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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

protecção da produção nacional, concessão de ajudas à promoção da qualidade, à armazenagem e a fixação de um preço mínimo de entrada à batata importada, bem como uma restituição à exportação, que tiveram lugar, por exemplo, durante 1992 e 1993, visando proporcionar o escoamento de uma produção excedentária que originou um certo desequilíbrio de mercado.

Refira-se que o recurso a estes instrumentos deixou de ser possível pelo facto de em 31 de Dezembro de 1995 ter deixado de funcionar a ONM da batata (artigo 244.° do Tratado de Adesão).

3 — No que concerne à campanha de 1995-1996, as estimativas de produção, a nível nacional (1 329 079 t), apontam para um ligeiro aumento face à campanha anterior (l<265 789 t), devendo, contudo, ser considerada uma campanha normal (a média das produções dos oito últimos anos aponta para cerca de 1 322 0001). Na região de Trás--os-Montes, nomeadamente nos concelhos de Chaves e Bragança, relativamente aos quais se estima um aumento de produção de 20% e 10%, face ao ano anterior, têm sido constatados problemas no escoamento da produção e uma nítida depreciação de preços, o que se atribui à oferta de batata de origem espanhola a preços baixos, motivados pelos preços igualmente baixos que se verificam em Espanha, ainda que a campanha, também aí, seja considerada normal.

4 — Efectivamente, os preços à produção, em Portugal, quando comparados com os da campanha passada, em igual período, são manifestamente inferiores. Contudo, nessa campanha assistiu-se a uma situação, de certo modo excepcional, que consistiu num aumento da procura do produto nacional, por parte do mercado espanhol, impossibilitado de importar de Marrocos, país habitualmente seu fornecedor, na sequência das más condições climatéricas, que afectaram a cultura da batata em Marrocos. Em Portugal assistiu-se pois na campanha anterior a um bom escoamento do produto e a uma valorização a um nível bastante superior ao habitualmente constatado. Tal facto terá criado na presente campanha expectativas, em Trás-os-Montes, por parte da produção, que preferiu «manter em casa» uma quantidade importante da oferta da região.

5 — Durante o mês de Março, contudo, segundo informação disponível, houve por parte de grandes superfícies contactos com os produtores transmontanos no sentido de vir a ser adquirida a produção disponível. No âmbito dos contratos, entretanto firmados, tem vindo a verificar-se um certo escoamento da oferta existente, estimando-se, de acordo com a informação da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, em cerca de 50001 a produção ainda não vendida, no que concerne aos concelhos de Chaves e Bragança.

6 — Relativamente à inexistência de controlos à batata de origem espanhola, referida no requerimento em apreço, informa-se que no âmbito das competências do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), e de acordo com a informação desse Instituto, têm vindo a ser desenvolvidas diversas acções, em colaboração com a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e com a Direcção-Geral de Inspecção Económica, no sentido de ser avaliada a qualidade do produto a comercializar.

7 — Mais se informa que na sequência da aprovação do n Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para o período de 1994 a 1999, no âmbito do qual foi aprovado o

Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal

(PAMAF), que inclui a medida «Transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas» (Regula-

mento n.° 866/90), estão disponíveis apoios aos investimentos a realizar no subsector «batatas frescas». Estes investimentos são considerados prioritários e destinam-se:

À criação de instalações de acondicionamento e armazenagem, incluindo a aquisição de máquinas de colheita;

A modernização de instalações existentes, incluindo a aquisição de máquinas de colheita.

(Portaria n.° 31/95, de 12 de Janeiro, alterada pela Portaria n.° 1213/95, de 7 de Outubro.)

Refira-se que até ao momento não foi presente a este Instituto, no âmbito da medida referida, nenhuma candidatura com origem na região de Trás-os-Montes.

Ao abrigo do Regulamento n.° 355/77, assim como no âmbito do I Quadro Comunitário de Apoio, não foram igualmente apresentadas candidaturas para este sector na região em apreço.

8 — Em suma, a comercialização da batata por parte dos produtores nacionais, cujo contributo para o seu rendimento representa um peso importante, insere-se numa lógica de mercado, crescentemente aberto e com um nível de proteccionismo cada vez menor. A organização da produção, com a consequente concentração da oferta, obviando os problemas que decorrem da atomicidade existente, e a aposta permanente na qualidade são factores imprescindíveis para se conquistar a competitividade necessária, não só em termos de mercado nacional, mas também no que se refere à conquista de mercados externos.

Lisboa, 23 de Abril de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0572/Vn (l.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a situação da Agro-Pécuária do Souto Alto (Alcarcia/ Fundão).

Reportando-me ao requerimento acima indicado e remetido a. este Gabinete através do ofício de V. Ex.° com o n.° 1863, de 20 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar o seguinte:

A autoridade de saúde, representada pela delegada de saúde do Fundão, tem vindo, no âmbito das suas atribuições, a seguir atentamente a evolução da situação da «lixeira» (aterro sanitário) do Souto Alto, sita em Alçaria, local onde são depositados os resíduos sólidos «domésticos» dos concelhos de Fundão, Belmonte e Sabugal.

A última inspecção sanitária foi efectivada em 16 de Abril de 1996 e teve por objectivo a verificação do cumprimento das medidas em tempo preconizadas visando a melhoria do funcionamento e das condições da «lixeira».

Mais se informa V. Ex.° de que a situação em apreço irá continuar a ser seguida de perto por parte dos serviços competentes deste Ministério, sem prejuízo de já terem sido dadas orientações aos serviços da Sub-Região de Saúde no sentido de procederem de acordo com o

legalmente instituído e, bem assim, à articulação com os respectivos serviços do Ministério do Ambiente e da