9 DE MAIO DE 1996

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Através de um baixo-assinado enviado por moradores do bairro camarário de Manique de Cima, tivemos conhecimento de eventual funcionamento irregular da empresa acima referida, por despejos sem tratamento adequado de efluentes industriais em colector doméstico municipal, situação que seria confirmada pela Câmara Municipal de

Sintra, peia Secretaria de Estado da Indústria e Energia e pelo Ministério do Ambiente.

Esta situação, de acordo com o relato citado, tem vindo a agravar-se no princípio deste ano.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se aos Ministérios do Ambiente e da Economia e à Câmara Municipal de Sintra informação relativamente às acções a desenvolver para evitar a poluição ambiental referida, um atentado à saúde pública que afecta centenas de pessoas que habitam naquele bairro.

Requerimento n.B 767/VII (1.a)-AC de 29 de Abril de 1996

Assunto: Construção do quartel para a Guarda Nacional

Republicana em Santa Maria de Lamas. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

A construção do quartel para a Guarda Nacional República em Santa Maria de Lamas, no concelho de Santa Maria da Feira, é uma obra a que os órgãos autárquicos da respectiva freguesia e do município têm conferido grande atenção.

Tal preocupação deve-se ao facto de as instalações que actualmente servem de aquartelamento àquela força de ordem não proporcionarem as necessárias condições de habitabilidade ao pessoal que ali presta um importante serviço à comunidade.

Sensibilizada para o facto, a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, encontrado que foi o terreno com dimensão adequada para a implantação do edifício, procedeu à elaboração do projecto, com consequente apresentação do mesmo no departamento competente do Ministério da Administração Interna —GEPI—, tendo em vista a sua inclusão no Plano de Investimentos da Administração Central (PIDDAC).

No mapa xi do Orçamento do Estado para 1996 consta este projecto, a ser executado entre 1966 e 1998.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Qual a data previsível para o lançamento do concurso e adjudicação da construção do quartel da Guarda Nacional Republicana em Santa Maria de Lamas?

2) Qual da data provável para o início da respectiva construção?

Requerimento n.» 7687VII (1.a)-AC de 30 de Abril de 1996

Assunto: Aplicação das novas taxas do IVA nas Regiões Autónomas.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Lalanda Gonçalves e Reis Leite (PSD).

Considerando que os Deputados do PSD eleitos pelos Açores propuseram, e a Assembleia da República aprovou, o aditamento de um preceito da Lei do Orçamento do Estado, prevendo a adopção de taxas desagravadas para o IVA nas Regiões Autónomas;

Considerando que tal medida é de grande justiça, por

corresponder a uma diferenciação de tratamento imposto pelas desigualdades derivadas da insularidade;

Considerando que, apesar de a Lei do Orçamento já estar em vigor, o Governo ainda não legislou neste sentido;

Considerando que, por insuficiência de informação por parte do Ministério das Finanças, tem dado origem a um clima de incerteza nada benéfico para a transparência dos mercados e frustra as legítimas expectativas da população:

Solicita-se assim ao Ministério das Finanças, ao abrigo das disposições regimentais, que responda às seguintes questões:

a) Quando tenciona o Governo legislar sobre a aplicação das novas taxas de IVA para as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira?

b) A partir de quando é que entrarão em vigor as novas taxas, designadamente a redução da taxa de 13 % (actualmente em vigor) para 12 % e a criação da taxa intermédia de 8 %, aplicável, nomeadamente, à actividade turística?

Requerimento n.« 769/VII (1.a)-AC de 28 de Março de 1996

Assunto: Enquadramento profissional dós futuros técnicos

de higiene e saúde ambiental. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e José

Calçada (PCP).

Tendo conhecimento da possível existência do desfasamento entre a criação de um curso de Higiene e Saúde Ambiental (Portaria n.° 70/90, de 29 de Janeiro) e as possibilidades de enquadramento profissional dos futuros profissionais desta área, bem como da situação de trabalho precário, muitos já se encontram em funções, e da possibilidade de não ser renovado o número existente, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde que nos informe das suas intenções nesta matéria, bem como das medidas a tomar.

Requerimento n.fi 770/VII (1.B)-AC

de 30 de Abril'de 1996

Assunto: Pagamento de contribuição autárquica pelas

cooperativas de habitação económica. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A Cooperativa de Construção e Habitação Económica Instaladora do Concelho de Portimão, C. R. L., tem vindo a reclamar a obrigatoriedade e legitimidade do pagamento de contribuição autárquica peias cooperativas de habitação e construção, com a argumentação da exposição que se anexa (a).