25 DE JANEIRO DE 1997

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Requerimento n.º 450/VII (2>)-AC de 15 de Janeiro de 1997

Assunto: Situação em que se encontra o agente da PSP

Luís Severino, detido em Caxias. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

O agente da PSP Luís Severino, acusado de ter provocado a morte de um assaltante a um estabelecimento comercial em Évora no passado mês de Dezembro, encontrando-se presentemente a aguardar julgamento em prisão preventiva no estabelecimento prisional de Caxias, foi alvo de agressões várias por parte de outros reclusos detidos nesse estabelecimento prisional.

Não obstante o inquérito instaurado pelos serviços prisionais para apuramento de eventuais infracções disciplinares por parte de funcionários prisionais ter resultado no arquivamento e no âmbito das suas competências legais, o Sr. Provedor de Justiça elaborou um exaustivo relatório sobre o incidente no qual apresenta uma série de recomendações, de entre as quais se destacam as seguintes:

1) A instauração de um processo de averiguações aos procedimentos adoptados pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, sendo certo que, apesar de o responsável pelos serviços prisionais ter tido conhecimento da transferência do agente Severino para Caxias, entendeu não ser necessário contactar este estabelecimento no sentido de alertar o respectivo director e a guarda prisional para esse facto e para que fossem tomadas medidas especiais de segurança em relação ao agente;

2) A imediata transferência do agente Severino para um estabelecimento prisional «tutelado pelo Ministério da Justiça» e «que permita compatibilizar as exigências de segurança com o exercício dos direitos conferidos a qualquer recluso em ambiente prisional»;

3) A elaboração de uma circular que estabeleça as regras a que deverá estar sujeito o internamento em estabelecimento prisional de reclusos que «estatutariamente devam ser separados da restante população prisional»;

4) A «urgente criação de estabelecimento prisional especial, onde possam ser alojadas as pessoas a que a lei ou as circunstâncias imponham exigências acrescidas de protecção, em virtude da natureza das suas funções profissionais».

Face ao exposto, solicita-se ao Ministério da Justiça se digne informar o Partido Popular se o Governo já cumpriu, tenciona cumprir, e quando, as recomendações do Sr. Provedor de Justiça que se encontrem no âmbito de atribuições do poder executivo e em que termos o pretende fazer.

Requerimento n.º451/VII (2.')-AC de 16 de Janeiro de 1997

Assunto: Falta de segurança no concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Os habitantes do concelho de Oeiras em geral, e os comerciantes em particular, estão alarmados com a falta de segurança que se instalou naquela área. Os comerciantes

do centro da vila de Oeiras são alvo de um constante e crescente número de assaltos, o que cria um clima de insegurança insustentável.

Perante uma taxa de assaltos sem precedentes, quer a população, quer os comerciantes estão de acordo sobre a necessidade de pôr termo ou, pelo menos, combater a presente situação de insegurança. Para tal, é evidente a necessidade de reforçar os efectivos policiais naquela zona, bem como assegurar uma aplicação mais efectiva da legislação penal.

Face ao surto de criminalidade e perante uma escassez de meios policiais, muitos comerciantes vêem-se obrigados a recorrer à contratação de vigilantes e agentes de segurança particulares para exercerem as funções que deveriam ser cumpridas pela PSP ou pela GNR.

Assim, solicita-se ao Ministério da Administração Interna se digne informar o seguinte:

1) Está previsto o reforço dos efectivos da PSP e da GNR no concelho de Oeiras?

2) Em caso afirmativo, quando ocorrerá a respectiva afectação?

Requerimento n.« 452/VII (2.«)-AC de 16 de Janeiro de 1997

Assunto: Acesso à Lomba de Arões.

Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Tendo passado o Natal em São Pedro do Sul, fui convidado a visitar e a verificar a situação de isolamento em que se encontra a belíssima povoação de Lomba de Arões, perdida na serra da Freita, concelho de Vale de Cambra, e considerada uma das aldeias mais pobres de Portugal.

Lomba de Arões está, de facto, praticamente isolada, pois a estrada aberta pelos serviços florestais está intransitável. A recolha do leite já não se faz e apenas o padeiro de Manhouce ainda se aventura a percorrer os 2,5 km. O que seria necessário para tirar Lomba de Arões do isolamento não ultrapassa os 6 km: 2,5 km para a ligar a Manhouce, reparando a estrada florestal e 2,5 km para a ligar à estrada municipal, que vai para Vale de Cambra.

A estrada municipal tem estado a ser beneficiada e esta passa a 2 km da povoação, mas a ligação está intransitável.

O motivo do meu requerimento, Sr. Primeiro-Ministro, é tão-somente a reparação e beneficiação de menos de 6 km de estrada para tirar uma bela aldeia do seu isolamento e minorar as dificuldades dos seus habitantes e das suas crianças que têm de percorrer vários quilómetros para continuar os seus estudos para além do primeiro ciclo.

A cooperação entre a administração central e a autarquia pode resolver esta situação rapidamente, desde que haja vontade política. Era um acto de elementar justiça.

Requerimento n.º453/VII (2.«)-AC de 16 de Janeiro de 1997

Assunto: Demolição de apoios de praia no Algarve. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A existência, ao longo da costa portuguesa, de instalações vulgarmente conhecidas como «apoios de praia» é