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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Requerimento n.B 543/VII (1.a)-AC

de 14 de Março de 1996

Assunto: Emparcelamento da Veiga da Mira (Valença) e Plano de Estruturação Agrária do Concelho de Valença. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Considerando o empenhamento das autarquias (juntas de freguesia e Câmara Municipal de Valença) quanto à implementação dos emparcelamentos a realizar no concelho;

Considerando, por outro lado, a experiência já existente, em resultado do emparcelamento da Veiga de Ganfei/ Verdoejo:

Requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informações quanto ao desbloqueamento do Projecto de Emparcelamento da Veiga da Mira (projecto n.° 15121080095) e o Plano de Estruturação Agrária do Concelho de Valença (projecto n.° 1520109090095).

Estas candidaturas ao PAMAFjá foram aprovadas pela unidade de gestão, e a Câmara Municipal de Valença assumiu a responsabilidade de execução dos projectos, aguardando, desde Novembro de 1995, a formalização do contrato ou convenção de financiamento com o IFADAP.

Requerimento n.fl 544/VII (1.a)-AC de 4 de Março de 1996

Assunto: Comboio intercidades Viana do Castelo-Lisboa-

- Viana do Castelo. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho (PSD) e José

Carlos Tavares (PS).

Considerando as queixas que constantemente nos chegam, pelas dificuldades de transportes públicos entre Viana do Castelo e Lisboa;

Considerando o serviço público que cumpre à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP) desempenhar e a igualdade de tratamento que deve ser assegurada aos passageiros das diversas zonas do País;

Considerando ainda que o tráfego internacional da linha do Minho, com a ligação à cidade de Vigo (Espanha), deve ser substancialmente melhorado;

Considerando, por outro lado, que não há qualquer justificação para que tenha sido suspenso o serviço do comboio intercidades para Viana do Castelo:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeremos à administração da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses as seguintes informações:

1) Que medidas estão a ser tomadas para melhorar a qualidade do serviço da CP na linha do Minho (entre Valença e o Porto)?

2) Como se justificam os permanentes atrasos verificados nas ligações de Vigo para o Porto e do Porto para Vigo?

3) Para quando a oferta do serviço do comboio intercidades, com partidas de e para Viana do

Castelo, como é da mais elementar justiça?

Requerimento n.a 545/VII (1.«)-AC

de 7 de Março de 1996

Assunto: Parques de recepção de material lenhoso queimado

nos concelhos de Sardoal e Mação. Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho

e Mário Albuquerque (PSD).

Na sequência dos gravíssimos incêndios que afectaram o nosso país no último Verão, e em particular os concelhos de Sardoal e Mação, no distrito de Santarém, e tendo o anterior governo solicitado aos serviços competentes do Ministério da Agricultura e Pescas o estudo das condições que permitissem a implementação de parques de recepção de madeiras queimadas nestes concelhos, solicito, com carácter de urgência e nos termos regimentais e constitucionais, por intermédio do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, resposta às seguintes questões:

1) Tendo o governo anterior deliberado a constituição dos parques de recepção de material lenhoso nos concelhos de Sardoal e Mação, concelhos gravemente afectados por incêndios florestais, que criaram graves prejuízos às populações destas regiões, quais as razões que levaram o actual Governo a não efectuar as diligências necessárias para a implementação desta medida e para o seu funcionamento?

2) O Governo já elaborou o respectivo regulamento de funcionamento e os estudos necessários para a fixação dos preços a praticar nos parques de recepção de madeiras?

3) Sendo a criação dos parques de madeira fundamental para atenuar os prejuízos ocasionados pelos incêndios, vai o Governo ponderar a iniciativa de outras medidas tendentes a compensar e a minimizar os prejuízos decorrentes dos incêndios que se repercutiram em sectores a jusante dá produção florestal e em particular medidas atenuantes do desemprego provocado pór esta tragédia?

4) Quais as razões e os critérios que levam o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a não criar e aprofundar os mecanismos de diálogo, em que é fundamental realçar o conhecimento e proximidade dos problemas, como é o caso das autarquias, que podem dar um contributo decisivo para a resolução deste

problema tão lesivo para as populações?

Requerimento n.8 5467VII (1.a)-AC

de 7 de Março de 1996

Assunto: Limpeza e despoluição da vala da Asseca, em Vale de Santarém.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

A vala da Asseca está a determinar profundas preocupações na população de Vale de Santarém, que, para legítima defesa do ambiente e do seu bem-estar, constituiu uma comissão de defesa do ambiente.