5 DE MARÇO DE 1996

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Os ofícios enviados aos armadores referem que foi constatado que as respectivas embarcações não apresentaram registo da actividade ou apresentaram actividade muito reduzida, pelo que se solicita justificação para o facto, a fim de a Administração poder ponderar ou não da renovação da licença. De facto, compete à Administração zelar pelo cumprimento da legislação em vigor, pelo que necessita de averiguar quais são as causas de não ter sido registada actividade ou de esta ter sido muito reduzida. Se não houver justificação a Administração terá de, gradualmente, efectuar diligências para disciplinar o sector, pois se a embarcação não regista actividade não necessita de licença ou se exerce a actividade sem descarregar em lota está a infringir a lei.

2 — No tocante à questão a) do mesmo documento, relacionada com a realização de obras portuárias, esta insere--se no âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

3 — Relativamente às alíneas b) e c), em que se questiona se a Administração está ciente que é necessária a defesa e salvaguarda da pesca artesanal na Apúlia e se foram fomentadas medidas para a incentivar, refere-se o seguinte:

A administração do sector das pescas está de facto ciente da importância que a pesca artesanal desempenha para a economia de todas as comunidades ribeirinhas da costa portuguesa. Assim, para que se possa garantir o futuro do sector das pescas e em particular desta pesca, considera-se que é necessária uma política de preservação dos recursos que passa por uma gestão racional dos mesmos e que é necessário igualmente promover a reabilitação dos agentes económicos que trabalham na pesca, por forma a permitir um desenvolvimento sustentado do sector.

Foram assim criados especificamente para a pequena pesca programas de apoio, nomeadamente o STPESCA (Sistema de Incentivos à Pesca), que vigorou nos anos de 1994 e 1995, e cuja continuação foi já proposta para os próximos anos. •O S1PESCA tinha por objectivos construir, modernizar e equipar a frota de pesca, permitindo ainda apoiar acções que visassem especificamente comunidades piscatórias ou que se revestissem de um carácter excepcional (Despacho Normativo n.° 703/94, de 3 de Outubro).

Anteriormente ao SIPESCA existiu, entre os anos de 1987 e 1993, o Programa de Apoio e de Desenvolvimento da Pesca Artesanal cujos objectivos eram similares.

No âmbito destes dois programas existentes, virados para a pequena pesca, foram aprovados aproximadamente 2000 projectos de novas construções e de modernização de unidades existentes, que representam um investimento de cerca de 2 600 000 contos, apoiado em, aproximadamente, 1 200 000 contos pelo Estado.

Foram também criados, no âmbito do QCA II, isto é, do PROPESCA (Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas) vários incentivos à pesca, que poderiam ser aproveitados por este segmento da frota, nomeadamente para o que se refere à renovação e modernização e para

a modernização dos equipamentos dos portos de pesca (Portarias n.os 576/94 e 580/94, de 12 de Julho).

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 117/VTI (l.*)-AC, apresentado pelo Deputado Luís Sá (PCP), sobre a construção do novo Hospital Distrital em Vialonga.

Reportando-me ao ofício n.°452, de 15 de Dezembro de 1995, desse Gabinete, através do qual foi remetido o requerimento acima referenciado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de informar V. Ex." do seguinte:

A Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, na sequência do despacho publicado no Diário da República, 2." série, n.°233, de 26 de Setembro de 1995, encontra-se a ponderar a solução de localização do novó Hospital de Vila Franca de Xira nos terrenos disponíveis em Vialonga e pertencentes ao Ministério da Saúde. Caso esta hipótese não se mostre viável, recorrer-se-á então, e em colaboração com a autarquia, a outra, solução alternativa que seja considerada ajustada às necessidades da população a abranger.

Mais se esclarece V. Ex* de que, dada a complexidade das matérias objecto de ponderação, não é possível prestar informação acerca da programação do novo hospital.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.c 121/VIJ (l.*)-AC„ do Deputado Victor Moura (PS), acerca da ponte sobre

0 rio Mondego.

Em referência ao requerimento n.° 121/VTJ (l.°)-AC, de 12 de Dezembro de 1995, do Sr. Deputado Victor Moura, recebido neste Gabinete em 29 de Dezembro de 1995, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir o seguinte:

1 — Foram dadas instruções à Junta Autónoma de Estradas para proceder à reparação do guarda-corpos da ponte em referência que se encontra danificado.

2 — Está previsto o alargamento e beneficiação desta obra de arte encontrando-se o processo da empreitada em fase de adjudicação. O Início dos respectivos trabalhos deverá ocorrer no 2.° trimestre do corrente ano.

3 —A execução do itinerário complementar n.° 12 não está ainda prevista dependendo da elaboração de um plano a médio prazo, em execução.