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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Em referência ao ofício n.° 2661, processo n.° 02/96.155, de \1 de Março de 1996, enviado ao Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Educativa e posteriormente remetido a este Gabinete, encarrega-me S. Ex.* a Secretária de Estado da Educação e Inovação de sugerir que seja enviado à Sr." Deputada o documento relativo ao Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

Lisboa, 12 de Abril de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Jorge Lemos.

Nota. —Os documentos mencionados foram entregues ao destinatário.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°484/VII (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a falta de médico na Extensão do Centro de Saúde de Torres Vedras na freguesia de Matacães.

Com referência ao ofício'desse Gabinete com o n.° 1511, de 4 de Março de 1996, e relativamente ao solicitado no requerimento acima mencionado, encarrega--me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar V. Ex." de que, desde 2 de Abril de 1996, se encontra uma médica a exercer funções na Extensão de Saúde de Matacães, do Centro de Saúde de Torres Vedras.

Cumpre ainda esclarecer V. Ex.° de que a interrupção da prestação de cuidados de saúde naquela Extensão se ficou a dever, por um lado, à saída, em Julho de 1995, do médico que vinha assegurando, em regime de requisição de serviços, os referidos cuidados e, por outro, às dificuldades entretanto surgidas em assegurar, com carácter de continuidade, o desempenho de tais funções, mas que neste momento estarão ultrapassadas.

Lisboa, 23 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°515/VII (l.")-AC, da Deputada Helena Santo (PP), sobre o serviço de atendimento permanente do Centro de Saúde de Proença-a-Nova.

Sobre o assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1699, de 8 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de informar V. Ex." do seguinte:

Quanto à questão referenciada de não funcionamento do serviço de atendimento permanente (SAP) durante vinte e quatro horas por dia, mas somente no período das 8 horas às 24 horas, cumpre frisar que se mantêm nesta data os condicionalismos que levaram ao encerramento do atendimento nocturno do Centro de Saúde de Proença-a--Nova.

O concelho de Proença-a-Nova dispõe para a prestação de cuidados de saúde à população de um centro de saúde e de sete extensões de saúde, para uma população de 10 784 habitantes, de acordo com o censo de 1991.

Naqueles serviços de saúde exercem funções oito médicos, sendo um deles o director, que, para além das funções inerentes ao cargo, assegura ainda cinco períodos de consulta numa das extensões e um outro no Centro de Saúde.

Os restantes médicos, em número de sete, poderiam assegurar setenta e duas horas/semana no SAP (cinco em regime de exclusividade e dois em regime normal). Porém, o SAP necessita, para funcionar ininterruptamente, de cento e sessenta e oito horas (vinte e quatro horas vezes sete dias), o que, face aos números antes indicados, se traduz num défice de atendimento de noventa e seis horas.

Mesmo com o fecho do SAP das 0 horas às 8 horas, e balanceando os números atrás referidos, regista-se ainda assim um défice de quarenta horas semanais, que estão a ser pagas como trabalho extraordinário, situação que obriga à flexibilização dos horários, de forma que não seja ultrapassado o limite permitido por lei.

Acresce, por fim, esclarecer V. Ex." de que, durante o ano de 1991, altura que o SAP estava ainda em funcionamento vinte e quatro horas por dia, o número de pessoas que, em média, foram atendidas naquele serviço no período das 0 horas às 8 horas se situou em 0,73, enquanto nos últimos 10 meses o número médio de doentes transportados no período em questão (0 horas às 8 horas) para o Hospital de Castelo Branco pelos bombeiros voluntários foi da ordem de 0,8.

Face ao exposto, e tendo em consideração, por um lado, que importa continuar a assegurar o funcionamento das extensões de saúde existentes, e, por outro, o facto de na Sertã, localidade que dista 18 km de Proença-a-Nova (IC 8), existir um serviço de atendimento permanente vinte e quatro horas por dia, entende este Ministério que, até que seja possível alterar o número de efectivos médicos, se terá de manter a situação exposta.

Lisboa, 24 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°520/VIl (l.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD), sobre a despoluição do rio Cértima e da pateira de Fermentelos.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 1708, de 8 de Março de 1996, cumpre-me informar o seguinte;

1—Em 15 de Setembro de 1995 foi assinado um protocolo entre os Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais e a Associação de Municípios Bairrada/Vouga, cujo objectivo foi o de estabelecer as bases de relacionamento entre as três entidades, com vista à execução de estudos, projectos e obras relativas à despoluição da bacia do Cértima e da pateira de Fermentelos.