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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

4 — Conclusões Ponto da situação

4.1 — Por denúncia do contribuinte Mike Eltenton O. B. E., apresentada junto desta Direcção-Geral, contra um funcionário da administração fiscal, o Sr. António Borges, foi aberto pela DDFL um processo de averiguações que concluiu pelo não apuramento de qualquer facto passível de procedimento disciplinar ou que justifique o desenvolvimento de mais diligências, pelo que foi determinado o seu arquivamento, por despacho do Ex.mo Director-Geral de 31 de Janeiro de 1995.

4.2 — Para cumprimento do citado despacho, foram asseguradas pela DSPE as comunicações devidas às entidades envolvidas no processo.

4.3 — Acontece que, face a nova exposição deste contribuinte dirigida à DGCI em 4 de Outubro de 1995, a denunciar falsificação da assinatura da sua esposa por funcionário desta Direcção-Geral, foi reaberto processo, encontrado-se, neste momento, esta Direcção de Serviços a aguardar parecer da DDFL.

5 — Propostas

5.1 —Face ao exposto, propõe-se:

a) Que se envie ao Gabinete do SEAF, à Provedoria de Justiça e ao Deputado do Partido Socialista Dr. José Magalhães:

Um ponto da situação sobre esta segunda denúncia; e

Se informe que oportunamente lhes serão comunicados os resultados das averiguações em curso;

b) Que se dê conhecimento dos novos desenvolvimentos à DDFL e solicite a remessa de um parecer sobre estes acontecimentos com a maior brevidade possível.

5.2 — Em anexo, junta-se (a):

a) Exposição do contribuinte Mike Eltenton, de 12 de Novembro de 1995;

b) Informação n.° 39/95, da DSPE, averbada ao despacho de arquivamento do Ex.mn Director-Geral da DGCI de 31 de Janeiro de 1995;

c) Fotocópias dos ofícios dirigidos às seguintes entidades:

N.° 638 (SEAF/Provedoria de Justiça); N.° 566 (contribuinte); N.<*569 e 639 (DDFL); N.° 1751 (Gabinete do SEAF/Deputado do PS Dr. José Magalhães).

A Técnica Superior Principal, Heloísa de Fátima Pinho, (a) Os anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 805/VI (4.a)-AC, do

Deputado Paulo Rodrigues (PCP), solicitando o envio da publicação Educar de Outra Forma—A Escola Oficina n." 1 de Lisboa (¡905-1930).

Em resposta ao vosso ofício n.° 1758, de 5 de Maio de 1995, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de enviar os dois exemplares da publicação Ensinar de Outra Forma.

1 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 807/VT (4.a)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre bonificação do custo da energia eléctrica para a agricultura.

Na sequência do ofício de V. Ex.a n.c 1760, de 8 de Maio de 1995, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, e afim de habilitar uma resposta desse Gabinete, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de comunicar o seguinte:

1 — A ajuda financeira ao consumo de energia eléctrica nas actividades agrícolas e pecuárias foi instituída pelo despacho conjunto de 21 de Setembro de 1994, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 231, de 6 de Outubro.

2 — Simultaneamente, com a publicação do diploma su-pra-referido, foram tomadas pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, entidade responsável pela execução processual e pagamento desta ajuda, as medidas necessárias para a sua implementação, designadamente:

2.1 —Concepção e criação de impressos de candidatura.

2.2 — Divulgação da medida de apoio e condições de candidatura.

2.3 — Recepção, análise e tratamento de candidaturas.

2.4 — Execução dos programas informáticos de recolha, apuramento e pagamento e de controlo.

3 — O primeiro pagamento está previsto já neste mês de Junho, sendo que, para as candidaturas apresentadas até 31 de Janeiro de 1995, serão tomadas em consideração os consumos registados após a primeira leitura do contador, efectuada em data posterior à da entrada em vigor do despacho conjunto que instituiu esta ajuda.

A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°884/VI (4.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), solicitando o envio das publicações Integração Europeia, 1993 e Leviatã.

Em referência ao ofício n.° 2013, de 31 de Maio de 1995, informo V. Ex." de que a questão agora posta já foi respondida pelo ofício deste Gabinete n.° 855, de 18 de Abril de 1995, como resposta ao requerimento n.° 750/VI (4.a)-AC, de 5 de Abril de 1995, do Sr. Deputado Luís Sá, e recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1482, de 10 de Abril de 1995.

6 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.