5 DE SETEMBRO DE 1997

150-(53)

res, o que é facilmente verificável pelos perfis realizados, de que a dragagem atingiu cotas muito próximas da cota (-1,00 m ZH) e se aproximou demasiado das margens.

Nas diversas reuniões havidas entre a Câmara Municipal de Aveiro e o director do porto foi debatida a questão da queda dos muros marginais dos canais, tendo este demonstrado, com base no levantamento efectuado pela Junta, que a mesma se ficou a dever ao incumprimento do projecto.

Concluída a dragagem, verificou-se um assentamento crescente dos muros de suporte de terras, constatando-se que os mesmos deram origem a uma perda de estabilidade dos muros (com cerca de 300 anos), ocasionando deformações que antecederam a sua ruína. A entrada em colapso destas estruturas provocou a derrocada dos passeios urbanos que ladeavam os espaços verdes e arruamentos citadinos.

Na tentativa de solucionar o problema foi elaborado por técnicos da autarquia e da Junta o projecto de reparação dos muros dos canais da cidade (Setembro de 1994), projecto que, após análise cuidada, foi julgado insuficiente e inadequado.

Em reunião realizada em Agosto de 1995 ficou decidido que a Câmara Municipal de Aveiro elaboraria uma minuta de protocolo de colaboração técnico-financeira, a celebrar com a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, que, depois de analisado, foi remetido pela Junta Autónoma àquela Direcção-Geral em Setembro do mesmo ano.

Paralelamente, iniciou a JAPA a preparação dos termos de referência para a elaboração do projecto de reabilitação e prolongamento dos muros dos canais da cidade de Aveiro, e respectivos elementos de concurso, remetidos à referida Direcção-Geral em Outubro de 1995.

Por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto, comunicado à Câmara Municipal de Aveiro em Abril do ano transacto, foi decidido que a JAPA iria lançar processo de elaboração do projecto da obra de reconstrução e prolongamento dos muros, suportando os respectivos encargos.

O projecto em causa ficou concluído no início do corrente ano e, após diversas reuniões com a autarquia e a DGPNTM, foi acordado que a Câmara Municipal de Aveiro, a quem foi entregue o projecto e o caderno de encargos para lançamento de concurso público, submeteria a obra de reabilitação e prolongamento dos muros nos canais da cidade à candidatura de fundos que lhe estão acessíveis.

Os custos decorrentes dos trabalhos, estimados numa primeira fase em 380 000 contos, na parte não coberta por financiamento através dos fundos a que a Câmara Municipal de Aveiro se candidatará, serão suportados, em partes iguais, pela autarquia e pela Direcção-Geral de Portos.

O processo do concurso público referente à execução dos trabalhos foi já lançado pela Câmara Municipal de Aveiro.

Iluminação da via de cintura do porto de Aveiro — 1." fase. — Quando da execução dos trabalhos relativos à empreitada de construção, da via de cintura do porto de Aveiro — 2.° fase, obra conduzida pela DGPNTM, que decorreu entre 1991 e 1993, por disponibilidade de verbas e necessidade de execução de diversos trabalhos a mais e não previstos, foi celebrado um contrato adicional, no qual, entre outros trabalhos, foi incluída a iluminação da via de cintura— I." fase, que liga o nó da barra na IP 5 ao nó do Paredão, na via de cintura do porto de Aveiro.

Quando da elaboração do projecto que serviu de base às obras acima referidas, concluídas em Março de 1992, verificou-se que, tecnicamente e por razão da distância aos PT do terminal norte do sector comercial, esta iluminação teria de ficar ligada ao futuro PT do novo porto de pesca cos-

teira, cujas obras marítimas ficaram concluídas em Março de 1993 e se esperava que as obras relativas às infra-estruturas terrestres, incluindo redes de energia eléctrica e iluminação pública, se iniciassem ainda naquele ano.

Tal facto não se verificou, dado que a empreitada de construção das infra-estruturas terrestres de Aveiro — 1.' fase, só veio a ser adjudicada por contrato datado de 28 de Dezembro de 1995, iniciando-se a obra em Março de 1996.

Neste momento, está a ser analisada a ligação da iluminação da via de cintura ao PT daquele complexo, posto o que aquela via, no troço em causa, poderá em breve ficar iluminada.

Pedido do Clube de Natureza e Aventura para construção de um posto náutico na praia da Barquinha. — O pedido em causa foi objecto de indeferimento, com base nos seguintes fundamentos:

A área requerida está na Reserva Ecológica Nacional (REN) e, como tal, foi aprovada pela respectiva comissão, inclusão essa que obriga ao cumprimento do estipulado no n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, alterado pelo De-creto-Lei n.° 213/92, de 12 de Outubro;

A área em questão é de sapal, representando assim um elevado valor natural que não deve ser destruído.

Igual posição foi assumida pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, entidade que detém a tutela regional do ambiente na zona.

31 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 743/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação do parcelário.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1099, de 17 de Março de 1997, sobre o requerimento em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O INGA tem vindo a desenvolver um esforço muito importante com vista à materialização de um sistema de identificação de parcelas agrícolas (SIP) para a totalidade do território nacional, de modo a ser possível colmatar a inexistência de cadastro rústico e, simultaneamente, permitir o cumprimento da regulamentação nacional e comunitária que rege os regimes de ajuda à agricultura cuja gestão nos está entregue. Nesse sentido foram efectuados protocolos com as associações de agricultores (AJAP, CONFAGRI, CAP e CNA), que executaram todas as acções que se prenderam com a identificação das parcelas agrícolas.

2 — Assim, desde 1995, ano em que o INGA assumiu o compromisso perante a Comissão Europeia de implementar o SIP em Portugal, partindo das declarações dos agricultores recolhidas pelas suas associações e tratadas informaticamente pelo INGA, foi possível criar uma base gráfica e alfanumérica de mais de 2,5 milhões de parcelas, cuias limites se encontram arquivados de forma digital, e cujas áreas foram já medidas por processos automatizados.