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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.°

da Constituição da República Portuguesa e da alínea/) do

n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da

República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe da opinião do Governo sobre a matéria exposta.

(a) A exposição referida consta do processo e foi enviada ao respectivo ministério.

Requerimento n.a 771/VII (1.«)-AC

de 30 de Abril de 1996

Assunto: Administração de áreas ribeirinhas não afectas a

actividades portuárias. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Tem sido uma reivindicação de municípios e de partidos de oposição, incluindo do PS, a transferência para a jurisdição municipal de áreas actualmente entregues à administração dos portos, mas que não estão nem estarão afectas a actividades portuárias.

Tal facto, apesar das questões de transição que poderia colocar, compreende-se devido à manifesta falta de vocação das administrações dos portos para se entregarem a actividades de administração urbanística e outras congéneres.

Tem sido verificada, entretanto, não só a paralisia de tal transferência como, mais recentemente, referências públicas à preferência do Governo por outras soluções.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre as intenções e projectos nesta matéria.

Requerimento n.B 772/VII (1.")-AC

de 10 de Abril de 1996

Assunto: Regras das candidaturas de acesso ao ensino superior.

Apresentado por: Sílvio Rui Cervan (PP).

A situação «absurda» e confusa exposta pelas alunas das turmas E e F da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, de Vila Nova de Famalicão, é um mau exemplo para aquilo que se deseja que seja o acesso ao ensino superior.

Os candidatos ao ensino'superior não podem ter dúvidas sobre as regras do concurso, nem as regras podem mudar a meio do jogo.

É o que temos dito há vários anos e que continuaremos a dizer.

Porém, como resulta da referida exposição, que o Sr. Ministro conhece, não é assim que os concursos se estão a processar.

Por isso, requeiro ao Ministério da Educação que, ao abrigo do disposto legal aplicável, me informe sobre esta questão específica e sobre se há outro caso de «mudança de regras a meio do jogo».

Requerimento n.B 773/VII (1.a)-AC

d» 12 d» Abril <*• 1996

Assunto: Construção de escola tipo EB 2, 3 na Póvoa de Varzim.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

A situação do parque escolar da Póvoa de Varzim é sobejamente reconhecida como insatisfatória e insuficiente.

À data da discussão pública do respectivo Plano Director Municipal foi reafirmada a necessidade de construção de uma escola tipo EB 2, 3 na cidade.

A Câmara Municipal, tendo reconhecido essa necessidade, disponibilizou 23 000 m2 para a desejada escola.

Ora, o anterior governo não tomou nenhuma medida no sentido de criar a referida escola. Do mesmo modo, da leitura do Orçamento do Estado para 1996 não resulta que o actual governo pretenda agir de modo diferente.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que informe se pretende empenhar-se, e de que modo, na satisfação desta necessidade.

Requerimento n.a 774/VII (1.°)-AC

de 2 de Maio de 1996

Assunto: Parque de Reserva Natural de Santa Justa (Valongo).

Apresentado por: Deputado Afonso Lobão (PS).

A serra de Santa Justa, em Valongo, integra um conjunto montanhoso importante em valores naturais, patrimoniais e culturais, que importa valorizar e proteger.

Tal importância levou mesmo à apresentação na Assembleia da República, no decorrer da V Legislatura, dos projectos de lei n.05 229/V e 387/V, da responsabilidade dos Grupos Parlamentares de Os Verdes e do Partido Socialista, visando a criação de um parque regional englobando as serras de Santa Justa, Pias e Castiçal.

No caso da serra de Santa Justa, a Câmara Municipal de Valongo, em 1981, elaborou um estudo em ordem à criação de um verdadeiro «pulmão verde» para servir as populações dos concelhos que integram a área metropolitana do Porto.

Os objectivos do estudo «são, por um lado, a salvaguarda e valorização dos recursos naturais brutos e culturais existentes e, por outro, proceder às necessárias adaptações para tomar a serra atractiva para o recreio».

O empreendimento em causa é de tal monta que só com a colaboração do Governo e dos concelhos da área metropolitana é possível levar a cabo as tarefas de recuperação e preservação da área em causa.

Assim sendo, e independentemente das iniciativas legislativas a levar a cabo pelo Partido Socialista, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente me sejam facultadas as seguintes informações:

1) Que medidas pensa o Governo implantar no sentido de suster a degradação do espaço que envolve a zona da serra de Santa Justa?

2) Está nas intenções do Governo dotar a Junta Metropolitana do Porto dos meios indispensáveis para a criação de um parque de reserva natural e regional, indo assim de encontro ao desejo das populações e das autarquias envolvidas?