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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Requerimento n.9 1322/VII (2.fi)-AC de 10 de Setembro de 1997

Assunto: Pedido de informação acerca das acusações feitas aos profissionais de saúde por parte de um ex-delegado de informação médica do Laboratório Bayer.

Apresentado por: Jorge Roque Cunha e outro (PSD).

O País tomou recentemente conhecimento, através da comunicação social, de graves acusações produzidas por um ex-delegado de informação médica de um laboratório de fabrico de medicamentos* segundo as quais, em troca da prescrição de medicamentos, médicos portugueses auferiam créditos em agências de viagens.

Tais acusações são susceptíveis de lançar sobre a classe médica, em geral, e os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, em particular, uma carga absolutamente negativa, com a agravante de a tendência ser, desde logo, para a generalização, envolvendo a todos numa suspeição de tamanha gravidade.

Tudo isto porque das duas uma:

Ou as acusações são falsas e, então quem denunciou abusivamente deve ser devidamente punido;

Ou as acusações têm fundamento e, então, há que punir quem prevaricou, por forma a que não se instale a ilegítima tentação da generalização a toda a classe médica, classe essa que exerce uma função social de indiscutível mérito e importância.

Entretanto, vieram igualmente a público notícias segundo as quais o Ministério da Saúde determinou a abertura de um inquérito ao assunto, esperando-se, naturalmente, que tal decisão tenha sequência e dela sejam retiradas conclusões.

Nestes termos, e cumprindo as suas obrigações políticas e constitucionais, os Deputados subscritores requerem ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Informação imediata e detalhada acerca das acusações feitas aos profissionais de saúde por parte do ex-delegado de informação médica do Laboratório Bayer;

2) Informação imediata acerca das diligências já realizadas, ou em curso de realização, por parte do Ministério da Saúde, tendo em vista o apuramento da verdade que existe relativamente às acusações feitas;

3) O acesso às conclusões, preliminares e finais, do inquérito mandado efectuar e às subsequentes decisões tomadas.

O PSD considera igualmente que o Ministério da Saúde deverá imprimir a maior celeridade à investigação desta matéria, tanto mais que um vago clima de suspeição não aproveita a nada nem a ninguém.

Requerimento n.fi 1323/VII (2.S)-AC de 3 de Setembro de 1997

Assumo: Pedido de esclarecimento sobre se o montante pago a título de propinas reverterá ou não a favor das universidades.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular eleito pelo círculo do Porto, tendo em

conta notícias vindas a público na imprensa, nomeadamente no Diário Económico, de 2 de Setembro, vem por este meio requerer ao Ministério da Educação se digne esclarecer se o montante pago a título de propinas reverterá a favor das universidades, ao invés de contribuir para o aumento da qualidade de ensino, conforme promessa por o Ministério anunciada.

Requerimento n.9 1324/VII (2.S)-AC

de 8 de Setembro de 1997

Assunto: Pedido de documentação.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

O Grupo Parlamentar do Partido Popular vem solicitar ao Ministério da Administração Interna se digne enviar cópia do relatório elaborado pela GNR respeitante à sua esfera de actuação relativamente ao l.° semestre do ano de 1997.

Requerimento n.9 1325/VII (2.a)-AC

de 8 de Setembro de 1997

Assunto: Falta de registo dos movimentos de emigrantes

portugueses por parte dos consulados de Portugal. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

O Partido Popular tomou conhecimento, por via oficiosa, de que haveria uma série de casos em que os consulados de Portugal no estrangeiro não teriam registado os movimentos de emigrantes portugueses. Assim, haveria inúmeras situações de mudança de domicílio por parte dos emigrantes, nomeadamente devido ao seu regresso a Portugal, que não teriam sido registadas, e, consequentemente, não seriam eliminados os seus nomes das listas consulares.

Pelo que se solicita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros se digne esclarecer se tal informação é correcta, bem como quais são os critérios a que obedece o registo (e cancelamento de registo) de cidadãos portugueses nos

consulados.

Requerimento n.ff 1326/VII (2.8)-AC de 10 de Setembro de 1997

Assunto: Encerramento do núcleo laboratorial do IW de Santarém.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Desempenhando a vitivinicultura um papel determinante na actividade agrícola ribatejana;

Sendo este sector considerado, não só pelos próprios produtores como ainda pela generalidade das forças vivas da região (associações de agricultores, adegas cooperativas, autarquias, regiões de turismo, etc), como fundamental para o desenvolvimento desta região;

Tendo os produtores e suas respectivas associações demonstrado dinamismo e criatividade para enfrentar as dificuldades com que o sector se tem confrontado, em particular desde a entrada de Portugal para a Comunidade Europeia, investindo na modernização, no melhoramento da qualidade, na imagem e promoção dos vinhos da região — investimento, aliás partilhado por outras entidades, tais como as autarquias e regiões de turismo;