78

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

acesso dos agentes fiscalizadores às respectivas instalações, equipamentos, documentos de prestação de contas e outros elementos necessários ao exercício da sua actividade, incluindo, nomeadamente, os que façam prova do volume das tiragens e do valor global das receitas provenientes de assinaturas.

Artigo 27." Actuais cartões de beneficiário do porte pago

1 —....................................'.....................................

2 —.........................................................................

3 — As publicações de orientação religiosa, bem como as de associações de bombeiros, não excluídas nos termos do n.° 2 do artigo 3.°, que, à data da entrada em vigor do presente diploma, beneficiam de porte pago por força dos despachos do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto de 30 de Novembro de 1994 e de 22 de Agosto de 1995, continuam a usufruir do referido incentivo, nos termos do artigo 6.°, desde que reunam, cumulativamente, as condições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.° 7 do mesmo artigo.

Palácio de São Bento, 10 de Abril de 1997. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins,

RATIFICAÇÃO N.9 27/VII

(DECRETO-LEI N.8 37-A797, QUE APROVA 0 SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A PRESTAR ATRAVÉS 00 INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.)

Relatório

Na sua reunião realizada em 10 de Abril de 1997, a Comissão apreciou e procedeu à votação relativa à ratificação n.° 27/VII (PSD) do (Decreto-Lei n.° 37-A/97 de 3) de Janeiro, que aprova o Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social a prestar através do Instituto da Comunicação Social).

Procedeu-se à votação artigo a artigo, tendo todos sido rejeitados, com a seguinte votação:

Votos a favor do PSD; Abstenção do CDS/PP e do PCP; Votos contra do PS.

Palácio de São Bento, 10 de Abril de 1997. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados José Saraiva, António BTaga,

Henrique Neto e Miguel Ginestal, na sessão plenária ) 1 de Abril de 1997:

1) Através do Deputado José Saraiva, sobre a situação do Matadouro Municipal do Porto;

2) Através do Deputado António Braga, sobre a acção social escolar no ensino superior (a);

3) Através do Deputado Henrique Neto, sobre a situação actual da avaliação dos laboratórios do Estado e informatização dos serviços do Estado (a);

4) Através do Deputado Miguel Ginestal, sobre a construção de pavilhões gimnodesportivos nas escolas preparatórias, C+S e secundárias.

Palácio de São Bento, 2 de Abril de 1997. — O Chefe de Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.u o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, Carlos Marta, Manuel Alves de Oliveira e Luís Moreira da Silva na sessão plenária de 11 de Abril de 1997:

1) Através do Deputado Manuel Moreira, sobre a Ponte de D. Maria Pia;

2) Através do Deputado Carlos Marta, sobre o financiamento do desporto escolar;

3) Através do Deputado Manuel Alves de Oliveira, sobre achados arqueológicos na ria de Aveiro (a);

4) Através do Deputado Luís Moreira da Silva, sobre o Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.

Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.u as seguintes perguntas ao Governo:

1) Através do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, sobre a Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha;

2) Através do Deputado Jorge Ferreira, sobre a compra de armas ao Chile (a).

Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1997. — A Presidente do Grupo Parlamentar, Maria José Nogueira Pinto.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, enviar a \. Ex.J as perguntas a formular ao Governo, iy*