 294 316 residentes, de acordo com os dados do recenseamento da população de 1991. A que corresponderá um ratio de 560 habitantes por agente policial. Ora, numa área como esta, onde os problemas de segurança são agudos, o ratio é manifestamente baixo, sobretudo tendo em conta que mais duplica a média nacional.

Por outro lado, foram insistentemente referidas situações de ocupação dos agentes policiais com actividades de entrega de notificações e outras diligências judiciais; em especial, a execução de inquéritos, só por si, ocuparia permanentemente cerca de 20 agentes.

Em freguesias como a Brandoa e a Buraca são insistentes os pedidos para a instalação de novas esquadras, reclamação que se compreende, em função da existência de vastas áreas de construção clandestina, onde se tem desenvolvido o tráfico de drogas, com formas de delinquência conexas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe das medidas que perspectiva no concelho da Amadora para a adequação do dispositivo policial aos problemas da insegurança que afectam a sua população, designadamente no que se refere a novas unidades, reforço e operacionalização dos efectivos.

Requerimento n.9 874/VI (4.a)-AC de 24 de Maio de 1995

Assunto: Construção do Tribunal Judicial da Amadora. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

O Orçamento do Estado tem vindo a incluir pequenas verbas, pouco mais que simbólicas, para o projecto referido sob título.

Em consequência, não se tem observado qualquer desenvolvimento da obra.

Ora a existência de um tribunal, na Amadora, constitui um passo importante para o concelho, poupando aos seus habitantes deslocações morosas.

Também seria facilitada a administração da justiça, pela redução das diligências precatórias e outras solicitadas a forças policiais. .

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça que me informe do calendário de realização do projecto do Tribunal Judicial da Amadora e dos obstáculos que, eventualmente, estejam a bloquear o seu desenvolvimento.

Requerimento n.8 875A/I (4.a)-AC de 24 de Maio de 1995

Assunto: Construção do Centro de Saúde da Brandoa, em

Alfornelos (Amadora). Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).