7 DE JULHO DE 1995

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de 1995, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a qual teve despacho de concordância do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e que dá resposta ao solicitado.

14 de Junho de 1995. —Pelo Chefe do Gabinete, Rui Barbosa

ANEXO

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIRECÇÃO OE SERVIÇOS OE PLANEAMENTO E ESTATÍSTICA

Proposta n.8 201/95, de 25 de Maio 1 — Introdução

1.1 —No dia 12 de Novembro de 1994 deu entrada na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), via Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), uma fotocópia da exposição dirigida a S. Ex." o Provedor de Justiça pelo contribuinte n.° 158894677, Sr. Mike Eltenton O. B. E., residente na Rua Doze, 94, Bairro da Calçada dos Mestres, em Lisboa, a denunciar o comportamento incorrecto de um membro da equipa de recolha do modelo n.° 2 do IRS, o funcionário da administração fiscal Sr. António Borges.

1.2 — Segundo o exponente:

O incidente ocorreu no dia 22 de Abril de 1994 quando entregou os seus impressos modelo n.° 2 do IRS no posto especial de recepção que funcionou nas instalações do Automóvel Clube de Portugal, no Centro Comercial das Amoreiras, em Lisboa;

O contribuinte considera que, além de ter sido objecto de um atendimento incorrecto por parte daquele funcionário, lhe é devido um pedido de desculpas;

Solicita ainda um esclarecimento pelo facto de a assinatura da esposa estar riscada no impresso apresentado em conjunto com a declaração modelo n.° 2 e pelas atitudes hostis do funcionário, pois receia que em resultado destas eventualidades lhe advenha algum prejuízo.

1.3 — Entretanto, deu entrada na DGCI no dia 28 de Novembro de 1994, para efeitos de instrução do referido processo de queixa, um ofício da Provedoria de Justiça, acompanhado da referida exposição, a solicitar uma informação sobre as diligências ordenadas e resultados obtidos por estes serviços em relação ao processo em referência.

1.4 — Dado que o contribuinte em questão apresentou também queixa junto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na sequência deste facto, deu entrada nesta Direcção-Geral em 7 de Dezembro de 1994 o requerimento n.° 163/VI (4.>AC do Sr. Deputado Dr. José Magalhães, no qual questiona:

a) Qual a razão pela qual as reclamações deste cidadão contribuinte não foram respondidas?

b) Este tratamento está de acordo com as regras de procedimento seguidas pela administração fiscal?

c) Quando pensa a administração fiscal tratar desta reclamação?

2 — Procedimentos

2.1—Sobre o assunto foram desenvolvidas atempadamente diligências, quer pela Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística (DSPE), quer pela Direcção Distrital de Finanças de Lisboa (DDFL), com vista ao apuramento dos factos.

2.2 — Dos resultados das acções concluiu-se:

Tratar-se de um caso pontual ocorrido perto do prazo limite de entrega das declarações modelo n.°2 do ERS;

Onde não foi posto em causa o correcto desempenho das funções por parte do funcionário da equipa de recolha do modelo n.° 2 do IRS Sr. António Borges;

De que não resultou qualquer prejuízo para o contribuinte subscritor da queixa; Pelo que foi proposto o arquivamento do processo.

2.3 — Assim, por despacho do Ex.mo Director-Geral das Contribuições e Impostos de 30 de Janeiro de 1995, exarado na proposta n." 35/95 da DSPE, foi determinado o seu arquivamento, com comunicação dos resultados:

A Provedoria de Justiça;

Ao Deputado do PS Dr. José Magalhães;

Ao contribuinte; e

À DDFL.

2.4 — Para cumprimento do citado despacho, a DSPE remeteu os seguintes ofícios:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

mesmo contribuinte, mas desta vez a denunciar a falsificação da assinatura da sua esposa pelos Serviços da Administração Fiscal, desta Direcção-Geral.

3.2 — Com vista ao apuramento da verdade do relatado no número anterior procedeu-se à reabertura do processo na DSPE, bem como foi solicitado à DDFL o desenvolvimento de novas diligências e remessa de parecer sobre o assunto para ser submetido a apreciação superior.

3.3 — O contribuinte em questão tem mantido informado o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre o evoluir da situação.

Na sequência deste facto, deu entrada nesta Direcção-Geral, via Gabinete do SEAF, para informação, um novo requerimento — o requerimento n.°798/VI (4.a), do Sr. Deputado Dr. José Magalhães, no qual questiona:

Uma resposta, através do Ministério das Finanças, para as questões colocadas pelo seu requerimento do passado dia 22 de Novembro de 1994, tendo em atenção os últimos desenvolvimentos para o caso.