9 DE MAIO DE 1996

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ANEXO Hl Aditamento ao contrato-programa

1 — Tendo em vista a conclusão da construção de um pavilhão desportivo, foi celebrado entre o Instituto do Desporto, em 9 de Junho de 1995, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo através do qual e para aquele efeito foi concedida àquele clube uma comparticipação financeira.

2 — Tomando em atenção que as obras referidas no n.° 1 se encontram a ser realizadas em regime de administração directa, e que os investimentos já realizados o justificam, as partes acordam em alterar a cláusula 2* do contrato-programa referido, que passa a ter a seguinte redacção:

Cláusula 2.* Custo das obras e repartição de encargos

1 —Para a prossecução do plano de desenvolvimento desportivo definido na cláusula 1.", com o custo estimado de obra no valor de 15 000 contos, é concedida, pelo 1." ao 2." outorgante, que a aceita, a comparticipação de 10 000 contos, a realizar da seguinte forma:

a) A quantia de 8000 contos após a celebração do presente aditamento;

b) A quantia de 2000 contos após conclusão da obra.

2 — No contexto do custo total das obras a realizar, o 2." outorgante assume, pelo presente contrato--programa, a responsabilidade pelo pagamento do remanescente até conclusão integral do plano de desenvolvimento desportivo a que se reporta este contrato-programa.

Celebrado em... de... de 1996, em duas folhas e em dois exemplares, ficando um na posse de cada outorgante.

Dispensado o visto do Tribunal de Contas (n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro).

O 1.° Outorgante,... — O 2." Outorgante,...

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 467/VJI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando elementos sobre a Reserva Agrícola Nacional.

Em resposta ao requerimento supracitado, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de remeter a lista de concelhos (seriados por ordem alfabética) e respectivos dados solicitados, informando ainda que, dos 275 concelhos do continente, a Reserva Agrícola Nacional (RAN) está delimitada e publicada em 270 concelhos (lista anexa).

Exceptuam-se, assim, os seguintes cinco concelhos do País:

Lisboa e Porto, por terem uma única classe de espaço urbano;.

. Oliveira do Bairro, por a RAN se encontrar em fase final de delimitação para ser presente à Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro no âmbito do Plano Director Municipal e com o parecer da Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Litoral;

Ponte de Sor — a RAN corresponde às manchas de solos delimitados como tal no âmbito do Plano Director Municipal (Julho de 1988) e na vigência do Decreto-Lei n." 451/82, de 16 de Novembro;

Setúbal, por RAN estar delimitada no âmbito do Plano Director Municipal (PDM), mas não tendo obtido na altura devida o acordo da Comissão Regional da Reserva Agrícola do Ribatejo e Oeste em virtude de esta Comissão considerar não haver correspondência com a carta de ordenamento de PDM, por nesta última estarem previstas áreas da RAN como espaços paraurbanos.

Lisboa, 22 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.