9 DE JUNHO DE 1995

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 560/VI (4.°)-AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre violência praticada pelas claques de alguns clubes de futebol.

Em referência ao oficio n.° 956, de 7 de Março de 1995, e em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — As questões de violência associada ao desporto têm vindo a ser analisadas nas reuniões do Conselho Técnico para o Policiamento Desportivo, órgão consultivo do Ministro da Administração Intema, criado pelo Decreto-Lei n.° 238/92, de 29 de Outubro, onde, para além de representantes das forças de segurança — Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública—, têm assento os representantes do movimento desportivo, a saber: Federação Portuguesa de Futebol, Confederação do Desporto de Portugal, Liga dos Clubes Profissionais de Futebol e associações distritais de futebol.

Aí, e para além da sensibilização desencadeada junto dos vários representantes da modalidade de futebol e da articulação que se procura emprestar às suas relações com as forças de segurança, foram dirigidas várias comunicações às federações desportivas, alertando as para a necessidade de serem estabelecidas medidas preventivas para este fenómeno de violência associada ao desporto.

2 — Paralelamente, e enquanto integrante da Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização, órgão criado pelo Decreto-Lei n.° 270/89, de 18 de Agosto, a quem compete a promoção e coordenação das medidas destinadas a combater a violência nos espectáculos desportivos, bem como fiscalizar a sua execução, o Conselho Técnico teve ocasião de ali exprimir a sua posição quanto a este fenómeno de violência desencadeada pelas claques, através do documento que se anexa.

3 — Convirá acrescentar que, em reunião do Conselho Técnico, os representantes do movimento desportivo têm vindo a elogiar o trabalho desenvolvido pelos representantes das forças de segurança neste esforço de contenção dos fenómenos de violência, considerando correcta e ajustada a actuação desenvolvida aquando dos incidentes verificados no

jogo disputado entre, o Vitória de Guimarães e o Futebol Clube dó Porto.

A nível do Conselho Técnico, e também da Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização, considera-se que, mais do que uma actuação de carácter repressivo desencadeada pelas forças de segurança, este fenómeno da violência terá de ser equacionado a outro nível e aí têm papel importante a desempenhar os próprios clubes, através das suas direcções, a quem compete enquadrar e direccionar o empenhamento das camadas jovens, no sentido do desportivismo no desporto.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 563/VI (4.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre segurança pública na Pontinha.

Informação

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.' do seguinte:

1 — Na definição dos critérios que presidem à reestruturação das forças de segurança, enunciados publicamente por S. Ex.* o Ministro da Administração Interna em sessão plenária da Assembleia da República de 20 de Outubro de 1992, contemplou-se a especificidade das zonas urbanas da Grande Lisboa e do Grande Porto.

2 — No âmbito dos estudos para a reestruturação da Grande Lisboa, foi apresentada pela Polícia de Segurança Pública uma proposta de integração da área da Esquadra da Pontinha na futura área da 3.* Divisão, com sede em Benfica.

3 — Essa proposta foi objecto de estudo, não tendo merecido o acolhimento do Ministério da Administração Interna.

4 — A Esquadra da Pontinha depende da Secção de Loures, pelo que será incluída no plano de reestruturação das forças de segurança no concelho de Loures.

2 de Junho de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57I/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d Oliveira Martins (PS), sobre fundos comunitários.

Para os devidos efeitos, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro de enviar a V. Ex." síntese da informação n.° 326/95, de 27 de Março, da Direcçãc-Geral do Tesouro, referente ao assunto mencionado em epígrafe, do teor seguinte:

Relativamente ao solicitado no requerimento n.° 571/VI (4.*)-AC, de 8 de Março de 1995, pelo