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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 913/VII (2.°)-AC, do Deputado Lemos Damião (PSD), sobre a não exigência de licenciatura para os educadores de infância e professores do 1.° ciclo.

Na sequência do ofício n.° 1837/SEAP/97 do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, lenho a honra de informar V. Ex.° que a Assembleia da República aprovou já na generalidade as alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, pelo que a Comissão de Educação, Ciência c Cultura daquela Assembleia poderá, em princípio, disponibilizar ao Sr. Deputado o respectivo texto.

23 de Julho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 936/VII (2.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as medidas destinadas a minorar os prejuízos das inundações ocorridas em Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996 em Águeda.

Em resposta ao requerimento n.° 936/VTI (2.°)-AC, relativo a cheias no concelho de Águeda, cumpre-me informá-lo do seguinte:

A Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, através dó seu PIDDAC, executou obras de reabilitação da rede hidrográfica do distrito de Aveiro, no montante de 13 000 contos.

Paralelamente, foi lançado pela Secretaria de Estado dos Recursos Naturais o. Programa de Intervenção para a Reabilitação da Rede Hidrográfica, que contempla diversas obras no distrito de Aveiro, desde a limpeza, desobstrução e regularização de ribeiras até à reparação de rombos, com um custo estimado em 11 000 contos.

No que diz respeito ao concelho de Águeda, o custo total òas intervenções previstas ascende a cerca de 6000 contos. Todas as obras referidas se encontram em execução.

Em 10 de Novembro último foi celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Câmara Municipal de Águeda um acordo de colaboração técnica e financeira com vista à construção de muros de contenção e enrocamento de ambas as margens do rio Águeda no seu troço urbano. Prevê-se um custo para esta intervenção, de 19 600 contos, com uma comparticipação de 75% deste Ministério.

31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO. MINISTRO

Despacho Normativo n.° 46/96 (referente ao Programa de Adaptação e Instalação de Recintos Culturais) e sua relação com o Cine-Teatro Gardunha, no Fundão.

Relativamente ao assunto em referência, pedido de informação sobre a avaliação do projecto de aquisição do Cine-Teatro Gardunha, no Fundão, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de transcrever o constante da acta da comissão de avaliação de candidaturas ao programa «Adaptação e instalação de recintos culturais», com data de 30 de Maio de 1997:

e) Candidaturas relativas a acções que, por razões técnicas diversas, não se afigura que tenham possibilidades de ser iniciadas em 1997:

Escalão A:

[...] Aquisição de edifício.

Montante global da transacção: 490 000 contos.

Enviado ofício solicitando avaliação (tanto mais que o quantitativo aduzido se configura como o mais elevado no que se refere a aquisições).

Foi respondido que esta ainda não se encontra disponível.

Nestes termos, independentemente do interesse cultural reconhecido pela referida comissão a este projecto, o que levou a atribuir-lhe o escalão A da respectiva categoria, não estão reunidas as condições para se poder desde já equacionar a possibilidade de apoio do Ministério da Cultura.

23 de Julho de 1997.—O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 955/VII (2.°)-AC, do Deputado António Cruz Oliveira (PSD), acerca da situação em que se encontram as empresas Grunig, de Bragança, e Mirandum, de Miranda do Douro.

Em resposta ao ofício n.° 1970/SEAP/97, de 20 de Maio último, sobre o requerimento acima identificado, tenho a honra de informar V. Ex.° que as medidas de política activa de emprego, nas suas vertentes de apoio ao emprego e à formação profissional, estão à disposição das empresas e dos trabalhadores (empregados ou desempregados), em qualquer local do País, desde que umas e outros aos mesmos se candidatem, em conformidade com a legislação aplicável.

As intervenções deste Ministério junto das empresas c dos núcleos de trabalhadores mencionados no requerimento fizeram-se através dos serviços regionais e locais deste Ministério, do IDICT e do IEFP que acompanharam a situação e prestaram o apoio necessário.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 953/V1I (2.°)-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD) sobre a aplicação do Sem data. — Pelo Chefe do Gabinete (Assinatura ilegível) Deputado Manuel Frexes (PSD)