9 DE MAIO DE 1996

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Lanço Cerdeirinhas-Venda Nova — não se prevê qualquer intervenção diferente de beneficiação do pavimento.

h) Estrada nacional n.° 14, variante poente de Famalicão — está em curso o estudo prévio, estando a respectiva realização física dependente do plano a médio prazo em estudo neste Ministério.

i) Variante urbana de Famalicão — mantém-se a situação proposta pela Câmara Municipal de Famalicão de mandar elaborar o projecto de execução e as expropriações, para posterior execução da obra por parte da Junta Autónoma de Estradas, ao abrigo do protocolo a celebrar.

Lisboa, 29 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 101/VTJ (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), solicitando esclarecimentos sobre factos ocorridos na Esquadra de Odivelas.

Em resposta ao requerimento n.° 101 ATI (l.*)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado António Filipe, cumpre-me informar V. Ex.° de que os factos ocorridos entre Helena Maria Ruas Machado e agentes da PSP, designadamente a guarda Maria José Ramalho, no dia 25 de Novembro de 1995, deram lugar à instauração dos seguintes processos crime:

a) Processo n.° 1366/96.0TD.LSB-MB, em que é queixosa Helena Maria R. Machado;

b) Processo n.° 2001/95.OTD.LSB-JC, em que é queixosa Maria José Ramalho.

Lisboa, 24 de Abril de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 107ATI (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o cemitério de resíduos nucleares em Espanha.

Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 107/VJJ (l.*)-AC, sobre o assunto relativo ao cemitério de resíduos nucleares em Espanha.

Assim, passo a responder às questões colocadas:

Pergunta n."'l. —Como tem esse Ministério acompanhado este processo ao longo dos anos?

Resposta. — O Ministério do Ambiente tem acompanhado de perto este processo com a atenção que a matéria merece. Aliás, no âmbito do Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Instalações Nucleares de Fronteira, o Ministério do Ambiente tem sido informado acerca dos planos nucleares espanhóis, bem como sobre o andamento dos projectos e funcionamento das respectivas instalações.

Espanha dispõe já de um depósito final para resíduos de baixa actividade situado em El Cabril, próximo de Córdova, e está a estudar a localização para o depósito de resíduos de alta actividade. Conforme as informações oficiais recebidas, não está ainda escolhido qualquer lugar para este último tipo de depósito e os estudos de selecção de sítios irão prosseguir até finais da década. Só então o Governo Espanhol disporá de dados suficientes para escolher os sítios preferenciais, que serão sujeitos a estudos confirmatórios e a um processo de licenciamento a terminar cerca do ano 2015.

Pergunta n." 2. —Que medidas tomou já nos diversos planos, designadamente diplomático, para salvaguardar a segurança, o equilíbrio ecológico e os interesses do Estado Português nesta matéria?

Resposta. — O Govemo Português não aceita que o País possa correr riscos devido à opção nuclear, no país vizinho, quando optou em sentido contrário no seu território, tendo em conta esse mesmo tipo de riscos.

Assinala-se que o referido Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira permite às autoridades portuguesas intervir no processo de licenciamento, em paralelo com as autoridades espanholas, sempre que a instalação se situe a menos de 30 km da fronteira, e serem informadas em qualquer outra situação.

Pergunta n." 3. — Qual a posição formal que já assumiu perante esta hipótese de localização de um cemitério nuclear de resíduos de alta densidade junto à fronteira portuguesa e próxima da bacia do rio Douro?

Resposta. — A posição formal do Ministério do Ambiente perante tal hipótese de localização é de total oposição, quer pelas razões de ordem política já apontadas, quer por razões de ordem técnica, dadas as suspeitas dos especialistas sobre a vulnerabilidade sismotectónica da região.

Lisboa, 22 de Abril de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 226/VJJ (l.^j-AC, do Deputado José Barradas (PS), sobre o Plano Rodoviário Nacional/CRJJP (cintura regional interior do Porto).

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 167, de 15 de Janeiro de 1996, respondo, para satisfação do requerimento n.° 226/VJJ (l.')-AC, do Sr. Deputado José Barradas, o seguinte:

a) Itinerário complementar n.° 23, nó do Areinho-nó da Barrosa — está dividido em três lanços:

1) Lanço nó do Areinho-Avenida da República — o projecto de execução está concluído e em apreciação com vista à aprovação superior. De acordo com o PTDDAC/96 está previsto o lançamento de concurso para construção da empreitada correspondente, durante o corrente ano;

2) Lanço Avenida da República-nó da Barrosa — o projecto de execução está em elaboração, espe-