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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Requerimento n.s-900/VI (4.fl)-AC

de 26 de Maio de 1995

Assunto: Reprivatização da. PETROGAL.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A decisão do Conselho de Ministros de 25 de Maio de 1995 sobre a reprivatização da PETROGAL e as notícias e análises vindas a lume nos últimos dias na comunicação social apontam claramente para que as alterações que se preparam no quadro de reprivatização desta empesa têm em vista o favorecimento dos privados, permitindo-lhes, a prazo, o controlo da empresa, com custos irrisórios.

Aponta-se mesmo que o preço das acções possa baixar até aos 200$, o que se configura como um inadmissível «saldo» do património público.

A comissão central de trabalhadores tem grandes preocupações e diz mesmo:

Se o percurso da privatização, desde a avaliação da PETROGAL em que interessado foi também avaliador e comprador, vier agora a descambar na golpada que se afigura estar a ser forjada, redobrados são os perigos para o futuro da empresa.

A perpetrar-se uma tal operação e dada a importância da empresa para o País em termos estratégicos, financeiros, económicos e sociais, mais crescentes são os perigos envolvendo o futuro de várias unidades da PETROGAL, assim como o dos trabalhadores e dos reformados, particularmente os na situação chamada de «reforma antecipada», tendo para mais em conta que o défice que está por cobrir da respectiva provisão é na ordem dos 14 milhões de contos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimento:

1) Entende o Governo que não deve salvaguardar-se o património público e o interesse nacional?

2) Que garantias dá o Governo aos trabalhadores, reformados, pré-reformados e outros beneficiários de complementos sociais de que os seus direitos hão serão retirados?

Requerimento n.fi 901/VI (4.a)-AC

de 30 de Maio de 1995

Assunto: Eliminação da passagem de nível no lugar de

Outeiro (Santo Tirso)! Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

O signatário vem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer de S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações: - j

1) Está em curso a beneficiação e duplicação da linha ferroviária do Minho, designadamente na área do concelho de Santo. Tirso;

2) Concretamente na área da freguesia de Covelas, Santo Tirso, por informação colhida junto do

Ex."10 Presidente da Junta de Freguesia, tomei conhecimento de que se pretende eliminar a passagem de nível aí existente;

3) Passagem de nível essa, sita no lugar de Outeiro, da dita freguesia, que corresponde ao aglomerado habitacional mais importante da mesma;

4) Que se verá assim, por via da eliminação da passagem de nível, sem mais, cortado a meio, sem a possibilidade de comunicação entre ambos os lados da linha ferroviária;

5) Comprometendo a ligação entre pessoas e bens, bem como o trânsito automóvel, entre os habitantes do lugar de Outeiro, cujo aglomerado se foi desenvolvendo ao longo dos anos, naturalmente, nas margens da linha ferroviária;

6) Tal facto, correspondendo à legítima insatisfação dos respectivos habitantes, veio a culminar já com deliberações de protesto, quer por parte da respectiva Junta como também da Assembleia de Freguesia de Covelas;

7) Órgãos autárquicos esses que reclamam fique assegurada a comunicação sobre a linha ferroviária, naquele lugar de Outeiro, através de uma ponte para passagem de peões e também de automóveis ligeiros, ponte essa de fácil implantação, dada a configuração do terreno, e cujos acessos estariam já praticamente assegurados pela continuidade das vias de comunicação existentes;

8) Tal posição, que, como já referido, corresponde às expectativas e aspirações dos habitantes daquela freguesia de Covelas, carece, todavia, de ser superiormente assumida;

9) Através do presente requerimento, pretende-se confirmar a correcção dos factos alegados, bem como sensibilizar V.Ex* para a legítima pretensão dos habitantes do lugar de Outeiro, Covelas, Santo Tirso, pelo que solicito, com a devida vénia, ser informado da possibilidade de a satisfazer.

Requerimento n.B 902/VI (4.a)-AC de 31 de Maio de 1995

Assunto: Utilização de helicópteros e outros meios de transporte da Força Área. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea informação sobre o valor das tarifas cobradas pela utilização de helicópteros e outros meios de transporte da Força Aérea, de molde que, à semelhança do que aconteceu com o Sr. Ministro Marques Mendes, na sua recente deslocação a um comício partidário a Montalegre, os candidatos do Partido Socialista possam usar idênticos meios na sua campanha eleitoral.

Requerimento n.a 903/VI (4.*}-AC de 31 de Maio de 1995

Assunto: Troço de auto-estrada Loures-Malveira. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).