5 DE SETEMBRO DE 1997

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3 — A base de conhecimentos sobre o património natura! do nosso país, que se vem consolidando nos últimos anos com o contributo de diversas universidades — particularmente no que diz respeito às exigências da referida directiva — , não é idêntica para todo o território nacional, em função das diferentes metodologias adoptadas para a realização dos trabalhos de campo.

4 — A contingência referida no n.° 1 levou a que — com base no conhecimento coligido que respondesse em pleno aos requisitos impostos pela directiva— o Governo Português avançasse, sem mais delongas, com a lista nacional de sítios (LNS) aprovada e que se baseia em estritos critérios técnicos.

5 — Na reunião do Conselho de Ministros de 5 de Junho de 1997 foi aprovada a primeira fase da lista nacional de sítios.

6 — Integram esta lista os seguintes sítios (total ou parcialmente) incluídos no distrito de Viana do Castelo:

Serras da Peneda e Gerês; Rio Minho; Rio Lima.

7 — Saliente-se que esta é a primeira fase da lista nacional de sítios. Mantêm-se as expectativas quanto à possibilidade de — com base nos critérios técnicos vigentes — a segunda fase poder vir a incluir outros sítios que ainda se encontram em análise:

Costa de Viana: Corno do Bico; Seria de Arga.

8 — Relativamente à segunda questão, esclarece-se que os critérios a que se deve subordinar a gestão dos sítios serão da estrita competência de cada Estado membro, tal como estabelece a directiva e tal como consigna o diploma de transposição aprovado na reunião de Conselho de Ministros de 15 de Maio próximo passado.

9 — Registe-se que para o sítio das serras da Peneda e Gerês — actualmente já abrangidas pela área protegida do Parque Nacional da Peneda-Gerês — se fará culminar todo um processo de articulação de gestão com o Parque Natural Baixa Limia-Serra do Xurés num acordo de cooperação a estabelecer a 31 de Julho de 1997.

10 — O processo de discussão e audição pública estendeu-se por nove meses —entre Maio de 1996 e Fevereiro de 1997 — e nele tiveram oportunidade de participar todos os níveis da administração autárquica, bem como a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

11 — Sobre este e outros aspectos relacionados com este assunto envia-se em anexo o documento «Directiva Habitats» (a).

29 de Julho de 1997.— O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

(fl)O documento referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1031 ATI (2.a)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a listagem das ETAR existentes no País e respectiva situação.

Em resposta ao requerimento n.° 103 WH (2.a)-AC, relativo à operacionalidade das ETAR existentes no País, permito-me remetê-lo para a leitura da brochura anexa (a).

31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1058/VTI (2.a)-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre o itinerário principal n.° 6 (IP 6).

Relativamente às questões formuladas pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão através do requerimento mencionado eni epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2428/97 dessa Secretaria de Estado, datado de 18 de Junho findo, informo V. Ex.° que, no âmbito da melhoria de acessibilidades da região do Oeste e integrado num conjunto mais vasto de melhorias da rede rodoviária, o lanço do IP 6 entre Peniche e o 1C 1, com uma extensão de 18 km, será incluído no Orçamento do Estado para o ano de 1998 (PJJJDAC).

O custo estimado para esta obra é de 5 milhões de contos, encontrando-se o respectivo projecto em fase dé conclusão.

A entrada em funcionamento deste lanço está prevista pára o ano 2000.

31 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1062/VII (2.a)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), solicitando o envio do relatório do grupo de avaliação do ensino e dos processos de formação das forças e serviços de segurança.

Respondendo à solicitação do Sr. Deputado Jorge Ferreira, junto se envia um exemplar da publicação referente ao relatório do grupo de avaliação do ensino dos processos de formação das forças e serviços de segurança, recordando que, em devido tempo, foram enviados à Comissão 4t Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias diversos exemplares da referida publicação, com destino a todos os grupos parlamentares (a).

30 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.