9 DE JUNHO DE 1995

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20 milhões de contos, é garantida, apesar disso, no despacho proferido a contemplação das PME no programa de formação profissional? Se sim, como resolver o problema daquele défice de 20 milhões de contos?

3) Qual a natureza do défice apontado ocorrido no QCA I e a explicação para justificar esta grave irregularidade político-administratiya?

Requerimento n.fl 897/VI (4.a)-AC de 26 de Maio de 1995

Assunto: Encerramento de escolas no município de Macedo

de Cavaleiros. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma deliberação da Câmara Municipal de Macedo "de Cavaleiros em que esta autarquia chamou a atenção para a desertificação das aldeias do concelho, acompanhada de consequências nó plano do desemprego e da não fixação de casais jovens nas localidades onde não existe escolas. O encerramento das escolas, consequência da desertificação, apresenta-se, assim, igualmente como factor de desertificação.

A autarquia refere a não existência de contrapartidas que suportem as despesas resultantes da deslocação dos alunos.

Neste contexto, a autarquia «rejeita o encerramento de qualquer escola do concelho e responsabiliza o Ministério da Educação pelos encargos com os alunos e perante as populações, caso isso venha a acontecer».

Assim, ao abrigo do disposto ná alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea /) do,n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

1) É intenção do Ministério da Educação encerrar mais alguma escola no concelho de Macedo de Cavaleiros?

2) Em,caso afirmativo, é intenção do Ministério da Educação assumir as suas responsabilidades em termos de encargos com transportes?

3) Não é opinião do Ministério da Educação que a decisão de encerrar escolas merece reponderação, face aos inconvenientes em que tal situação se traduz para as regiões?

Requerimento n.B 898/VI (4.a)-AC de 26 de Maio de 1995

Assunto: Situação da rede escolar dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário em Guimarães. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A situação da rede escolar de Guimarães tem constituído uma preocupação dos pais e encarregados de educação e dos estudantes, face à inexistência de instalações que permitam dar resposta adequada as necessidades da população. A sobrelotação tem caracterizado o funcionamento das escolas dos 2." e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário. -

Entretanto, o aumento da carga horária do 12.° ano no próximo ano lectivo faz prever um agravamento insuportável da situação.

As associações de pais e as associações de estudantes alertaram diversas entidades para este problema.

O Grupo Parlamentar do PCP, tendo tido conhecimento da situação, solicitou, sob a forma de requerimento ao Governo, informações sobre as perspectivas de solução para este problema.

Entretanto, não obtendo resposta positiva para a situação da rede escolar de Guimarães, a União das Associações de Pais do Concelho e as associações de estudantes intensificaram o seu protesto e reivindicaram medidas para dotar Guimarães das instalações escolares de que necessita.

As medidas que o Ministério da Educação tem divulgado apenas asseguram uma medida transitória (aluguer de um colégio particular) e a entrada em funcionamento de uma nova escola (a C + S de São João da Ponte).

A situação de Guimarães desmente em absoluto as afirmações governamentais de que se «concluiu o ciclo da quantidade» e que nos encontramos numa fase que visa a melhoria da qualidade. Fica claro que em Guimarães não existem instalações que permitam o acesso dos alunos ao sistema educativo e as condições para o sucesso nesse mesmo sistema.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 dò n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações.

1) Como justifica as afirmações da Sr.a Ministra de que nos encontramos numa fase de investir na qualidade com a situação de carência do parque escolar de Guimarães?

2) Qual a solução para a situação escolar dos cerca de 2000 alunos que não terão lugar nas escolas de Guimarães em 1995-1996?

3) Quais as medidas de fundo que o Ministério da Educação irá tomar para resolver este problema?

Requerimento n.fi 899/VI (4.a)-AC

de 26 de Maio de 1995

Assunto: Preservação do castro do Castelo dos Mouros das

Quintas do Vilar, termo de Milhão. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP foi alertado, através de uma moção aprovada pela Assembleia Municipal de Bragança, para a situação de ameaça do castro do Castelo dos Mouros das Quintas do Vilar, termo de Milhão, como consequência do traçado do JP4, no troço Bragança-Quintanilha.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Transportes e Comunicações que me preste as seguintes informações:

1) Confirma a denúncia contida na referida moção de que este importante conjunto do nosso património está em perigo?

2) Em caso afirmativo, que medidas entende o Governo tomar por forma a evitar a destruição do referido Castelo?