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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

questões de ordem técnica, estratégica e mesmo aleatórias, como é o caso, por exemplo, dos acidentes de natureza que destruíram obras já executadas.

2 — As candidaturas apresentadas e aprovadas pelo PROA e pelo Fundo de Coesão [cf. quadros anexos (a)] indiciam que os principais problemas relativos à drenagem e tratamento de esgotos vertidos para a bacia da ria Formosa poderão ficar solucionados nos próximos anos, sobretudo no que diz respeito a Faro e Olhão. No referente a casos pontuais, relacionados com empresas industriais que drenam os esgotos directamente para a ria, foram elaborados protocolos de colaboração entre várias entidades, coordenados pela DRARN do Algarve.

3 — Para além da candidatura ao Fundo de Coesão do projecto de requalificação do sistema lagunar da ria Formosa, onde se inclui o desassoreamento das barras, dos canais e dos esteiros principais e a reposição do cordão dunar nas ilhas de barreira, está já em realização a abertura de uma nova barra, a cerca de 2 km para poente da actual barra de São Luís.

30 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.

{a) Os documentos foram enviados ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 827/VT.I (2.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o projecto de despoluição da baía de São Martinho do Porto, em Alcobaça.

Em resposta ao requerimento n.° 827/VTJ (2.°)-AC, relativo ao projecto de despoluição da baía de São Martinho do Porto, compete-me informá-lo do seguinte:

1 — A bacia hidrográfica do rio Tornada está fortemente ocupada por instalações de suinicultura que, à semelhança ue outras zonas do País, operam sem as devidas condições para transporte de efluentes, lançando-os directamente para as linhas de água. A sua afluência posterior à baía está na origem de problemas de poluição c consequente diminuição da qualidade da água na zona balnear, que deveria obedecer aos parâmetros impostos pela legislação nacional (Decreto-Lei n." 74/90, de 7 de Março) e pela directiva comunitária relativa à qualidade das águas balneares.

Por iniciativa municipal, foi apresentada uma solução considerada ambientalmente discutível, que consistia no represamento, durante a época estival, das águas do rio Tornada, canalizando-as para um colector e rejeitando-as no oceano através de um túnel que atravessaria o sistema duna/ falésia.

Para o Ministério do Ambiente, qualquer solução que venha a ser equacionada para tentar resolver o problema de poluição do rio Tornada terá de assumir os contornos de uma solução integrada, recusando medidas que tenham apenas como único objectivo transferir os efeitos poluentes para outro lugar, através do desvio do rio.

2_Relativamente às dragagens, pretende-se definir previamente a extensão e o volume a executar dentro da baía de São Martinho do Porto, rebaixando o seu leito e modificando a sua batimetria. A intervenção será coordenada com

a Direcção-Geral de Portos, uma vez que é este organismo que detém a jurisdição sobre este troço do litoral.

31 de Julho de 1997. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.° 835 e 836/VTJ (2.°)--AC, dos Deputados Helena Santo (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP), sobre a substituição da Polícia de Segurança Pública por segurança privada no Aeroporto Internacional de Faro.

Em resposta ao requerimento n.° 835/VII (2.")-AC, da Deputada Helena Santo, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:

Não é intenção deste governo recorrer, em futuro próximo, a segurança privada no Aeroporto Internacional de Faro, ou em qualquer outro aeroporto do País, em substituição da Polícia de Segurança Pública.

As declarações prestadas pelo Sr. Governador Civil de Faro sobre esta questão tiveram tão-somente em vista possibilitar — nas áreas onde isso se possa legalmente justificar— a análise e ponderação, na medida em que tal substituição vai sendo prática corrente noutros aeroportos europeus.

É tudo quanto de momento me cumpre informar sobre o assunto.

31 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.

MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 857/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Amândio Oliveira e outros (PSD), sobre os critérios que presidiram à definição das localizações prioritárias para efeitos de majoração dos apoios previstos no RIME.

Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 1497, de 15 de Abril de 1997, e para resposta ao requerimento n.° 857/VTJ (2.")-AC, do Deputado Amândio Oliveira e outros (TSD), informo o seguinte:

1 — Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 154/96, a definição das localizações prioritárias para efeitos de majoração dos apoios previstos ao RIME assentou nas zonas abrangidas por centros rurais, Programa de Recuperação das Aldeias Históricas, PRODOURO, Acção de Valorização do Norte Alentejano, programas de desenvolvimento integrado (PDI) já aprovados em Conselho de Ministros (PROCÔA e PROAVE), iniciativa comunitária LEADER n, estando em estudo o seu alargamento às áreas protegidas.

2 — O despacho n.° 26/97, publicado no Diário da República, 2° série, de 15 de Abril de 1997 (que revogou o