9 DE JUNHO DE 199S

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3) Da sua intervenção, quais os resultados obtidos.

Agradeço envio de relatório caracterizador da sua actividade fiscalizadora.

Requerimento n.9 881/VI (4.»)-AC

de 25 de Maio de 1995

Assunto: Quadro de pessoal afecto ao Ministério. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Envio de mapa com o quadro de pessoal afecto a esse Ministério. . .

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Como exerce e exerceu o Ministério as suas responsabilidades fiscalizadoras nas pedreiras abandonadas e concretamente nesta?

2) Que medidas tomou quando notificado sobre esta grave situação, em relação ao proprietário da pedreira em causa, para que se suspendessem de imediato os despejos em causa?

3) Que parâmetros analisou na água da região e a que conclusões chegou, de forma a garantir que a sua qualidade não foi afectada e não constitui risco para o consumo humano e a saúde pública?

'Agradeço envio das análises efectuadas e suas

conclusões.

4) Que acções vai desenvolver, quando e como, para proceder à recuperação e descontaminação das pedreiras em causa?

Requerimento n.8 882/VI (4.*>-AC.

de 25 de Maio de 1995 ' Y

Assunto: Número de trabalhadores a recibo verde. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes)

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a& seguintes informações:

Qual o número de trabalhadores a recibo, yerde que

prestam serviço a esse Ministério? . Em que áreas específicas essa prestação de serviços é

feita? 

Em termos de orçamento global desse Ministério com

despesas de pessoal, a que corresponde esse valor

em termos absolutos e percentuais?

Requerimento n.º 884/VI (4.8)-AC

de 25 de Maio de 1995

Assunto: Pedido de envio das publicações Integração

Europeia, 1993, e Leviatã. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

. Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, requeiro um exemplar de cada uma das seguintes publicações, editadas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda:

Paulo Pitta e Cunha, Integração Europeia, 1993; Thomas Hobbes, Leviatã, prefácio de João Paulo Monteiro, tradução de João Paulo Monteiro e

Beatriz Nizza da Silva, 1995.

Requerimento n.8 883/VI (4.*>AC de 25 de Maio de 1995 ; '

Assunto: Deposições clandestinas em pedreiras. - -Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias tornadas públicas segundo, as quais numa pedreira desactivada no concelho de Aletíquer se estaria a fazer deposição ilegal de resíduos vários; alguns dos quais se admite possam ser tóxicos;

Dado que desta grave situação já foram em devido tempo notificadas as várias entidades a quem cabé a responsabilidade de intervir, no âmbito das suas competências legais, designadamente da fiscalização;

Sendo óbvio que da passividade da Administração perante esta situação resulta dano grave quer para o equilíbrio ecológico quer para a saúde e a segurança dos cidadãos, facto agravado pela localização da referida pedreira;

Considerando por último que a deposição ilícita destes resíduos pode vir as ter reflexos na qualidade da água utilizada para consumo, já que não é de excluir a hipótese de ter provocado na água infiltrações na zona de bombagem da EPAL:

Requerimento n.9 885/VI (4.a)-AC

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de 25 de Maio de 1995

Assunto: Declaração de falência da empresa Abreu & C.7

TABOPAN e situação e direitos dos trabalhadores. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em requerimento dirigido ao Governo em 13 de Outubro de 1994 tive a oportunidade de colocar a questão da situação da empresa Abreu & C.°/TABOPAN, bem como a inquietação que decorria da posição a adoptar pelo Governo ém matéria de viabilização da empresa.

Neste momento, e após a falência ter sido decretada, os trabalhadores entendem que o património da empresa é mais que suficiente para cobrir as dívidas, que o Governo não cumpriu um compromisso de 300 000 contos pela criação de empregos no interior do País, que o desemprego aumentará

Os trabalhadores reivindicam, entretanto, que, no caso de se manter a irreversibilidade da falência, os trabalhadores de mais.de 50 anos sejam reformados e que os trabalhadores