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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 1164, de 21 de Fevereiro de 1996, respondo, para satisfação do requerimento n.° 435/VJJ (1.°) da Sr.* Deputada Maria da Luz Rosinha, o seguinte:

1 — A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira apresentou a candidatura n.° LVT-097/ QB/93, durante o ano de 1993, com a estimativa orçamental de 165 000 contos, à qual caberia a comparticipação de 99 000 contos. Obteve a prioridade B por parte da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo e a prioridade A por parte do Serviço Nacional de Bombeiros.

Esta candidatura não foi objecto de decisão superior de selecção.

2 — A EP enviou, durante o ano de 1994, a candidatura n.° LVT-108/QB/94, para a obra em epígrafe, com a estimativa orçamental de 152 000 contos, à qual corresponderia a comparticipação de 91 680 contos.

Os trabalhos constantes desta candidatura dizem respeito à construção de um quartel de bombeiros do tipo C com um parque de viaturas tipo D. Este empreendimento considera-se candidato à 1.' fase do subprograma n.° 1 — Orçamentos superiores a 10 000 contos, de acordo com o n.° 69 do Despacho n.° 41/MPAT/95, de 30 de Março.

Na sequência da entrada em vigor do Despacho 41/ MPAT/95, foi necessário estabelecer novos critérios de prioridades, que foram objecto de despacho posterior do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

3 — Segundo informação telefónica da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira recandidatou-se para os trabalhos referidos no n.° 2, durante o ano de 1995, ao abrigo do Despacho n.° 41/MPAT/95.

Esta candidatura substitui a candidatura apresentada em 1994 e encontra-se em fase de atribuição de prioridades por parte da entidade do sector (Serviço Nacional de Bombeiros) e por parte da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 437/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre as instalações desportivas do grupo empresarial ABB-Mague, sitas em AlVerca do Ribatejo.

Encarrega-me S. Ex.m o Secretário de Estado do Desporto de, dando satisfação ao requerido pela Sr." Deputada Maria da Luz Rosinha, através do requerimento n.° 437/ VII (l.*)-AC, transmitir a V. Ex.* a informação dos serviços sobre o assunto que é do seguinte teor:

Uma vez que a questão levantada pela Sr." Deputada não incide sobre qualquer intervenção em instalações desportivas, mas apenas sobre a hipótese de utilização de msulações privadas existentes, mediante protocolo entre a autarquia e o associativismo locais, parece-nos que o assunto seja mais do âmbito da autarquia inferessada do que propriamente deste Instituto.

Por outro lado, em nossa opinião não se tratará tanto de uma questão de legalidade, que poderá existir ou ser criada, mas mais e também de oportunidade e justificação político-desportiva ou mesmo social, o que dependerá, por sua vez, dos termos em que a utilização das instalações em causa seja protocolada.

Por tudo o exposto crê-se que o assunto deverá ser previamente colocado aos interessados directos, designadamente à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e aos proprietários das instalações.

Lisboa, 15 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Francisco Gil Pinheiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°448/VJJ. (l.*)-AC, dos Deputados Joel Hasse Ferreira, Jorge Rato e José Leitão (PS), sobre contratos-programa para a construção de pavilhões desportivos e polidespoitivos em escolas e colectividades.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Desporto, dando satisfação ao requerido pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Jorge Rato, através do requerimento n.°448/Vn (l.')-AC, transmitir a V. Ex.* a informação dos serviços sobre o assunto, que é do seguinte teor:

1 — As intervenções previstas ao abrigo dos contratos--programa celebrados para a construção de pavilhões desportivos escolares constam:

Do anexo i, as que respeitam a obras já concluídas ou em curso;

Do anexo n, as ainda não iniciadas nem adjudicadas, ou seja, apenas previstas.

A concretização das obras ainda não iniciadas insere-se no âmbito das responsabilidades do Ministério da Educação, em conformidade com a Lei Orgânica do Governo e orientações superiores.

2 — O contrato-programa celebrado com o Grupo Desportivo de Alfarim encontra-se a ser executado, uma vez ultrapassadas as questões mais relevantes colocadas ao projecto do equipamento em construção, tendo sido objecto de uma proposta de aditamento com vista a adequar os seus termos ao regime adoptado pelo referido clube para a execução da obra (anexo ih).

O acordo de colaboração celebrado com a Câmara Municipal de Lisboa, cuja execução ainda não foi iniciada, prevê a celebração de contratos-programa para cada uma das obras programadas e a constituição de uma comissão técnica integrando elementos do Ministério da Educação e da Câmara Municipal de Lisboa com vista à sua implementação e acompanhamento.

No que respeita à situação específica da Escola Secundária de Passos Manuel, o protocolo prevê a elaboração do respectivo projecto, segundo calendarização a definir pela referida comissão técnica.

À semelhança do referido para as obras abrangidas por contrato-programa e ainda não iniciadas, a concretização deste acordo de colaboração insere-se nas competências do Ministério da Educação.

Lisboa, 19 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Francisco Gil Pinheiro.