9 DE DEZEMBRO DE 1995

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Requerimento n.fl 79/VII (1.a)-AC

de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Actuação do governador civil de Viseu. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

O novo governador civil de Viseu, Dr. João Inês Vaz, decidiu criar publicamente uma acesa polémica no discurso que proferiu na cerimónia da sua apresentação pública, no passado dia 27 de Novembro de 1995, acerca daquilo que apelidou de «desaparecimento de ficheiros informáticos» dos

computadores do. Governo Civil.

Penso que a colocação de tal questão na primeira linha das suas preocupações não visará mais do que tentar desviar as atenções dos Visienses para os verdadeiros e mais urgentes problemas com que terá de confrontar-se, como representante do Governo no distrito, e que resultam das enormes expectativas existentes face às necessidades de desenvolvimento aqui sentidas.

Daí que estranhe o tom adoptado pelo Sr. Governador Civil, que, aliás, primou, 'em tal cerimónia, por evidente descortesia relativamente ao seu antecessor, o Dr. António Soares Marques, não se lhe .tendo referido uma única vez, o que, manifestamente, seria o mínimo eticamente aconselhável.

Assim, prefere o governador civil construir um cenário ilusório de uma autêntica teia conspirativa contra a sua acção, o que vem lembrar um autêntico filme de ficção policial ou científica, que só se entende numa óptica de mera criação artificial de factos políticos.

De facto, é a partir das notícias publicadas sobre o assunto em diversos órgãos de comunicação social que verificamos o que está realmente em causa — o conteúdo de alguns Ficheiros do computador-do gabinete pessoa) do anterior governador civil, constituídos_ppr_j)íícios e contactos pessoais, que em nada têm a ver com a funcionalidade normal do Governo Civil, foi de facto apagado, o que acontece naturalmente em qualquer departamento desta natureza sempre que há mudança de titular.

Porém, o Sr. Governador Civil e o seu gabinete, em declarações posteriores, pretendem confundir a opinião pública, não distinguindo aquilo que é oficial, o aparelho administrativo do próprio Governo Civil, daquilo que é exclusivamente político e particular, o gabinete pessoal do governador, e que diz exclusivamente respeito a cada titular do lugar.

Assim, considerando tais factos, solicito, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna me informe do seguinte:

1) Não entende o Sr. Ministro da Administração • Interna que esta actuação do Sr. Governador Civil

visa a mera criação de factos políticos artificiais, em nada dignificando a função em que está investido, o que naturalmente pode contribuir para desacreditar o Governo que representa?

2) Se existisse um verdadeiro boicote à acção do novo governador civil, o que seria inadmissível, por que razão não se procedeu a uma averiguação prévia e objectiva por parte de uma entidade independente, antes de qualquer declaração pública nesse sentido, feita numa cerimónia de singular relevância?

3) Concorda o Sr. Ministro que se privilegiem factos desta natureza, neste tipo de cerimónias, em vez de se abordarem as questões essenciais para o desenvolvimento regional como, por exemplo, o futuro da unidade distrital, a auto-estrada Aveiro-Viseu-Vilar Formoso, o IP3 ou o novo Hospital de Lamego, o que passou completamente esquecido?

4) Tendo-se assumido publicamente como o último governador civil do distrito, uma vez que, de acordo com o actual Governo, a próxima criação das regiões administrativas implicará a extinção de tal cargo, estará o Sr. Dr. João Inês Vaz a colocar-se exclusivamente no lugar de «presidente da comissão liquidatária do distrito», esquecendo a postura responsável de Estado que fez tradição neste relevante lugar político?

Requerimento n.B 80/VII (1.a)-AC de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Instalação de áreas de serviço no troço rodoviário entre Aguas Santas e Bragança (A4 e IP4).

Apresentado por: Deputados Mota Andrade e Adérito Pires (PS).

Constata-se que o troço rodoviário entre Aguas Santas e Bragança (A4 e JP4), num percurso de mais de 200 km, não tem implantada qualquer área de serviço que permita o abastecimento de combustíveis e serviço de cafetaria.

Não compreendemos, de resto, que uma via que demorou 10 anos a ser executada, não tenha sido planeada sem que ao mesmo tempo tenham previsto a implantação das referidas e extremamente necessárias zonas de serviço.

Esta questão afigura-se premente, tanto mais que tem a ver com a segurança e bem-estar das pessoas, além de criar postos de trabalho e simultaneamente, através da concessão dos citados serviços, ser fonte de receitas para o Estado.

Estamos certos da morosidade da implantação de tais serviços. Desta feita sugerimos, à semelhança do que aconteceu em outras vias, a instalação, a título provisório, de postos de abastecimento de combustíveis.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Equipamento Social as seguintes informações:

1) Para quando a existência de postos de abastecimento de combustíveis e serviço de cafetaria no troço atrás referido? '

2) Se se afiguram viáveis as sugeridas instalações provisórias.

Requerimento n.s 81/VII (1.a)-AC

de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Isenções fiscais sobre automóveis importados por

trabalhadores temporários na Suíça. Apresentado por: Deputado Ruben de Carvalho (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tem sido contactado por diversos emigrantes na Suíça, com o estatuto de temporário, que se consideram vítimas de. discriminações praticadas pelas autoridades alfandegárias portuguesas, quando solicitam a isenção fiscal relaüvas a automóveis importados daquele país e aquando do seu regresso definitivo.

Com efeito, estes emigrantes queixam-se pelo facto de o Consulado Português de Zurique dar informações onde se prevê o pagamento do IVA em Portugal, quando já o pagaram na Suíça na aquisição do veículo.

Protestam também pela diferença de critérios entre a

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