Debates Parlamentares - Diário 021S1, p. 27 (1996-05-09)

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9 DE MAIO DE 1996

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autarquia, em ordem a que seja encontrada uma solução satisfatória tendo em vista o interesse e a saúde das populações e a preservação do ambiente.

Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao'requerimento n.o600/VII (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), pedindo listas dos medicamentos comparticipados e de venda livre.

Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.° 1983, de 25 de Março de 1996, e relativamente aó requerido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares através do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de junto enviar a lista oficial de medicamentos comparticipáveis pelo SNS devidamente actualizada, assim como a lista de medicamentos sujeitos e não sujeitos a receita médica, em cujo anexo ti estão incluídos os, anteriormente, designados de «venda livre».

Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

Nota. —Os documentos mencionados foram entregues ao destinatário.

MfNíSTÉRíO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TER-RITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°615/VTI (l.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Quadro Comunitário de Apoio JJ.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 1998, de 25 de Março de 1996, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Existe de facto a intenção do Governo de, face aos resultados da aplicação do QCAII nos seus dois primeiros anos de vigência, proceder à sua reprogramação tendo em vista uma melhor adequação ao Programa do Governo e a utilização plena dos fundos comunitários.

2 — A reprogramação que se fizer será negociada com a Comissão Europeia, e processar-se-á de modo que sejam respeitadas as disposições comunitárias nesta matéria e as restrições resultantes da aprovação do Orçamento do Estado para 1996.

3 — Todo o processo está a ser desenvolvido com as cautelas" necessárias para se obviar a qualquer decisão unilateral da CE de suspensão das transferências para Portugal.

Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0622/VU (l.°)-AC, do Deputado Silva de Carvalho (PP), sobre o encerramento da Clínica Particular do Porto.

Com referência ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado acima identificado, remetido a este Gabinete através do ofício n.°2017, de 26 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de esclarecer V. Ex." do seguinte:

A Clínica Particular do Porto é uma sociedade anónima regendo-se, como tal, pelas normas de direito privado.

Por outro lado, as convenções celebradas entre o Ministério e a referida Clínica relativamente aos beneficiários do SNS compreendem apenas a observação destes em consulta externa, a qual se encontra em funcionamento, tendo encerrado apenas o internamento e as urgências.

Contudo, no Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Saúde foi recebido um representante de um grupo de accionistas e do sindicato representativo dos trabalhadores, tendo, pelo primeiro, sido dado conhecimento de uma proposta de viabilização da referida Clínica.

Sem prejuízo de este Ministério e, em particular, a Administração Regional de Saúde do Norte seguirem atentamente a situação, tanto àquele representante de um grupo de accionistas como ao do referido sindicato foi reiterada a natureza privada da Clínica em causa e a convicção de que os accionistas não deixarão de, responsavelmente, procurar encontrar uma solução que, à luz dos normativos de direito privado que regulam a actividade, seja susceptível de resolver os problemas que afectam actualmente a sociedade.

Lisboa, 17 de Abril de 1996. — Ò Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°628/VII (l.")-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a alienação do património afecto às Forças Armadas.

Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de junto remeter os elementos de informação solicitados pelo Sr. Deputado José Reis, reiterando a disponibilidade do Ministério da Defesa Nacional para a prestação de eventuais informações complementares nesta matéria.

Lisboa, 24 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Nuno Brito.

Nota. — Os documentos mencionados foram entregues ao destinatário.

9 DE MAIO DE 199692-(27)autarquia, em ordem a que seja encontrada uma solução satisfatória tendo em vista o interesse e a saúde das populações e a preservação do ambiente.Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao'requerimento n.o600/VII (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), pedindo listas dos medicamentos comparticipados e de venda livre.Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.° 1983, de 25 de Março de 1996, e relativamente aó requerido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares através do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de junto enviar a lista oficial de medicamentos comparticipáveis pelo SNS devidamente actualizada, assim como a lista de medicamentos sujeitos e não sujeitos a receita médica, em cujo anexo ti estão incluídos os, anteriormente, designados de «venda livre».Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.Nota. —Os documentos mencionados foram entregues ao destinatário.MfNíSTÉRíO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TER-RITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°615/VTI (l.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Quadro Comunitário de Apoio JJ.Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 1998, de 25 de Março de 1996, cumpre-me informar o seguinte:1 — Existe de facto a intenção do Governo de, face aos resultados da aplicação do QCAII nos seus dois primeiros anos de vigência, proceder à sua reprogramação tendo em vista uma melhor adequação ao Programa do Governo e a utilização plena dos fundos comunitários.2 — A reprogramação que se fizer será negociada com a Comissão Europeia, e processar-se-á de modo que sejam respeitadas as disposições comunitárias nesta matéria e as restrições resultantes da aprovação do Orçamento do Estado para 1996.3 — Todo o processo está a ser desenvolvido com as cautelas" necessárias para se obviar a qualquer decisão unilateral da CE de suspensão das transferências para Portugal.Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.0622/VU (l.°)-AC, do Deputado Silva de Carvalho (PP), sobre o encerramento da Clínica Particular do Porto.Com referência ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado acima identificado, remetido a este Gabinete através do ofício n.°2017, de 26 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de esclarecer V. Ex." do seguinte:A Clínica Particular do Porto é uma sociedade anónima regendo-se, como tal, pelas normas de direito privado.Por outro lado, as convenções celebradas entre o Ministério e a referida Clínica relativamente aos beneficiários do SNS compreendem apenas a observação destes em consulta externa, a qual se encontra em funcionamento, tendo encerrado apenas o internamento e as urgências.Contudo, no Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Saúde foi recebido um representante de um grupo de accionistas e do sindicato representativo dos trabalhadores, tendo, pelo primeiro, sido dado conhecimento de uma proposta de viabilização da referida Clínica.Sem prejuízo de este Ministério e, em particular, a Administração Regional de Saúde do Norte seguirem atentamente a situação, tanto àquele representante de um grupo de accionistas como ao do referido sindicato foi reiterada a natureza privada da Clínica em causa e a convicção de que os accionistas não deixarão de, responsavelmente, procurar encontrar uma solução que, à luz dos normativos de direito privado que regulam a actividade, seja susceptível de resolver os problemas que afectam actualmente a sociedade.Lisboa, 17 de Abril de 1996. — Ò Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONALAssunto: Resposta ao requerimento n.°628/VII (l.")-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a alienação do património afecto às Forças Armadas.Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de junto remeter os elementos de informação solicitados pelo Sr. Deputado José Reis, reiterando a disponibilidade do Ministério da Defesa Nacional para a prestação de eventuais informações complementares nesta matéria.Lisboa, 24 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Nuno Brito.Nota. — Os documentos mencionados foram entregues ao destinatário.

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