9 DE JUNHO DE 1995

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Mas devido aos seus problemas financeiros e a atrasos no desbloqueamento de fundos, a administração, mais uma vez, procura passar para cima dos trabalhadores as dificuldades do estaleiro. Os trabalhadores estão com os salários em atraso e vários têm sido compelidos a socorrem-se do subsídio de desemprego.

Sabendo-se da sua importância ao nível do concelho do distrito de Coimbra, e sendo também conhecidos os apoios que o Governo Espanhol concede aos seus estaleiros, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Mar e da Agricultura que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) O Governo, face a esta situação, vai continuar a lavar as mãos como Pilatos, deixando às leis cegas do mercado a liquidação de mais este estaleiro, com as conhecidas consequências sociais e regionais?

2) O EFADAP vai acelerar o desbloqueamento de verbas?

3) Que medidas pensa o Governo tomar para impedir a concorrência desleal dos estaleiros espanhóis e acudir às graves dificuldades em que se encontram os trabalhadores?

Requerimento n.° 862/VI (4.«)-AC da 17 d» Maio de 1995

Assunto: Falência das empresas do Sr. Thierry Roussel no

Brejão (Odemira). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Face à situação de falência e abandono em qué se encontram as empresas ODEFRUTA, ODEFLOR e B REI ARO, pertencentes ao Sr. Thierry Roussel, situadas no Brejão, concelho de Odemira, e ao desemprego em que se encontram centenas de trabalhadores, que já tinham, aliás, por receber vários salários e outras regalias sociais, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, ao abrigo das disposições legais e regimentais, informação sobre' as seguintes questões:

Qual o montante exacto da dívida das três empresas citadas para com os seus trabalhadores?

Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de evitar que, num eventual processo judicial de falência das ditas empresas, os grandes credores — corporizados por entidades públicas como o Instituto do Emprego e Formação Profissional, o EFADAP e a Caixa Geral de Depósitos — sejam privilegiados no benefício dos mecanismos in-demnizatórios, em detrimento dos credores mais pequenos, e por consequência com menor poder negocial, como é o caso dos trabalhadores e dos fornecedores de pequena e média dimensão?

Que possibilidades existem de prorrogar o prazo legal de atribuição do subsídio de desemprego aos trabalhadores em causa até se atingir o montante correspondente aos créditos dos mesmos trabalhadores sobre as ditas empresas?

Requerimento n.8 863/VI (4.a)-AC 1 ' de 19 de Maio de 1995

Assunto: Estudo das variantes de Vila Franca de Xira e

Alverca à actual estrada.nacional n.° 10. Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

O Deputado acima indicado vem requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a obtenção da seguinte informação:

1) A Junta Autónoma das Estradas (JAE) está a equacionar lançar em data a definir a execução de projectos de variantes da EN 10 às cidades de Vila Franca de Xirae Alverca, de molde a desviar o tráfego que presentemente atravessa estas localidades?

2) Os projectos e obras das variantes acima referidas serão da responsabilidade da JAE, da câmara municipal ou de ambas as entidades?

Requerimento n.a 864/VI (4.B)-AC

de 5 de-Maio de 1995

Assunto: Segurança de pessoas e bens da freguesia de Algoz (Silves).

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

A freguesia de Algoz, uma das mais prósperas e bonitas freguesias do município de Silves, debate-se com múltiplos e variados problemas, entre os quais sobressaem os que se prendem com a segurança de pessoas e bens.

Sendo uma freguesia eminentemente rural, onde a agricultura, é predominante e a indústria de cerâmica relevante, possui uma população residente superior a 4000 habitantes, duplicando a mesma na época estival.

Não havendo nesta freguesia qualquer policiamento permanente, origina-se por isso um acréscimo de delinquência, assaltos e desacatos, colocando em risco as pessoas e os seus bens.

Sabendo-se que é preferível prevenir em vez de remediar e existindo na sede de freguesia um edifício que funcionou como equipamento da estação de caminho de ferro, que se encontra desactivado e que permitiria facilmente a sua adaptação a postos da Guarda Nacional Republicana, e encontrando-se para o efeito a autarquia disponível a suportar encargos dessa adaptação, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna me informe:

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1) Se o Ministério da Administração Interna prevê, a curto prazo, criar o posto da Guarda Nacional Republicana na sede da freguesia de Algoz;

2) Que iniciativa pretende o Governo tomar para melhorar a segurança das populações e seus bens até à instalação deste posto da GNR.

Requerimento n.B 865/VI (4.B)-AC de 24 de Maio de 1995

Assunto: Navegabilidade na barra do rio Douro. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).