9 DE JUNHO DE 1995

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Pouco tempo após a sua inauguração e consequente abertura ao tráfego, o troço referido sob título entrou em obras de reparação/rectificação.

Até à presente data os trabalhos não cessaram.

Aos trabalhos de reparação/rectificação adicionaram-se outros, ligados à abertura de uma zona de serviços e ao cruzamento com a CREL.

Em consequência, a qualidade de serviço proporcionada pelo troço tem sido muito baixa.

Esta baixa qualidade não se reflecte no nível tarifário da portagem cobrada, que é idêntico aos de outras auto-estradas que funcionam regularmente ou com estrangulamentos mínimos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe:

1) Sobre as razões que conduziram aos trabalhos de reparação/rectificação, por que têm sido tão demorados e para quando se prevê a sua conclusão; 

2) Sobre a forma como encara, nos termos do contrato em vigor, obrigar a concessionária a uma redução tarifária transitória, por abaixamento do padrão de serviços.

Requerimento n.fi 904/V1 (4.a)-AC de 31 de Maio de 1995

Assunto: Pedreira e britadeira ilegais em Malaposta de

Sanfins, Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Sr. Sérgio Gomes de Pinho e diversos outros moradores das imediações referem-nos que se têm agravado as anomalias e incómodos provocados pelo estabelecimento acima referido.

Referem até suspeitas de actuações pouco éticas da Administração Pública.

Nestas circunstâncias, e face às competências legalmente atribuídas aos Ministérios da Industria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais, requeiro a V. Ex.*, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que os aludidos departamentos governamentais nos prestem informações adequadas acerca da sua actuação fiscalizadora no cumprimento da lei e da defesa do interesse público.

Requerimento n.» 30/VI (4.*>-AL de 24 de Maio de 1995

Assunto: Instalação de balneários e sanitários públicos no

concelho da Amadora. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

... c .

De acordo com um estudo realizado por serviços da Câmara Municipal da Amadora, um número significativo de fogos no território do concelho, entre 15,5 % e 17,4 %, não teria acesso a facilidades do tipo água corrente, sanitários e ligação à rede de esgotos, situação que não pode deixar de implicar riscos para a saúde pública.

Por outro lado, de acordo com observações e informações recolhidas durante uma visita a vários locais do concelho entre 11 e 13 do corrente mês de Maio, foi-me transmitido que, para além das instalações municipais do Parque Central, não se incluíam nos projectos do município a construção/instalação de balneários e sanitários públicos, justificando com o risco de consolidação de ocupações clandestinas.

É público o atraso do PER no concelho da Amadora, devido a alegadas dificuldades na obtenção de terrenos, o que leva a concluir pela continuação da situação de risco para a saúde pública já referida.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal da Amadora que me informe das disposições que pretende adoptar para enfrentar a situação mencionada.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 571/V1 (2.°)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a situação da indústria têxtil em Seia.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1195, de 4 de Março de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

Foram vários os apoios de natureza financeira canalizados para as empresas do sector têxtil do distrito da Guarda, tendo como objectivos prioritários a reestruturação técnica e a modernização tecnológica.

Para ilustração, referem-se as seguintes acções, relativas ao concelho de Seia:

A) Subprograma 3.3 do PEDIP

1) FISEL — Fiação Estrela de Seia, L."3:

Projecto aprovado e em execução;

Investimento modernização — 621 888 contos;

Incentivo financeiro — 218 861 contos;

Intervenção de carácter financeiro de apoio à empresa por parte das sociedades de capital de risco NORPEDIP e SULPEDIP (participação no aumento do capital social de 130000 contos para 1 765 000 contos);

2) Sociedade Têxtil Moura Cabral, S. A.:

Projecto aprovado e em elecução; Investimento modernização — 123 000 contos; Incentivo financeiro — 42 185 contos;

3) VODRATEX — J. Fernandes F. Simões & Filhos, L.«V

Projecto aprovado e não executado; Investimento modernização — 650 000 contos; Incentivo financeiro — 225 000 contos;