25 DE JANEIRO DE 1997

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Pedro, em Arganil, no distrito de Coimbra, é a expressão cultural de um dado tempo histórico que se cruza, no local, com outros elementos criativos e fruitivos que urge preservar.

O concelho de Arganil, de urna grande extensão, pertence ao interior da Beira Litoral, sendo extremamente montanhoso; situado nos contrafortes das serras da Estrela e da Lousã é também economicamente pobre. A maximização dos seus recursos, também de natureza histórico-cultural, adquire assim especial atenção, a exemplo a Igreja de São Pedro, já considerada monumento nacional.

O citado monumento, fundado no século xiv por D. Fernando Rodrigues Redondo, é um pequeno templo da época de transição do românico para o gótico, construido com matéria-prima da região, calhaus e blocos da arenito, dando-lhe um aspecto típico.

Para além dos aspectos estéticos e arquitectónicos valiosos, a imagem de São Pedro é considerada de grande valor artístico, bem como outros elementos que permitiram a especialistas considerarem a Igreja de São Pedro como «uma verdadeira jóia do gótico provincial».

A preservação cultural, em especial num concelho com as características que tem o de Arganil, produz efeitos que estão para além do próprio mundo cultural. Assim, constitui um factor decisivo de desenvolvimento económico da própria região, sendo expediente que dinamiza áreas como o turismo, o comércio e os serviços.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que políticas e medidas governamentais estão previstas para intervir na conservação dos edifícios ou monumentos classificados de interesse nacional?

2) Relativamente à Igreja de São Pedro, em Arganil, tem o Ministério da Cultura já previsto um plano de intervenção para a sua conservação enquanto monumento nacional e estabeleceu, ou pretende fazê-lo, algum protocolo com a autarquia arganilense para o fim antes citado?

Requerimento n.a 456/VII (2.B)-AC de 21 de Janeiro de 1997

Assunto: Situação no ISCAL.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Chegou ao meu conhecimento que o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, escola que integra o Instituto Politécnico de Lisboa, atravessa uma situação institucional anómala e extremamente preocupante, que impossibilita o funcionamento normal deste Instituto e pode levar mesmo ao seu encerramento.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie uma informação sobre a situação actual do ISCAL e sobre as medidas que tenciona tomar com vista a assegurar o regular funcionamento daquele Instituto.

Requerimento n.º 457/VII (2.B)-AC

de 22 de Janeiro de 1997

Assunto: Trabalhadores da ex-CTM e CNN. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Os Decretos-Leis n.08 137/85 e 138/85, de 3 de Maio, extinguiram, respectivamente, a Companhia Marítimos (CTM) e a Companhia Nacional .de Transportes de Navegação (CNN) e, por força da alínea e) do n.° 1 do artigo 4.° de cada um dos decretos-leis referenciados, prescreve a caducidade imediata de todos os contratos de trabalho em que foram perante a CTM e CNN.

Desde essa data que os trabalhadores das referidas empresas lutam contra o conteúdo destes decretos-leis, nomeadamente no que se refere à norma constante na alínea a) do n.° 1 do artigo 4.° e o Tribuna) Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade em dois acórdãos, n.09 258/92, de 13 de Julho, e 81/92, de 19 de Novembro, ambos de 1992.

Em 1985, e em resultado da extinção ilegal da ex-CTM e CNN, foi criada a PORTLINE, que não integrou os trabalhadores provenientes destas empresas, embora fossem considerados dos mais qualificados.

Com base nestes elementos apresentou o Grupo Parlamentar do PCP em 10 de Março de 1993 um requerimento ao Governo, onde se fazia menção especial a esta situação e a outros elementos considerados indispensáveis para a compreensão do processo.

A este propósito se referiu também no Parlamento em 1987 o então Sr. Deputado João Cravinho, hoje Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Ministério que tutela esta área, insurgindo-se contra a grave injustiça de que estavam e estão a ser vítimas os trabalhadores e reformados das ex-CTM e CNN.

Em audiências com o Sr. Ministro, de que os trabalhadores fizeram eco, foi reafirmado que era necessário sanar tais injustiças.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d), do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me informe:

1) Está ou não o Governo a preparar instrumentos legais no sentido de dar corpo ao solicitado pelos trabalhadores e reformados das ex-CTM e CNN?

2) Em caso afirmativo, quando pensa o Governo aplicar tais disposições?

Requerimento n.º 458/VII (2.a)-AC

de 22 de Janeiro de 1997

Assunto: Existência de amianto no revestimento dos hangares da Base Aérea n.° 11 (Base de Beja). Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Segundo relatos da imprensa diária, seis a oito hangares de manutenção da Base Aérea n.° 11 têm amianto na composição dos seus revestimentos, com evidente e conhecido perigo para a saúde dos que, militares e civis, têm de os usar.