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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Quanto a meios de telecomunicações, estão em fase de aquisição por parte da PSP novos equipamentos de rádio móveis e portáteis para equipar as viaturas e os agentes de patrulha, bem como rádios portáteis com segurança criptofónica para equipar as brigadas anticrime e um equipamento de segurança para a rede fax e telefónica.

A GNR prevê gastar cerca de 1140 contos em equipamento semelhante.

Relativamente ao número de efectivos, o dispositivo de ambas as forças de segurança foi recentemente reforçado com 992 elementos formados pela Escola Prática da Polícia e com 577 elementos formados pela Escola Prática da Guarda. A distribuição destes elementos está prevista para breve.

31 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.07l6/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos mariscadores da ria Formosa.

Em resposta ao requerimento n.° 716/VTI (2.°)-AC, relativo à situação dos mariscadores da ria Formosa, compete-me informá-lo do seguinte:

1 — O Instituto da Conservação da Natureza (ICN) candidatou à Comissão Europeia, no âmbito do Fundo de Coesão, o projecto «Requalificação do sistema lagunar da ria Formosa», que tem como objectivo proceder ao desassoreamento da laguna e ao reforço do cordão dunar. O projecto inclui a dragagem dos canais principais e de alguns canais secundários, sendo os dragados com características adequadas (de que se excluem as areias lodosas e os lodos) utilizados para reforçar as zonas rurais mais frágeis das ilhas-barreira. Com esta intervenção estima-se que 40% da área da laguna sejam objecto de acções de desassoreamento e que 60% do cordão dunar sejam objecto de acções de reforço. Este projecto será vantajoso não só para a moluscicultura como para todas as outras actividades económicas que estão dependentes da boa circulação das águas da ria, como sejam o marisqueiro e a piscicultura, a pesca, a extracção de sal e o turismo, entre outras.

Como a complexidade do sistema lagunar e das acções propostas não permite a obtenção de previsões rigorosas, as variadas acções são faseadas e acompanhadas de monitorização, procurando-se evitar alterações drásticas do hidromecanismo e respeitar a capacidade de carga da ria e a capacidade de adaptação do ecossistema.

De acordo com o projecto, estavam previstas duas fases para a sua execução, contemplando as seguintes acções:

l.°fase: dragagens dos canais de Marim-Fuzeta, esteiros do Ramalhete e Ancão, Cabanas e Fuzeta-Santa Luzia e reforço das ilhas de Armona, Cabanas, Tavira e península do Ancão;

2.° fase: incluiria a dragagem do esteiro de Mar Santo e o reforço da praia de Faro, a dragagem do canal de Cacela e o reforço da península de Cacela, assim como a dragagem de vários canais secundários.

2_Entretanto, realizaram-se já acções de absoluta prioridade, nas quais se investiram mais de 300 000 contos.

Decorreram já a dragagem do canal Olhão-Armona e a utilização dos dragados no reforço da ilha da Culatra, bem como a dragagem dos canais de Santa Luzia e de Cacela e a utilização dos dragados no reforço das ilhas de Cabanas e Tavira.

3 — Quanto à atribuição de eventuais pedidos de indemnização aos viveiristas, considera o Parque Natural da Ria Formosa não fazer sentido a atribuição de qualquer montante, em virtude de o programa de dragagens em curso beneficiar consideravelmente os viveiristas, sem que estes venham a ter qualquer encargo.

Em todo o caso, nas situações em que se verifique que os viveiros possam ter sido prejudicados pelos processos naturais de erosão/assoreamento a que a ria está sujeita, ou outras situações, poderá considerar-se, como forma de compensação, a sua relocalização.

30 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 732/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre um pedido de esclarecimento relativo à actividade da JAPA (Junta Autónoma do Porto de Aveiro).

Em resposta ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1087/97, dessa Secretaria de Estado, datado de 17 de Março último, informo V. Ex.° do seguinte:

Muros dos canais da cidade de Aveiro. —A dragagem dos canais da cidade constituía, desde há alguns anos, uma aspiração dos habitantes de Aveiro e seus responsáveis, facto justificável pelos odores desagradáveis que se faziam sentir na baixa-mar originados pelos lodos dos leitos destes canais.

A solicitação da Câmara Municipal de Aveiro, elaborou a JAPA, em Agosto de 1993, o projecto de dragagem dos canais da cidade, projecto que consistia na dragagem dos diversos canais da cidade localizados no centro urbano, a zero hidrográfico (ZH), na parte central e com pendente suave a iniciar-se na maioria dos casos a cerca de 2 m dos muros marginais, conforme se pode verificar pelos perfis de projecto.

O volume' total de dragados estimado foi de 26 620,300 m3.

A Câmara Municipal de Aveiro adjudicou a empreitada à firma DRAGAPOR, tendo a dragagem sido iniciada em Setembro de 1993. Em Janeiro de 1994 estava já concluída uma parte da empreitada e tinha-se constatado a cedência de alguns dos muros de protecção dos canais, originada pelo incumprimento das cotas de dragagem e distância aos muros de suporte dos terrenos que marginam os canais.

A JAPA alertou então a auarquia para a possibilidade de virem a ocorrer situações com consequências idênticas ou mais gravosas do que as já verificas, caso nas zonas a dragar não fosse cumprido o estabelecido no projecto.

O levantamento topo-hidrográfico efectuado por aquela Junta em Maio de 1994 confirmaria as afirmações anterio-