36-(28)

II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Requerimento n.º472/VII (2.»)-AC

de 20 de Janeiro de 1997

Assunto: Pagamento de serviço de transportes à Liga de

Bombeiros Portugueses. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o elevado montante (cerca de 1 milhão de contos) que atinge já a dívida do Governo, através do Ministério da Saúde, para com a Liga de Bombeiros Portugueses relativa ao pagamento em atraso de serviço de transporte de doentes para os hospitais;

Sendo evidentes as consequências extremamente negativas que resultam de tal facto, já que condicionam a actividade dos bombeiros e penalizam, em última análise, a comunidade em geral por eles servida;

E sendo urgente definir normas muito precisas relativas a tais pagamentos no futuro, e às modalidades a adoptar desde já para os pagamentos em atraso:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde o seguinte:

Quando se propõe esse Ministério regularizar a sua situação de dívida para com a Liga dos Bombeiros Portugueses?

Que medidas vai adoptar o Governo para garantir um atempado pagamento futuro destes serviços à Liga?

Requerimento n.B 473/VII (2.B)-AC de 20 de Janeiro de 1997

Assunto: Aquisição de equipamento e infra-estruturas. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Defesa a seguinte informação:

Que equipamentos e infra-estruturas a que corresponde a verba de 60 milhões de contos atribuída a esse Ministério vai o Governo adquirir?

Em termos do interesse nacional que razões sustentam esta decisão?

Requerimento n.º474/VII (2.«)-AC de 20 de Janeiro de 1997

Assunto: Pedido de envio de convenções.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

Envio da lista completa das convenções, nomeadamente das convenções quadro que Portugal já assinou e que o Parlamento ainda não ratificou;

Mais agradeço informação sobre aquelas que o nosso país ainda não assinou.

Requerimento n.º 475A/II (2.«>-AC

. de 21 de Janeiro de 1997

Assunto: Processos de aposentação de docentes ocorridos

antes e depois de 1986. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto

(CDS-PP). .

Por diversas vezes este Grupo Parlamentar manifestou junto do Ministro da Educação a sua preocupação relativamente às injustiças verificadas entre os processos de aposentação de docentes ocorridos antes e depois de 1986.

Assim, e porque os professores que se encontram na situação de reforma desde antes da alteração legislativa continuam a ver as suas situações sem serem reparadas, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre o andamento do referido processo, bem como da vontade política do Ministério para repor a justiça onde ela estiver em falta. o

Requerimento n.6 38/VII (2.B)-AL de 23 de Janeiro de 1997

Assunto: Derrama municipal.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Deputado acima identificado vem requerer à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja fornecida uma relação com a indicação das 100 principais empresas a que é aplicada a derrama municipal e o montante de cada uma, relativamente aos últimos dados disponíveis (ano de 1995 ou ano de 1996?).

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°335/VTI (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os pomares de citrinos no concelho de Santiago do Cacém.

É com muito prazer que passo a responder às questões suscitadas no seu requerimento n.°335/VII (l.a)-AC, Sobre o apodrecimento e á queda prematura de frutos nos pomares de citrinos no concelho de Santiago do Cacém.

Este Ministério, após participação de vários citricultores da área de Santiago do Cacém, contactou de imediato as empresas da zona para que informassem de eventuais anomalias no regime normal de laboração, com emissão de gases para a atmosfera, no período de 26 e 27 de Outubro.

A BOREALIS, no dia 27, efectuou uma purga de etileno à sua unidade de polietileno de baixa densidade, procedimento que ocorre várias vezes por ano. As respostas das restantes unidades fabris, CARBOGAL, PETROGAL e Central Termoeléctrica, foram negativas.