2S DE JANEIRO DE 1997

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configurem elegíveis para tal, nomeadamente ligações periféricas de telecomunicações às empresas da região, em articulação com os centros tecnológicos e outras infra-estruturas tecnológicas.

2 — Solução a preconizar presumivelmente no curto prazo pelo Governo

A curto prazo, o Ministério da Economia não preconiza nenhuma solução exterior ao quadro de reflexão da estrutura de trabalho informal liderada pelo Sr. Reitor, A. Amaral, e aguardará o esgotamento ou o sucesso da fórmula actualmente em debate. Por outro lado, o Ministério da Economia encontra-se naturalmente disponível para a busca de outras ou adicionais soluções em cooperação activa com o Ministério da Ciência e da Tecnologia.

3 — Presumível compensação ao Parque de Ciência e Tecnologia do Porto (Maia)

O Ministério da Economia não tem planos de compensar o referido Parque, pois, claramente, não existem motivos para qualquer compensação, nem tal foi por nenhuma entidade solicitado.

31 de Dezembro de 1996.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO ' ' '

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1341/VTI (l.")-AC, da Deputada Paula Cristina Duarte (PS), sobre a localização da empresa Siemens em Vila do Conde.

Em resposta ao ofício n.° 5205, de 30 de Setembro de 1996, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, informamos:

O objectivo do Governo, em relação à instalação da fábrica de componentes electrónicos da Siemens, foi garantir a localização da fábrica em Portugal por se enquadrar dentro dos seus objectivos de política industrial e tecnológica, evitando que o investimento se localizasse noutros países concorrentes. A construção da fábrica da Siemens é o segundo maior investimento jamais realizado em Portugal (78,8 milhões de contos e 750 postos de trabalho, altamente qualificados, numa região — bacia do Ave — especialmente carenciada de iniciativas de valor de diversificação e criação de emprego).

O incentivo financeiro máximo a ser concedido pelo Estado Português a este projecto, caso se realizem as duas fases previstas do investimento e se atinja o grau de excelência no seu desenvolvimento, situa-se nos 23,1 milhões de contos de subsídio reembolsável à taxa zero, correspondente a 40% das aplicações relevantes afectas à produção, e de 9,2 milhões de contos de subsídio a fundo perdido, correspondente às aplicações relevantes em ambiente externo e interno, qualidade, logística, conservação de energia e segurança e formação profissional.

Paralelamente o incentivo fiscal, estabelecido de acordo com a performance da empresa, poderá atingir, no máximo, 6,2 milhões de contos, correspondentes a 10% das aplicações relevantes do projecto, com exclusão dos custos de formação profissional.

Por outro lado, prevê-se atingir um saldo cambial acumulado mínimo de 117 milhões de contos até ao ano 2007 e um valor acrescentado nacional superior a 70%.

Em relação à decisão de instalar esta nova fábrica no Norte do País, o Governo apenas seguiu critérios de política de ordenamento industrial e de localização do investimento directo estrangeiro, em consonância com objectivos de política regional. Esta directriz de política de desenvolvimento regional, promovendo o Norte do País, e, dentro dele, o eixo Porto-Braga-Guimarães, foi bem acolhida pelos responsáveis da Siemens, para a instalação da nova fábrica. Delimitada a área geográfica, no quadro destas orientações precisas de política de desenvolvimento económico, a estrita racionalidade económica deveria garantir o protagonismo adequado ao investidor, em diálogo com as autoridades locais.

Importa salientar, neste campo, que o Governo, na pessoa do Ministro da Economia, não sofreu qualquer tipo de pressões de aparelhos partidários, e que, tendo acompanhado as negociações entre a Siemens e o Estado Português, através do IAPMEI e do ICEP, sempre assistiu a uma procura aberta e transparente da melhor localização no eixo definido pelo Governo.

Neste contexto, compreender-se-á que bastante mais relevante do que o tipo de polémica que se estabeleceu à volta da localização é o facto de no contrato de investimento se estabelecer de forma pioneira em Portugal o envolvimento do sistema científico e tecnológico nacional na materialização do projecto de investimento e, em particular, o envolvimento dos pólos universitários da região na formação dos quadros técnicos necessários ao projecto.

18 de Novembro de 1996. — O Adjunto do Ministro da Economia, Gonçalo Duarte Lourenço Caetano.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1382/VÜ (l.')-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a localização do aterro controlado dos municípios de Abrantes, Gavião, Sardoal e Mação.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 1382/VII (l.")-Ac, sobre o assunto relativo à localização do aterro controlado dos municípios de Abrantes, Gavião, Sardoal e Mação.

Assim, passando a responder às questões colocadas, é certamente do seu conhecimento que, no âmbito da actual política definida para o sector dos resíduos, o Governo se tem empenhado prioritariamente.no lançamento de um programa de erradicação das lixeiras e de implantação de fra-estruturas adequadas para o tratamento e destino final de resíduos sólidos urbanos bem como de criação de uma rede de recolha selectiva de materiais recicláveis.

Como é também, certamente, do seu conhecimento, a selecção das localizações necessárias para as infra-estruturas de tratamento é, por força de lei, uma competência das câmaras municipais, sendo reservada ao Ministério do Ambiente, no caso vertente através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN), a capacidade, já exercida, de aprovação da focaíização, no que se